Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 470/15.2T8MNC.G1-A.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 27/16.0YFLSB
Relator: ANA LU?SA GERALDES. 1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 13/15.8YGLSB.S2
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O art. 308.º, n.º 2, do CPP torna aplicável à pronúncia o grau de convicção da acusação, previsto no art. 283.º, n.º 2, do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 117/15.7YFLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o CSM anulado a deliberação originalmente recorrida e proferido uma nova deliberação sobre a mesma questão, é lícito aos recorrentes, no prazo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 267/2001.E2.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 571/15.7T8EVR-A.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art. 370.º, n.º 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 96/14.8TBSPS.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No caso vertente, o que está em causa é saber se, no juízo probatório de não verificação do nexo de causalidade entre a alcoolemia revelada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 3686/05.6TBBRG-A.G1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Às acções intentadas antes da entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24-08 – que procedeu à reforma dos recursos, eliminando o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 1655/13.1TJPRT.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. A interpretação do disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC mais conforme com a razão teleológica que lhe subjaz, com a unidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2016, n° 136692/11.5YIPRT.G2.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata...
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-41738
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-41738
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-41962
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-41962
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-41981
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-41981
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42032
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42032
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42300
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42300
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42364
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42364
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42896
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-42896
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-43117
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2016, n° 1124-43117
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Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 32472/2016
Arrêt de cassation n ° 32472 du 24 novembre 2016 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour suprême d'Algérie, 24 novembre 2016, n° 0698458
رقم القرار: 698458 تاريخ القرار: 2016/11/24 الموضوع: تهريب الأطراف:الطاعن: (ب . ع) / المطعون ضده: النيابة العامة وإدارة الجمارك الكلمات الأساسية: حيازة بضاعة محل غش – مسؤولية عن الغش. المرجع...
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Cour suprême d'Algérie, 24 novembre 2016, n° 0705579
رقم القرار: 705579 تاريخ القرار: 2016/11/24 الموضوع: تهريب الأطراف:الطاعن: النيابة العامة وإدارة الجمارك / المطعون ضده: (ظ . ع) و(ظ . ف) الكلمات الأساسية: حيازة بضاعة محل غش – مسؤولية...
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Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3687
Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3687
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Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3703
Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3703
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Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3710
Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3710
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Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3722
Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3722
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Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3729
Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3729
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Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3734
Cour de cassation, 24 novembre 2016, n° 1124-3734
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Cour suprême d'Algérie, 24 novembre 2016, n° 0708153
رقم القرار: 708153 تاريخ القرار: 2016/11/24 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: (ب.ع) و(ب.ن) / المطعون ضده: (ب.ا) و(ب.ع) و(د.ط) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: تبليغ – إنذار بإيداع مذكرة – تمديد...