Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 6 juillet 2017, n° [2017] EWHC 1727 (Ch)
1. This is an application to commit the First Defendant Mr Dadi to prison for contempt of court for breach of two prohibitions imposed on him by the order of...
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Court of Appeal (Criminal Division), 6 juillet 2017, n° [2017] EWCA Crim 1062
1. SIR JOHN SAUNDERS: Can we start by expressing our gratitude to Miss Morrish for the way she has conducted this appeal. She has done so persuasively and has answered...
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Court of Appeal (Civil Division), 6 juillet 2017, n° [2017] EWCA Civ 942
Lord Justice Sales: 1. This is an appeal against the decision of 29 July 2015 of HHJ Wulwik sitting in the Central London County Court, by which he dismissed an...
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Court of Appeal (Criminal Division), 6 juillet 2017, n° [2017] EWCA Crim 1015
LORD JUSTICE IRWIN: I shall ask Mr Justice Holroyde to give the judgment of the court. MR JUSTICE HOLROYDE: 1. Nicola Page, who is now aged 35, has a number...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 147/13.3JELSB.L1.S2
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Em processo penal, uma vez encerrada a audi?ncia em 1.? inst?ncia, deixa de ser admiss?vel a jun??o de novos documentos, n?o sendo de admitir tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 8895/11.6TDLSB.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Atento o disposto no n.? 3 do art. 400.? do CPP e no art. 671.?, n.? 3, do CPC, n?o ? admiss?vel o recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 204/14.9JAGRD.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I ?-?? O homic?dio qualificado nas circunst?ncias elencadas no n.? 2 do art. 132.?, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 14/14.3T8SNT-B.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Improcede o fundamento do art. 222.?, n.? 2, al. b), do CPP, no sentido de que n?o tendo renunciado ? regra da especialidade prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 156/13.2GAVLG-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido foi sujeito a dois processos criminais pelos mesmos factos: ? no processo n.? A, que correu termos na Comarca, foi iniciado procedimento criminal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 1637/14.6T8VFX.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Tendo-se provado apenas que o sinistrado estava em cima de um escadote, sem arn?s de seguran?a, a reparar uma unidade de frio e que se desequilibrou,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 2899/14.4TTLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 - N?o integra fundamenta??o essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.? 3 do artigo do 671.? C?digo de Processo Civil, a invoca??o no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 121/11.4TVLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Sendo as conclus?es da revista uma mera repeti??o das conclus?es da apela??o, existe motivo para n?o conhecer o respectivo objecto (al. b) do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 6089/03.3TBLRA.C2.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - Mesmo nos casos excepcionais em que ? consentido ao STJ a modifica??o do acervo factual confina-se ? legalidade no apuramento dos factos ? n?o abarcando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 1220/15.9T8STR.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A litispend?ncia, pressupondo a repeti??o da mesma a??o em dois processos, depende, pois, da verifica??o cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 344/12.9TBBAO.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Entre o valor do pedido e o valor da causa existe uma rela??o de conex?o subordinada ? o segundo corresponde ? express?o econ?mica do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 4864/14.2T8ALM.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - No ?mbito da contrata??o p?blica, no regime institu?do pelo C?digo dos Contratos P?blicos, aprovado pelo DL n.? 118/2008, de 29-01, o programa do procedimento consiste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2017, n° 3559/05.2TBVCT.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Constitui entendimento uniforme e reiterado que as indemniza??es consequentes a acidente simultaneamente de via??o e laboral n?o s?o cumul?veis, mas antes complementares, assumindo a...
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43476
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43476
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43731
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43731
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43968
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-43968
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44112
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44112
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44316
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44316
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44382
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44382
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Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44480
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2017, n° 0706-44480
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Cour de cassation, 6 juillet 2017, n° 35335/2017
Arrêt de cassation n ° 35335 du 6 juillet 2017 - procédures - commercial - Tunisie
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Cour suprême de Finlande, 6 juillet 2017, n° M2016/22
Fråga om förutsättningarna för inlösen av en tillandning uppfylldes. (Omröstn.) FBL 60 § Kysymys vesijätön lunastamisen edellytysten täyttymisestä. (Ään.) KML 60 § Asian käsittely lunastustoimituksessa ja maaoikeudessa Muutoksenhaku Korkeimmassa oikeudessa...
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Cour de cassation, 6 juillet 2017, n° 0706-3822
Cour de cassation, 6 juillet 2017, n° 0706-3822
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Cour de cassation, 6 juillet 2017, n° 0706-3823
Cour de cassation, 6 juillet 2017, n° 0706-3823
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Cour de cassation, 6 juillet 2017, n° 0706-3824
Cour de cassation, 6 juillet 2017, n° 0706-3824