Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3763/18.3T8LSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTA??O ESSENCIALMENTE DIFERENTE NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2399/18.3T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na acess?o industrial imobili?ria, n?o se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a subst?ncia do objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2481/17.4T8BRR.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No ?mbito dos processos especiais de promo??o e protec??o, a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a limita-se ? aprecia??o das decis?es tomadas de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 10157/16.3T8LRS.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Havendo diversos segmentos decis?rios (uns favor?veis, outros n?o), distintos e aut?nomos, o conceito de dupla conforme ter? de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1021/16.7T8CSC.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Procura??o e mandato n?o se confundem: o mandato ? um contrato; a procura??o ? um acto unilateral. O primeiro imp?e a obriga??o de celebrar actos jur?dicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1237/15.3T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Num contrato-promessa de venda de um im?vel em que o promitente vendedor ? tamb?m o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 1934/17.9T8PNF.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A nulidade por ineptid?o da peti??o inicial ? suscept?vel de ser conhecida no despacho saneador ou, o mais tardar, na senten?a, ficando o seu conhecimento precludido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 15465/16.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. ? luz do ac?rd?o do TC n.? 408/2015, de 23.09, mant?m-se a exequibilidade de um t?tulo emitido antes da entrada em vigor da reforma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 2215/16.0T8OER-A.L1.S3
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo o n.? 5 do artigo 10.? do CPC, ?toda a execu??o tem por base um t?tulo, pelo qual se determina o fim e os limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A revis?o de decis?o judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696? do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 17697/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. CONTRATO DE M?TUO CONFISS?O DE D?VIDA FOR?A PROBAT?RIA PLENA IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO CONTRADI??O INSAN?VEL
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 45/14.3SMLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, confirma integralmente a decis?o da 1.? inst?ncia, que aplicou penas singulares n?o superiores a 8 anos de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 29/20.2YGLSB.S1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O princ?pio do juiz natural, com consagra??o constitucional no art. 32.?, n.? 9, da CRP, encontra-se estabelecido em benef?cio e defesa do arguido e constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 608.?, n.? 2, do CPC, aplic?vel em processo penal por via do art. 4.? do CPP, na senten?a, ?O juiz deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 137/18.0JACBR.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em ac?rd?o de Tribunal da Rela??o, confirmativo, nessa parte, de ac?rd?o de Tribunal colectivo, mostra-se o arguido condenado em 11 penas, parcelares, de pris?o, quatro...
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Centrale Raad van Beroep, 12 mai 2021, n° 19/2078 ZW
Het Uwv heeft ten onrechte vastgesteld dat werknemer recht heeft op een ZW-uitkering en dat appellante als eigenrisicodrager verantwoordelijk is voor het uitbetalen van deze uitkering. Appellante (werkgeefster) heeft aannemelijk...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mai 2021, n° AWB- 19_5321 19_5322 19_5323 19_5324 19_5325 19_5326 19_5327 19_5329 19_5330 19_195331
GEMWT
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Cour suprême administrative de Finlande, 12 mai 2021, n° 5779/2/19
Skatteförvaltningen godkände A:s 23.4.2015 daterade begäran om omprövning som gällde godkännande av överlåtelseförlust för år 2013. A hade i begäran uppgett sig ha överlåtit aktierna i B Ab åt ett...
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Rechtbank Amsterdam, 12 mai 2021, n° C/13/664911 / HA ZA 19-414
Vonnis in één van tien procedures tussen Swapschade B.V. en/of Stichting Swapschade, als procesgevolmachtigden van verschillende ondernemingen, tegen ABN AMRO. ABN AMRO hoeft geen schadevergoeding te betalen aan SnowWorld als...
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Court of Appeal (Criminal Division), 12 mai 2021, n° [2021] EWCA Crim 866
Wednesday 12th May 2021 THE LORD CHIEF JUSTICE: 1. On 25th June 2019, following a trial in the Crown Court at Snaresbrook before His Honour Judge Del Febbro and a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 254/18.6PELSB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? O recurso de revis?o consubstancia na lei ordin?ria a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.?, n.? 6, da CRP, em conson?ncia ainda com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 427/18.1JACBR.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? O STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade da figura do trato sucessivo aos crimes contra a liberdade e autodetermina??o sexual. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 4/16.1ZCLSB.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 70/18.5GEGMR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A situa??o de concurso superveniente ? prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.? 1 para o art. 77 do CP....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 35/15.9PESTB.1.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Ao contr?rio dos sistemas em que vigora a acumula??o material, o nosso sistema, de c?mulo jur?dico (nas suas diferentes vertentes), procura aproximar-se da pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 143/17.1GDEVR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???Uma vez proferida senten?a ou ac?rd?o fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto ? mat?ria da causa. II - Permitindo-se apenas a auto-corre??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 581/21.5TXLSB-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL COVID-19 PERD?O PENA DE PRIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 1488/18.9T9FAR-Q.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. HABEAS CORPUS FINALIDADE PRIS?O PREVENTIVA CONDENA??O
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Bundesgerichtshof, 12 mai 2021, n° 5 StR 4/21
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Berlin vom 17. August 2020 a) im Schuldspruch dahingehend geändert, dass der Angeklagte des Handeltreibens mit Betäubungsmitteln in...
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Bundesverfassungsgericht, 12 mai 2021, n° 1 BvR 2682/17
Erfolglose Verfassungsbeschwerde betreffend Leistungseinschränkungen gegenüber ausreisepflichtigen Asylbewerberinnen und Asylbewerbern auf der Grundlage von § 1a Nr 2 AsylbLG aF