Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,882
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 January 1988, n° 84-0103
Relator: DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS. I - Dado que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, pelo Acordão do Tribunal Constitucional n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 January 1988, n° 86-0133
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para efeitos de apuramento da norma a submeter a apreciação de inconstitucionalidade, prevalece, sobre a formulação apresentada nas instancias, aquela que o recorrente apresenta nas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 January 1988, n° 86-0286
Relator: CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. I - A constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere-se face aos principios e preceitos materiais da nova Lei Fundamental, e não face...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 12 January 1988, n° 85-0178
Relator: PENSÃO. I - Existe interesse juridicamente relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de norma entretanto revogada quando somente tal declaração permitir aos interessados fazer valer o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 86-0180
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Improcede a invocação de nulidade do acordão do Tribunal Constitucional por omissão de pronuncia quando se verifica que apenas se esta perante a invocação de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0284
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os trabalhos preparatorios da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, apontam no sentido de que devem considerar-se esgotados, a face do n. 2 do...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0186
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 85-0186
Relator: PRISÃO PREVENTIVA. I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem-se o interesse na apreciação do recurso quando a decisão recorrida, na sequencia do acordão...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 86-0083
Relator: EXTINÇÃO DA INSTANCIA. Amnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornou-se inutil o recurso interposto e, em consequencia, extinguiu-se a respectiva instancia.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0241
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2, da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0215
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - Qualquer que seja, na moldura do artigo 62, n. 2 da Constituição, o exacto alcance do conceito constitucional de expropriação, sempre a norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° PP-0008
Relator: DISSOLUÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS. Nada obsta a anotação da dissolução de um partido deliberada pelo orgão que os respectivos estatutos qualificam como maximo, por aplicação do criterio legal supletivo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0216
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Face a coexistencia de causas de invalidade do acto normativo, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, o vicio que, por mais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0328
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que fundamentou a recusa de aplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 January 1988, n° 87-0263
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio abribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Centrale Raad van Beroep, 5 January 1988, n° AAW 1982/S 122
Gelijke behandeling mannen en vrouwen.
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Centrale Raad van Beroep, 5 January 1988, n° AAW 1983/S 90
Gelijke behandeling mannen en vrouwen.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 December 1987, n° 87-0176
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos...
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Parket bij de Hoge Raad, 11 December 1987, n° 13061
Tramhalte. Onrechtmatige daad of ongelukkige samenloop van omstandigheden?
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Cour commune de justice et d'arbitrage (CCJA), 11 December 1987, n° 031/2008
1 ORGANISATION POUR L’HARMONISATION EN AFRIQUE DU DROIT DES AFFAIRES (OHADA) -------------- COUR COMMUNE DE JUSTICE ET D’ARBITRAGE (CCJA) ---- Deuxième chambre ---- Audience Publique du 03 juillet 2008 POURVOI...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0254
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de normas do Decreto-Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0218
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não pode ser excepcionado pela legislação ordinaria pois constitui uma garantia constitucional...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0046
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não pode tomar-se conhecimento de reclamações que, para alem de terem sido apresentadas fora do prazo, eram dirigidas contra decisões que não se reportavam a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 86-0156
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0104
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0096
Relator: AUTO DE NOTICIA. I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a um especial valor probatorio atribuido a certas comprovações materiais para os factos presenciados por...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 December 1987, n° 87-0276
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, as normas que o tribunal a quo desaplicou por inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 December 1987, n° 86-0028
Relator: AUTARQUIA LOCAL. I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de declarar a inconstitucionalidade de uma norma, cuja apreciação lhe foi pedida, com fundamento na violação de normas ou...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 3 December 1987, n° 84-0125
Relator: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. I - Embora a Constituição não defina o conceito de legislação do trabalho, parece que esta ha-de ser a que visa regular as relações individuais e...
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Hoge Raad, 27 November 1987, n° 13 037
Verhaal Staat op aansprakelijke partij op grond van Verhaalswet ongevallen ambtenaren (VOA) van aan militair na ongeval gedane betalingen. Begroting letselschade op grond van art. 1407 BW en verhouding tot...