Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
412,082 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 237,652
- Portugal 67,624
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,739
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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High Court (Administrative Court), 14 May 2026, n° [2026] EWHC 1163 (Admin)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1163 (Admin) Case No: AC-2025-LON-003806 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE KING’S BENCH DIVISION ADMINISTRATIVE COURT Royal Courts of Justice Strand, London, WC2A 2LL Date:...
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High Court (Senior Court Costs Office), 14 May 2026, n° [2026] EWHC 1153 (SCCO)
Neutral Citation No. [2026] EWHC 1153 (SCCO) Case No: 12NY0560023 SCCO Reference: SC-2026-CRI-000009 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE SENIOR COURTS COSTS OFFICE Thomas More Building Royal Courts of Justice...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 14 May 2026, n° [2026] UKFTT 720 (TC)
Neutral Citation: [2026] UKFTT 00720 (TC) Case Number: TC 09884 FIRST-TIER TRIBUNAL TAX CHAMBER Taylor House, London Appeal reference: TC/2025/00207 National Insurance contributions – Class 2 – late payment –...
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High Court (Insolvency and Companies List), 14 May 2026, n° [2026] EWHC 1152 (Ch)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1152 (Ch) CR 2023 000110 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES INSOLVENCY AND COMPANIES LIST (CHD) IN...
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High Court (King's Bench Division), 14 May 2026, n° [2026] EWHC 1160 (KB)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 1160 (KB) Case No: KB-2025-004435 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE KING’S BENCH DIVISION Royal Courts of Justice Strand, London, WC2A 2LL Date: 14 May...
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Supreme Court of Mauritius, 14 May 2026, n° 2026 PMP 6
Yoan Jonathan Attiow 2026 PMP 6 IN THE DISTRICT COURT OF PAMPLEMOUSSES CN: 2613/20 In the matter of:- Police v Yoan Jonathan Atthiow JUGMENT A. Introduction 1. The Accused stands...
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Bail, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Civil, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Civil, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Civil, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Civil, 13 mai 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Civil, 13 May 2026
Justice de Paix Luxembourg - Civil, 13 mai 2026
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Justice de Paix Diekirch, 13 May 2026
Justice de Paix Diekirch, 13 mai 2026
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Justice de Paix Diekirch, 13 May 2026
Justice de Paix Diekirch, 13 mai 2026
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 137/25.3KRMTS.P1
Relator: CARLOS CARECHO. I – Um dos requisitos para o arbitramento oficioso de reparação à vítima do crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152º do CP, nos termos e...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 121057/24.7YIPRT-A.P1
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - Decorre do artigo 429.º do Código de Processo Civil que o deferimento da pretensão deduzida ao seu abrigo depende da verificação dos seguintes requisitos: que...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 3653/24.0T8LRA.P1
Relator: PINTO DOS SANTOS. I - A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situações: i) falta de...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 117938/24.6YIPRT-A.P1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES. I - Na resposta ao aperfeiçoamento da petição inicial não pode o demandado deduzir um pedido reconvencional antes não formulado. II - Para que seja admissível...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 20394/24.1T8PRT-A.P1
Relator: JOÃO PROENÇA. I - A Lei nº 8/2022, de 10/01 que introduziu alterações no art. 6º do Decreto-Lei nº 268/04 de 25/10 e veio por termo à divergência doutrinal...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 18454/25.0T8PRT-A.P1
Relator: RAQUEL CORREIA DE LIMA. I - A defesa por excepção, nos termos dos artigos 571.º e 576.º do Código de Processo Civil, tem por objecto a pretensão deduzida pelo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 78540/25.4YIPRT.P1
Relator: PATRÍCIA COSTA. I - Em ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato com base em requerimento de injunção, verifica-se a nulidade de todo o processo por...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5417/19.4T8MTS-A-A.P1
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES. I - O requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, tem o ónus de juntar ao processo judicial para o qual o mesmo...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 2673/24.0T8LOU-A.P1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO. I - Nulidade da sentença: Apesar de não ter sido fundamento de embargos, como foi posteriormente invocada a falta de cumprimento do PERSI e esta é...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 10487/23.8T8PRT.P1
Relator: JOÃO PROENÇA. I - A morada constante do contrato-promessa de compra e venda é, em regra, a válida para comunicações. O promitente comprador tem o ónus de informar a...
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Tribunal da Relação do Porto, 13 May 2026, n° 5037/24.1T8PRT-B.P1
Relator: RAQUEL CORREIA LIMA. I - O artº 784º do CPC estabelece taxativamente os fundamentos da oposição à penhora. II - De acordo com o artº 737º do CPC, mesmo...