Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 novembre 2016, n° 15/00016
Geschil over aftrek licentiebedragen wegens beweerdelijk gebruik softwareprogramma. Licenties betaald aan in het buitenland gevestigde stichting. Nieuw feit. Omkering bewijslast. Hof acht overtuigend bewezen dat verplichting tot betaling licenties reëel...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 novembre 2016, n° 15/01438
Ontvankelijkheid bezwaren tegen aanslag en tegen boete. Inspecteur maakt verzending naheffingsaanslag en boetebeschikking niet aannemelijk.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 novembre 2016, n° 15/00026 tot en met 15/00029
Belanghebbende drijft een eenmanszaak. Hij en de partner zijn niet (samen) gehuwd en hebben (samen) geen geregistreerd partnerschap, wel hebben zij een notarieel samenlevingsovereenkomst. Belanghebbende en de partner hebben een...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 novembre 2016, n° 14/00540
Belanghebbende is woonachtig in België en heeft in het geschiljaar 2006 gekozen voor toepassing van de regels van de Wet IB 2001 voor binnenlands belastingplichtigen. Hij is enig aandeelhouder in...
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Gerechtshof Amsterdam, 24 novembre 2016, n° 16/00021
Douanerecht; indeling van dierfiguren met koffertje. Het product dient met toepassing van indelingsregel 1 en 6 te worden ingedeeld in post 9503, GN-onderverdeling 9503 70 00, als 'ander speelgoed, aangeboden...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 novembre 2016, n° 4318/3/15
Kunnallisasiaa koskeva valitus A, B, C, D, E, F ja G, Espoo Helsingin hallinto-oikeus 30.11.2015 nro 15/0955/2 on 29.9.2014 (§ 115) Matinkylä - Kivenlahti-metron rakennustöiden osoittamista Länsimetro Oy:n tai perustettavan...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 novembre 2016, n° 850/3/16
Kunnallisasiaa koskeva valitus A ja B, Kurikka Vaasan hallinto-oikeus 19.2.2016 nro 16/0067/1 on 31.8.2015 (§ 47) valinnut Kurikan kaupunginjohtajan virkaan filosofian tohtori Anna-Kaisa Pusan. Hallinto-oikeus on perustellut päätöstään seuraavasti. Kuntarakennelain...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 24 novembre 2016
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Tribunal d'arrondissement, 24 novembre 2016
Tribunal d'arrondissement, 24 novembre 2016
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Tribunal d'arrondissement, 24 novembre 2016
Tribunal d'arrondissement, 24 novembre 2016
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Cours d’appel de Finlande, 24 novembre 2016, n° R 16/1095
Vaatimus sisällöltään lainvastaiseksi todetun verkkoviestin poistamisesta ja hävittämisestä voitiin käsitellä myös omana asianaan ilman syytettä rikosasioiden oikeudenkäynnistä säädetyssä järjestyksessä. Oikeus poistamis- ja hävittämisvaatimuksen esittämiseen määräytyi vastaavasti kuin oikeus esittää menettämisseuraamusta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 1186/12.TBAMT.P1.S1
Relator: PAULO S?. Não cumpre o ónus de alegação previsto no art. 672.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recorrente que se limita a afirmar, a respeito da relevância...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 296/14.0TJVNF.G1.S1
Relator: PAULO S?. I - Não existe dupla conforme de decisões se o acórdão da Relação conhece ex novo no domínio da matéria de facto, pois a questão colocada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 2553/08.0TVSLB.L1.S1
Relator: PAULO S?. A questão de saber se a lei portuguesa é aplicável aos efeitos da declaração de insolvência decretada no Luxemburgo sobre acção pendente em tribunal português não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 3/16.3YFLSB
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 470/15.2T8MNC.G1-A.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 27/16.0YFLSB
Relator: ANA LU?SA GERALDES. 1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 13/15.8YGLSB.S2
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O art. 308.º, n.º 2, do CPP torna aplicável à pronúncia o grau de convicção da acusação, previsto no art. 283.º, n.º 2, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 117/15.7YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o CSM anulado a deliberação originalmente recorrida e proferido uma nova deliberação sobre a mesma questão, é lícito aos recorrentes, no prazo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 267/2001.E2.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 571/15.7T8EVR-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art. 370.º, n.º 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 96/14.8TBSPS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No caso vertente, o que está em causa é saber se, no juízo probatório de não verificação do nexo de causalidade entre a alcoolemia revelada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 3686/05.6TBBRG-A.G1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Às acções intentadas antes da entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24-08 – que procedeu à reforma dos recursos, eliminando o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 1655/13.1TJPRT.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por...