Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44395
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44395
-
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44397
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44397
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 17240/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A a??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma a??o de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condi??es do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 6586/14.5T8SNT.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A express?o na qual se refere ?que na altura que o autor sofreu o embate estava a trabalhar numa obra do r?u?, inserida na factualidade dada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 606/13.8TTMTS.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. ? adequada uma indemniza??o por danos n?o patrimoniais no montante de ? 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma il?cita, fun??es n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 750/15.7T8MTS.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. O agravamento da responsabilidade acident?ria sucede quando o acidente se deve ? culpa do empregador ou que seja consequ?ncia da inobserv?ncia de regras de seguran?a, higiene...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1010/16.1T8SNT.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a relativamente ? decis?o sobre a mat?ria de facto est? limitada aos casos previstos no art. 674?, n? 3,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 208/16.7T8GRD.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Os documentos devem ser apresentados com os articulados ou, no m?ximo, at? 20 dias antes da data em que se realize a audi?ncia final. II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 30130/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I-? necess?rio o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revoga??o do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1952/15.1T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A subordina??o econ?mica n?o ? essencial para a exist?ncia de um contrato de trabalho sendo este caracterizado pela subordina??o jur?dica; II. Assim, e para que um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 85/14.2TTMAI.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o pode ser suficiente para o cumprimento do disposto no art. 640.?, n.? 1 do CPC a transcri??o de m?ltiplos depoimentos de testemunhas e a gen?rica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4279/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Conforme imp?e o artigo 77?, n? 1 do CPT, a argui??o de nulidades apontadas ao Ac?rd?o da Rela??o tem de ser feita, expressa e separadamente, no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - A institui??o da dupla conforme teve em vista racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o da jurisprud?ncia. II...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4290/09.5TBCSC.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O v?cio da falta de fundamenta??o apenas ocorre quando se detecta uma absoluta aus?ncia de fundamentos de facto e de direito (n?o abrangendo, pois, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 914/12.5TBCLD.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Sendo a carta registada, com c?pia do ac?rd?o, enviada para o domic?lio profissional do mandat?rio do autor, nomeadamente para o domic?lio indicado na peti??o inicial, sem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 3555/15.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O pacto de preenchimento subjacente ? emiss?o de uma livran?a em branco caracteriza-se por ser o acordo mediante o qual as partes fixam as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 878/15.3T8VRL.G2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Na representa??o (art. 258.? do CC) h? um representante que participa no tr?fico jur?dico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 2592/05.9TMSNT.L2.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - No processo especial de expropria??o por utilidade p?blica est? consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Rela??o que ?tenha por objecto decis?o sobre a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 5372/14.7T8PRT-A.P1.S2
Relator: T?VORA VICTOR. I - A validade de uma senten?a condenat?ria definitiva enquanto t?tulo executivo adv?m-lhe da for?a de caso julgado. II - Tendo a credora, em momento anterior ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 647/11.0TBVPV.L1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - A institui??o da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil autom?vel assenta na necessidade de, perante a consciencializa??o da incompleta ou deficiente capacidade do respons?vel pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1608/15.5T8LRA.C1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Foi intuito do legislador, no art. 496.? do CC, subtrair a indemniza??o por "danos n?o patrimoniais" ?s regras do direito sucess?rio a que aludem os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 248/15.3T8FAR.E1.S2
Relator: T?VORA VICTOR. I - O dom?nio p?blico mar?timo pertence ao Estado - art. 4.? da Lei n.? 54/2005, de 15-11 -, merc? da import?ncia e afecta??o p?blica das ?guas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1011/16.0T8STB.E1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Considerando que, ? data em que foi realizado o ato de fracionamento do pr?dio r?stico em viola??o do disposto no art. 1376?, n?1 do C?digo Civil,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1203/12.0TBPTL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A compet?ncia dos tribunais da jurisdi??o administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da a??o, sendo irrelevantes as modifica??es de facto e de direito que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 1755/12.5TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No caso de cumula??o de pedidos, a dupla conformidade entre as decis?es das inst?ncias deve ser considerada ? luz de cada pedido efectivamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 773/07.0TBALR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o existe o obst?culo da dupla conforme, quanto ? r?, quando a Rela??o, apesar de ter reduzido a indemniza??o fixada pela 1.? inst?ncia,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 1 mars 2018, n° 4685/14.2T8FNC.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Um contrato de arrendamento para habita??o celebrado nos anos 60 est? sujeito ?s normas transit?rias que integram o regime estabelecido no T?tulo II, Cap?tulo...
-
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44169
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44169
-
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44367
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44367
-
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44718
Cour supérieure de justice, 1 mars 2018, n° 0301-44718