Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02369/19.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO DE SELO, INCID?NCIA OBJECTIVA, ISEN??O SUBJECTIVA, FACTO TRIBUT?RIO, PROPRIEDADE DE PR?DIOS URBANOS COM AFECTA??O ? HABITA??O: , VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO IGUAL OU SUPERIOR A UM MILH?O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 00074/16.2BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ADITAMENTO; FACTOS INDISPENS?VEIS; IRC; DECLARA??O DE SUBSTITUI??O; REEMBOLSO; JUROS INDEMNIZAT?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02976//14.1BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FACTURAS FALSAS; IND?CIOS; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02847/07.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ISEN??O IVA ; ARTIGO 9?, N.? 28 CIVA; OPERA??O FINANCEIRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 01558/07.9BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARTIGO 17?, N.? 1 ESTATUTO DOS BENEF?CIOS FISCAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 mai 2022, n° 02371/07.9BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 1086/21.0T9PDL.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. O requerimento de abertura de instru??o deve observar tr?s condi??es sem as quais integrar? o conceito normativo de inadmissibilidade legal e que s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 739/20.4JAFUN.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I-A procura da verdade material, tendo em vista a realiza??o da justi?a, constitui o fim ?ltimo do processo penal. A lei atribui ao tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 114/19.3PTOER.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. O acto de constitui??o de arguido n?o exige a comunica??o circunstanciada dos factos que lhe s?o imputados e a indica??o precisa do (s)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 66/18.7SRLSB-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I- O despacho a remeter as partes para os tribunais civis podendo eventualmente ofender direitos processuais das partes civis est? vinculado ao disposto na segunda parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 4/21.0T9AGH.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-No caso dos autos n?o estamos perante a clara e inequ?voca vontade da Sr? Directora do EP de que seja instaurado procedimento criminal contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 212/22.6T8AGH.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. Quando o titular do direito de servid?o de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, disp?e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 10578/20.7T8LSB.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.? 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mai 2022, n° 1802/17.4T8TVD-F.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A recorribilidade do despacho saneador ou da senten?a no qual foi fixado valor da causa inferior ? al?ada dos tribunais da 1? inst?ncia...
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Centrale Raad van Beroep, 19 mai 2022, n° 20/2968 ZW
Uit de hiervoor genoemde bepalingen volgt dat het Uwv het dagloon in overeenstemming met de ZW en het Dagloonbesluit heeft vastgesteld door uit te gaan van de dagloondagen in de...
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Centrale Raad van Beroep, 19 mai 2022, n° 21/1573 AOW
Gelet op 4.7 heeft appellant op het schip [naam schip] in de periode in geding 22% van zijn in aanmerking te nemen werkzaamheden in Nederland verricht. Uit 4.6 volgt dat...
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Cour suprême administrative de Finlande, 19 mai 2022, n° 21916/2021
Ärtholmen ligger vid Helsingfors stadskärnas södra strandområde. I detaljplanen för Ärtholmen med omgivande vatten- och parkområden anvisas ca 316 000 k-m ny bostadsvåningsyta och ca 139 000 k-m arbetsplats- och...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 mai 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 19 mai 2022
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Tribunal d'arrondissement, 19 mai 2022
Tribunal d'arrondissement, 19 mai 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 9492/05.0TDLSB-N.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Para a admissibilidade de recurso extraordinário de revisão ao abrigo da al. e), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, não basta que possam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 142/19.9JELSB-C.S1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - É quando se aprecia o recurso extraordinário de revisão que deve ser também analisada a eventual impugnação do despacho que indeferiu a produção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 2/18.0GAOAZ.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Considerando todas as circunstâncias atenuantes apuradas, não transparece que estejamos perante qualquer caso especial que justifique a atenuação especial da pena (cf. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 378/13.6GAVFR-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O documento intitulado “declaração de confissão”, assinado por um terceiro (cuja assinatura - mas não o texto nele inserto - foi reconhecida presencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 356/20.9GHVFX.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I – Resulta do texto do acórdão recorrido que a matéria de facto fixada foi suficiente para que a 1.ª instância tenha proferido uma decisão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 335/20.6S7LSB.L1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova ligado ao princípio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 137/09.0TELSB.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - O arguido foi julgado em 1.ª instância pela prática em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada e de um crime de branqueamento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1189/18.8S5LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o modelo de punição do concurso de crimes consagrado no art. 77.º, do CP, sendo um sistema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1063/19.0GCALM.L2.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - No plano facto-procedimental, o acórdão recorrido enunciou os dados de facto e os momentos dos procedimentos relevantes, nessa medida cumprindo a obrigação de indicar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 1219/18.3SDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Por um lado, a gravidade e os inúmeros crimes cometidos pela arguida causaram alarme social especialmente numa população vulnerável, dado que escolhia as vítimas mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 mai 2022, n° 7/17.9IFLSB-E.L1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O STJ, quando decidiu da inadmissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, decidiu de uma decisão já transitada em julgado (cf. pressupostos impostos pelo...