Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 8319/09.9TBMAI.P1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - ? aos tribunais da Rela??o que cabe a ?ltima palavra na fixa??o da mat?ria de facto relevante para a decis?o do pleito, exercendo para tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 611/17.5T8LLE-A.E1.S3
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 724., n.? 4, do C?digo de Processo Civil n?o exige que o requerimento executivo seja acompanhado do original do t?tulo executivo. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 246/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O requerente de arresto injustificado responde pelos danos causados ao requerido, quando n?o tenha agido com a prud?ncia normal (arts. 374.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 295/14.2TBSCR-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A livran?a em branco deve ser preenchida de harmonia com um contrato ou com um pacto de preenchimento, expresso ou t?cito. II. ? Quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 128/11.1TBMMN.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O princ?pio geral dos deveres de preven??o de perigo, deveres no tr?fego ou deveres de seguran?a no tr?fego determina que quem cria ou controla uma situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 107/09.9YXLSB-B.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A obriga??o de presta??o de contas ? uma obriga??o de informa??o, a qual existe, sempre que o titular de um direito tenha d?vida fundada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 382/15.0T8VRL.G2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jur?dico atribui ao Banco de Portugal uma compet?ncia discricion?ria para, no respeito dos princ?pios gerais da adequa??o e da proporcionalidade, aplicar as medidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 5629/17.5T8GMR.G1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I ? A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em ac??o anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscut?vel, no objecto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 4061/15.0TBLSB.L2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I ? O contrato de garantia banc?ria ? aquele pelo qual o banco (garante) se obriga ao pagamento de determinada quantia a um benefici?rio em caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 3192/14.8TBBRG.G1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - A responsabilidade civil emergente da realiza??o de ato m?dico, ainda que se prove a inexist?ncia de erro ou m? pr?tica m?dica, pode radicar-se na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1306/17.5T8OER-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Os recursos s?o meios para obter o reexame de quest?es j? submetidas ? aprecia??o do tribunal que proferiu a decis?o impugnada, e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1418/14.7TBPVZ-B.P2.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I ? Tendo sido concedido ? exequente, no pacto de preenchimento, liberdade para fixar a data de vencimento das livran?as subscritas em branco, ao inv?s de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1152/15.0T8VFR.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O preju?zo para o interveniente acess?rio, decorrente do caso julgado, ? apenas reflexo e indireto, que se materializa na a??o de regresso, a propor eventualmente. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 19185/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A causa de pedir da presente ac??o est? claramente fundada na responsabilidade civil dos RR, por viola??o do dever de informa??o e regras da intermedia??o financeira...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 317/15.0T8TVD.L1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. I. A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapi?o, infringe ou n?o as invocadas regras legais limitativas do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 425/16.0YIPRT.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O C?digo de Processo Civil consagra o princ?pio geral de aprecia??o aut?noma dos pedidos da a??o e da reconven??o, porquanto na reconven??o h?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 1712/11.9TVLSB-B.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, nos termos do artigo 7?, n?6, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 850/13.8T8LSA.C1.S2
Relator: ALEXANDRE REIS. I ? Na hist?ria dos baldios ecoa o cong?nito conflito entre o direito de utiliza??o de terrenos n?o apropriados ? consoante os costumes vigentes em cada uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 octobre 2019, n° 56/14.9T8VNF.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os factos que o tribunal recorrido julgou provados por presun??o judicial correspondem aos requisitos da simula??o previstos no artigo 240.?, n.? 1, do C?digo...
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Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 1024-44855
Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 1024-44855
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Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2018-00388
Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2018-00388
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Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2018-00960
Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2018-00960
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Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2018-00961
Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2018-00961
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Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2019-00135
Cour supérieure de justice, 24 octobre 2019, n° 2019-00135
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Cour suprême de Finlande, 24 octobre 2019, n° R2018/284
Polisen hade företagit genomsökning i A:s bostad för att temporärt omhänderta skjutvapen. Högsta domstolen ansåg av de skäl som närmare framgår av avgörandet att A hade rätt till domstolsprövning av...
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Cour suprême de Finlande, 24 octobre 2019, n° R2018/488
A hade gjort sig skyldig till bedrägerier så att han genom att använda en annan persons bankkonto och personuppgifter hade vilselett banken att bevilja lån på 10 000 och 13...
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Cour suprême de Finlande, 24 octobre 2019, n° S2018/377
En vattenskada hade upptäckts 27.12.2012 i en byggnad som ägdes av ett bostadsaktiebolag. Bolaget hade vid en syn 8.3.2013 anfört att skadan hänförde sig till en felaktigt utförd röranslutning i...
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Raad van State, 23 octobre 2019, n° 201802802/1/A1
Bij besluit van 24 augustus 2011 heeft de Belastingdienst/Toeslagen het voorschot kinderopvangtoeslag van [appellante] over 2010 herzien en vastgesteld op nihil en het te veel betaalde teruggevorderd.
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Raad van State, 23 octobre 2019, n° 201900753/1/A2
Bij besluit van 16 augustus 2017 heeft de Belastingdienst/Toeslagen het verzoek van [appellante] om herziening van haar voorschot kinderopvangtoeslag over 2014 en 2015 afgewezen.
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Rechtbank Den Haag, 23 octobre 2019, n° AWB - 19 _ 3533
Verweerder is voor de navorderingsaanslag IB/PVV 2013 en de aanslag IB/PVV 2016 terecht uitgegaan van door werkgevers opgegeven bedragen. Verweerder mag voor 2013 navorderen nu de voorheffing (loonheffing) tot een...