Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
424,563 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 248,762
- Portugal 68,359
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,974
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,497
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,907
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 638
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 7/25.5T8VPV-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A falta de interesse em agir na execução deve ser suscitada e apreciada em embargos de executado, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 2476/25.4T8OER.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Com o decurso do prazo da contestação sem apresentação desta, numa situação de revelia operante, preclude-se o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 1688/25.5T8OER-A.L1-2
Relator: JOÃO PAULO RAPOSO. Sumário (da responsabilidade do relator): Deve admitir-se reconvenção em ação de divisão de coisa comum para declaração de créditos entre os comproprietários por despesas realizadas no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 1203/21.0T8VFX.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. b), do CPC, abrange apenas a absoluta falta de fundamentação da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 617/22.2YLPRT.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. Constitui nulidade, nos termos do artigo 195º nº...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 370/25.8T8TVD.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Invocando a autora/recorrente a inobservância, na audiência em que foi convolado o Divórcio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 245/12.0TBAGH-C.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GONÇALVES. Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - Em sede de impugnação da decisão sobre a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 213/25.2T8LNH.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de citação do réu, prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 14586/19.2T8LSB.L1-A-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – O recurso extraordinário de revisão é um meio processual, com a natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 28/24.5T8SCR.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): - Em acção de reivindicação recai sobre a autora o ónus de provar factos dos quais decorre que é titular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 20950/22.2T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Na destrinça entre contratos mistos e união e coligação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 290/24.3T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – Decorre dos nºs. 1 e 2, do artº. 5º,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 May 2026, n° 17103/12.1T2SNT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil): I – O concurso de credores ou reclamação de créditos, configura-se...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0829/12.7BELSB.SA1
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - Refere-se no artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro,...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0655/24.0BEBRG
Relator: CATARINA GONÇALVES JARMELA. I - De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0454/15.0BEPNF
Relator: ADRIANO CUNHA. I - O Autor, enquanto concorrente a determinados concursos de “bolsa de contratação de escola”, tinha o direito, na qualidade de interessado, de ser notificado do resultado...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0167/24.2BEVIS.SA1
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. Identificado um manifesto erro material, o acórdão deve ser retificado, nos termos do disposto nos artigos 6163.º, n.º 1 e 614.º, ambos do CPC, ex vi...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 02084/24.7BEPRT.SA1
Relator: PAULO CARVALHO. I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) reveste natureza...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 09300/24.3BELSB.SA1
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACREDITAÇÃO ENSINO SUPERIOR
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 02826/25.3BELSB.CS1.SA1
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0177/24.0BEPDL.CS1.SA1
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0112/12.8BEMDL.SA1
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DESVIO DE PODER ERRO DE JULGAMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0893/25.9BEPRT.SA1
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - Existindo dúvidas sobre se, à luz do disposto no artigo 18.º, n.º 2 da Diretiva 2014/24/EU, deve-se interpretar a alínea f) do número 2...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0775/16.5BELSB.SA1
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO. I - A resolução do Banco 1... resultou da situação financeira em que se encontrava, tendo tido por objetivo, evitar a sua insolvência, sendo que o...
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Supremo Tribunal Administrativo, 7 May 2026, n° 0127/25.6BALSB-A-A
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES. I - A prática de ato no procedimento que contende com providência cautelar decretada deve ser judicialmente conhecida em sede de execução de julgados, pelo que...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 7 May 2026, n° [2026] UKFTT 528 (GRC)
`` Neutral citation number: [2026] UKFTT 00528 (GRC) Case Reference: FT/EA/2025/0200 First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) Information Rights Heard in person at Field House, London Heard on: 25 March 2026...
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 6 mai 2026