Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 1541/11.0TVLSB.L3.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 7062/16.7T8LSB-E.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os contratos de abertura de crédito são aqueles em que o banco (creditante) se obriga a colocar à disposição do cliente (o beneficiário ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 4094/19.7T8PRT.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A coligação voluntária activa traduz-se numa cumulação de várias acções conexas que não perdem a respectiva individualidade II- O carácter definitivo da fixação do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 7602/19.0T8SNT.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 9615/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 2912/18.6T8BRR-A.L1-A
Relator: PAULA S? FERNANDES. E inadmissível o recurso de revista de um acórdão que indeferiu a arguição de nulidade de um acórdão anterior, proferido pelo mesmo Tribunal, por não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 174/14.3TTVLG.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Só é possível a admissão do recurso de revista excecional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista, não sendo esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 378/19.2T8PNF.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Tendo o acórdão ponderado os contributos doutrinais e a jurisprudência do STJ, sobre a interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho, para se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 3004/16.8T8FAR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, conforme decorre do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 16209/18.8T8PRT.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- A apreciação de uma questão em que se discute a relevância da continuação da utilização pela 2.ª R, que presta serviços à 1.ª Ré de certificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 4067/17.4T8VNG.P2-A.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 2737/16.3T8VFX.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Versando o recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a não especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 1059/13.6TTCBR.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 2276/20.8T8VCT.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 23235/19.8T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Existe contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 juin 2021, n° 6758/18.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Sendo a indemnização de antiguidade o sucedâneo da reintegração o valor económico desta corresponderá ao valor daquela.
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Cour supérieure de justice, 8 juin 2021, n° 2020-00365
Cour supérieure de justice, 8 juin 2021, n° 2020-00365
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Cour supérieure de justice, 8 juin 2021, n° 2020-00551
Cour supérieure de justice, 8 juin 2021, n° 2020-00551
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Cour supérieure de justice, 8 juin 2021, n° 2019-00978
Cour supérieure de justice, 8 juin 2021, n° 2019-00978
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Rechtbank Limburg, 8 juin 2021, n° C/03/278317 / FA RK 20-1896 (zorgregeling en hoofdverblijf); C/03/273810 / JE RK 20-169 en C/03/273814 / JE RK 20-170
Aanvullend raadsonderzoek hoofdverblijfplaats en zorgregeling
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Bundessozialgericht, 8 juin 2021, n° B 1 KR 29/20 B
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Thüringer Landessozialgerichts vom 27. Februar 2020 wird als unzulässig verworfen. Kosten des Beschwerdeverfahrens sind nicht zu erstatten....
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Cour suprême de Finlande, 8 juin 2021, n° S2019/680
A, som företrädde ett aktiebolag som hade försatts i konkurs, hade bestyrkt boförteckningen enligt vars bilagor ett pantskuldebrev som var intecknat i bolagets egendom var i A:s besittning. Konkursboet hade...
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Cour suprême de Finlande, 8 juin 2021, n° R2020/82
Fråga om bevisvärderingen i ett våldtäktsmål. Se KKO:2013:96 KKO:2021:5 SL 20 kap 1 § 1 mom RB 17 kap 3 § Kysymys näytön arvioinnista raiskausta koskevassa asiassa. Ks. RL 20...
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 juin 2021, n° 21823/2020
A hade planer på P2P-uthyrning (korttidsuthyrning mellan privatpersoner) av den bostad hen ägde tillsammans med sin make. Avsikten var att hyra ut bostaden i högst två veckor under semestern innan...
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 juin 2021, n° 0201/1/20,0205/1/20
Helsingfors byggnadstillsynsmyndighet hade med hot om vite förpliktat ett bostadsaktiebolag som fastighetsägare och X Ab som verksamhetsidkare och hyresgäst att upphöra med användningen av 11 bostadslägenheter som inkvarteringslokaler. Bostadslägenheterna fanns...
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 juin 2021, n° 2915/1/19
A bad kommunens byggnadstillsynsmyndighet vidta åtgärder för att få slut på uthyrningen av inkvarteringsnatur av lägenheter belägna på två tomter som gränsade till hens bostadsfastighet. På den ena tomten fanns...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 juin 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 juin 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 7 juin 2021