Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2631/17.0T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I.? O controlo, em sede de recurso de revista, da fixa??o equitativa da indemniza??o deve concentrar-se em averiguar (i) se est?o preenchidos os pressupostos do recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 96/17.6T8MAI.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O problema do ?nus da prova consiste "na atribui??o dos resultados da incerteza da prova; noutros termos, trata-se de decidir qual ? a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 2766/16.7T8VFR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A circunst?ncia de alguns factos serem conhecidos depois da propositura da ac??o n?o determina, sem mais, que o Tribunal da Rela??o deva convidar as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 23592/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Tendo a r? sede em pa?s que n?o integra a Uni?o Europeia, n?o ? aplic?vel o Regulamento (UE) n? 1215/2012, de 12 de Dezembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5756/17.9T8CBR.C1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O n?o conhecimento do recurso a que se refere o n? 3 do artigo 639? do CPC, deve ser usado com parcim?nia e modera??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 24899/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do art? 3?/1 do DL 172-B/86, de 30 de Junho, diploma que autoriza a emiss?o de certificados de aforro, diz que estes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 7295/13.8TBBGR-A.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Configura-se como requisitos de admissibilidade e proced?ncia dos embargos de terceiro: a) a qualidade de terceiro do embargante; b) a exist?ncia de posse; c) a circunst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 3214/18.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. N?o apresentando os autos qualquer viola??o do direito probat?rio material, n?o pode o Supremo Tribunal de Justi?a interferir na decis?o da mat?ria de facto proferida pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 5/05.5TBPTS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Em termos gerais, a admissibilidade do recurso depende do duplo requisito da causa ter um valor superior ? al?ada do tribunal de que se recorre e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 233/18.3YLSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A atribui??o de valor extraprocessual a certos meios de prova n?o significa conferir for?a de caso julgado ? decis?o sobre os factos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 4562/15.0T8VIS-H.C1-A.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o admite recurso de revista o ac?rd?o da rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria da 1? inst?ncia, excepto se ocorrer alguma das situa??es previstas nas al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 13585/19.9T8SNT-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o se verificando uma rela??o de identidade entre as quest?es de direito essenciais apreciadas em cada um dos Ac?rd?os n?o ocorre a contradi??o de julgados que ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 464/19.9T8VRL.G1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A revista excecional est? prevista para situa??es de dupla conforme, nos termos em que esta est? delimitada pelo n? 3 do artigo 671?, do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O v?cio determinante da nulidade da senten?a, previsto no art. 615.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, refere-se ? hip?tese de ocorrer uma contradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 985/08.9TBVVD-A.G2-A.S1
Relator: TOM? GOMES. Para efeitos de verifica??o da dupla conforme nos termos previstos no artigo 671.?, n.? 3, do CPC, uma modifica??o da mat?ria de facto que conduza a id?ntico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 139/18.6T8LMG.C2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A quest?o da ?compet?ncia internacional? (conflito entre tribunais de diversas jurisdi??es nacionais que em simult?neo reivindicam a compet?ncia para apreciar uma situa??o que apresenta elementos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 400/11.0TBCVL-E.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Um documento que foi j? apresentado no processo em que foi proferida a decis?o a rever n?o pode ser invocado como fundamento do recurso de revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 1443/12.2TYLSB.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? Na vig?ncia do regime jur?dico das sociedades de advogados aprovado pelo DL n? 229/2004, o presidente da assembleia geral n?o ? um ?primum inter partes?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 604/18.5T8LSB-C.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A heran?a indivisa ? um patrim?nio de afecta??o especial. II. A afecta??o a um fim especial envolve a sujei??o do patrim?nio a um regime de responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 634/09.8TBPVZ-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando esteja em perigo a seguran?a, a sa?de, a forma??o, a educa??o ou o desenvolvimento da crian?a ou do jovem ? leg?tima uma interven??o para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6024/17.T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A nulidade prevista na c) do n? 1 do artigo 615? do C?digo de Processo Civil, aplic?vel ao ac?rd?o da Rela??o por for?a do artigo 666?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 26150/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Incumbindo a ambos os c?njuges, enquanto pessoas seguras aderentes de um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida celebrado no ?mbito de um contato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 111/17.3T8MAC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com jurisprud?ncia consolidada do STJ, consideram-se repar?veis como danos patrimoniais as consequ?ncias danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou vertente patrimonial do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 6414/16.7T8VIS.C1.S3
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O abandono do princ?pio da oralidade pura e o refor?o dos poderes da Rela??o em sede de reaprecia??o da decis?o da mat?ria de facto determinam que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 octobre 2020, n° 515/04.1TBGDM.P1.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de aprecia??o de erro na valora??o de prova documental com fundamento em viola??o de lei, em sede de revista, nos termos do artigo 674.?,...
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Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2018-00948
Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2018-00948
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Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2019-00312
Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2019-00312
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Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2019-00697
Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2019-00697
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Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2019-00789
Cour supérieure de justice, 29 octobre 2020, n° 2019-00789
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Cour de cassation, 29 octobre 2020, n° 2019-00104
Cour de cassation, 29 octobre 2020, n° 2019-00104