Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,903
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0152
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de inconstitucionalidade (artigo 280, n. 6, da Constituição, e artigo 71 da Lei n. 28/82,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0053
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0066
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0011
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 85-0074
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A revisão constitucional veio reforçar os poderes da Assembleia da Republica, que passou a votar o proprio orçamento, em vez da lei do orçamento. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 85-0008
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos dos preceitos conjugados do artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e dos artigos 287 e 293 do Codigo de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 85-0076
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tanto o pedido de aclaração como a arguição de nulidades da decisão são meios inidoneos para se suscitar "ex novo" uma questão de inconstitucionalidade. II...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 85-0035
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Como todos os procedimentos da mesma natureza, o respeitante a providencia cautelar da suspensão do despedimento não visa a resolução definitiva da questão juridica que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 85-0059
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Nos termos do artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, e do artigo 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0007
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE. I - No artigo 8 n.2 da Constituição consagra-se o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, com a consequ:ncia de uma norma interna...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0155
Relator: GARANTIAS DE DEFESA. I - O objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a questão da inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada na decisão recorrida, não podendo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0181
Relator: DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0037
Relator: CONTRAVENÇÃO. I - A primitiva alinea e) do artigo 167 da Lei Fundamental apenas integrava na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas de natureza contravencional....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 84-0082
Relator: COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 July 1985, n° 83-0033
Relator: AUDIENCIA DE JULGAMENTO. I - O direito de defesa e constitucionalmente garantido a todo aquele que veja erguer-se contra si um processo sancionatorio, tenha ele natureza criminal, disciplinar, administrativa,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 July 1985, n° 83-0075
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 July 1985, n° 84-0139
Relator: ADVOGADO. I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade,...
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Care Standards, 28 July 1985, n° trctmv3m
DECISION OF THE REGISTERED HOMES TRIBUNAL HELD AT HUDDERSFIELD TOWN HALL ON MONDAY 22 JULY 1985 Appeal of Mr Colin Gresty against the decision of Kirklees Metropolitan Council refusing registration...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 July 1985, n° 85-0125
Relator: LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. I - Muito embora a regra consignada na n. 3 do artigo 94 da Constituição seja apenas aplicavel directamente ao Plano global, de caracter nacional, tudo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 July 1985, n° 83-086I
Relator: IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS. I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 84-0158
Relator: SUPREMO TRIBUNAL MILITAR. I - O artigo 218 da Constituição, na sua versão originaria, foi objecto de duas interpretações antagonicas, uma das quais ia no sentido de considerar que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 85-0068
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 69 da Lei n. 28/82, ao estipular que a tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 85-0013
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos Tribunais deve estar previsto em qualquer das alineas do n. 1 do artigo 70 da Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 84-0167
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Dadas as incomportaveis consequencias que a decisão contraria implicaria, não pode deixar de concluir-se, para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 84-0091
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, vigora o principio da exaustão dos recursos odinarios relativamente...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 84-0054
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 85-0048
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do dispostos nos artigos 280, n. 5, da Constituição, e 70, n. 1, alinea f), da Lei n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 84-0192
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, a recusa de aplicação de norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade, deve...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 July 1985, n° 84-0184
Relator: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. I - As autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento que não refiram expressamente o seu prazo de validade, tem duração igual ao horizonte temporal dessa lei....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 July 1985, n° 85-0126
Relator: REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES. I - A Assembleia Regional dos Açores, em reunião plenaria de 1 de Fevereiro de 1985, aprovou o Decreto Legislativo Regional n. 3/85, mas o...