Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
416,897 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 241,957
- Portugal 67,898
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,816
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 780
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 June 1986, n° 86-0065
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A eliminação da primitiva redacção do n. 1 do artigo 218 - "os tribunais militares tem competencia para o julgamento, em materia criminal,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1986, n° 85-0075
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - Os artigos 253, n. 1, e 255, ns 1 e 2, do Codigo de Processo Civil (redacção anterior do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1986, n° 85-0318
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - As garantias de defesa que, segundo o artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo penal deve assegurar, entendem-se como dirigidas ao arguido. A cessação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1986, n° 86-0081
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Deve entender-se a exigencia do artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, relativa a invocação da inconstitucionalidade "durante o processo", não num sentido puramente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1986, n° 85-0196
Relator: PODER LEGISLATIVO. I - Se se admitir que o artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/81 consubstancia uma deslegalização, tal norma não e originariamente inconstitucional porque a Constituição, antes da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 June 1986, n° 84-0141
Relator: LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição so não se mantem desde que sejam "materialmente" contrarias as normas e principios constitucionais, sem atender,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0182
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro de 1979 - a Lei n. 43/79, publicada no Suplemento do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0188
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O julgador tão-so se acha obrigado a resolver todas as questões juridicas que lhe são postas, não tendo que apreciar toda a argumentação do recorrente.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0027
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0013
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0050
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, do acordão do Supremo Tribunal da Justiça que se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 83-0106
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não deve tomar-se conhecimento de recurso relativo a questão da constitucionalidade da taxa de juros da divida exequenda, quando o executado pagou a divida e os juros,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0064
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0314
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O julgador não se encontra vinculado a argumentação das partes quanto ao aspecto juridico da causa, devendo apreciar a questão posta segundo o seu entendimento...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0228
Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0309
Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0225
Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0017
Relator: EFEITO DO RECURSO. O recurso de constitucionalidade interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo se...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0014
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. O artigo 218 da Constituição não reconhece aos tribunais militares competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0123
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - A competencia dos Tribunais Militares e, em principio, apenas a de julgar crimes essencialmente militares. II - Alem desta, a Constituição so admite...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0149
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0227
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 86-0106
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Em materia da fiscalização concreta da constitucionalidade so compete ao Tribunal Constitucional conhecer das questões de inconstitucionalidade envolvidas nos recursos que sejam interpostos, não lhe...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0306
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão de 1982, so a falta de publicidade implicava a inexistencia juridica (n. 4 do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 May 1986, n° 85-0130
Relator: AUDIENCIA DE JULGAMENTO. I - A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela Administração, nos termos do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, sem...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 May 1986, n° 80542U
1. Voor de beantwoording van de vraag of de artikel 12 juncto 2 Nederlands-Brits Uitleveringsverdrag zich verzetten tegen de executieuitlevering naar Engeland is niet van belang of op het tijdstip...
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Hoge Raad, 27 May 1986, n° 79349
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 May 1986, n° 85-0054
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria geral, do paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apesar de tal norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 May 1986, n° 85-0063
Relator: AUTORIDADE MARITIMA. I - A Constituição reserva a função jurisdicional aos Tribunais, competindo a estes, e so a estes, a administração da justiça. II - As "autoridades maritimas" referidas...
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Parket bij de Hoge Raad, 27 May 1986, n° 80543U
1. Geheel gelijk aan DD 87 104 IA, en voorts: Nu met een misdrijf dat een staatkundig karakter draagt conform artikel 6 Nederlands-Brits Uitleveringsverdrag slechts op een absoluut politiek delict...