Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2017, n° 85/13.0PJLRS-B.S1
Relator: MAIA COSTA. I - A modifica??o legislativa operada pela Lei 59/2007, de 04-09, no art. 78.?, n.? 1, do CP, foi incontestavelmente no sentido de incluir no c?mulo as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2017, n° 360/14.6JACBR.C1.S2
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - De acordo com o preceituado no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, na redac??o introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, n?o ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 septembre 2017, n° 49/09.8JACBR.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A declara??o de nulidade de uma parte da decis?o recorrida - parte separada da culpabilidade e da imposi??o da consequ?ncia penal (puni??o do arguido) -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2017, n° 6509/16.7T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I - A figura da autoridade do caso julgado ? que ? distinta da excep??o do caso julgado e que n?o sup?e a tr?plice identidade por esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2017, n° 281/16.8T8CHV-A.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - Dado que os recorrentes n?o contestaram os embargos de executado e posto que a Rela??o, perante a aus?ncia de discrimina??o dos factos provados, se limitou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2017, n° 733/14.4TJPRT-C.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I - Por for?a do regime regra institu?do pelo CPC (ex vi art. 188.? do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 septembre 2017, n° 738/03.0TBSTR.E1.S1
Relator: JO?O CAMILO. I. Num recurso cuja interposi??o seja regulado pelo C?digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n? 41/2913 de 26/06, a interposi??o daquele tem de ser acompanhada pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2017, n° 140/15.1T9FNC-L.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. Habeas corpus I - O instituto de habeas corpus surge como um factor de garantia de qualquer cidad?o contra os abusos que possam ser cometidos por entidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 août 2017, n° 66/17.4YFLSB
Relator: MANUEL BRAZ. I - A provid?ncia de habeas corpus destina-se o p?r cobro a situa??es de priva??o da liberdade que sejam actuais. II - Se ? certo que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 août 2017, n° 430/12.5JALRA.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Para efeito de realiza??o do c?mulo, em caso de conhecimento superveniente, h? que correlacionar a data da pr?tica dos factos com o tr?nsito em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 août 2017, n° 61/17.3YFLSB
Relator: PIRES DA GRA?A. I - A provid?ncia de habeas corpus visa reagir, de modo imediato e urgente, contra a priva??o arbitr?ria da liberdade ou contra a manuten??o de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 août 2017, n° 2210/12.9TASTB-AB.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A provid?ncia de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.?, n.? 1 e 222.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 juillet 2017, n° 227/17.5GDSTB-F.S1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - A provid?ncia de habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito ? liberdade constitucionalmente garantido ? arts. 27.?, n.? 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 195/14.6JAPDL.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Ponderando a elevada ilicitude da conduta do arguido que contra a vontade da ofendida introduziu pelo menos parte do p?nis erecto na vagina da ofendida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 41/15.3JBLSB.L1.S1
Relator: ARM?NIO SOTTOMAYOR. I - Condenando-o como autor de 4 crimes de roubo, o tribunal de 1? inst?ncia unificou naquele tipo legal, a conduta do arguido que consistiu em se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1205/15.5T9VIS.C1.S2
Relator: ROSA TCHING. I - ? de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crian?as, p. e p. pelo art. 171.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1649/09.1JAPRT-B.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - J? nos termos do art. 6.? do Tratado de Extradi??o entre o Governo da Rep?blica Portuguesa e o Governo da Rep?blica Federativa do Brasil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2089/16.1TDLSB.L1-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - N?o afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa delibera??o de um ?rg?o colegial em que foi ordenada a jun??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 71/15.5TRGMR-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Sendo a honra uma projec??o, na consci?ncia social, de certos valores pessoais, n?o ocorrer? um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou not?rios, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 523/07.0TACTX.E1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I ?-?? De acordo com o art. 30.?, n.? 2 C. Penal, s?o elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente constru?da, (i) a realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 54/15.5JBLSB.E1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - N?o tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Rela??o a quest?o da n?o aplica??o do regime penal dos jovens delinquentes a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 240/12.0PCSTB.S1
Relator: MAIA COSTA. I - O instituto da proibi??o da ?reformatio in pejus? est? consagrado no art. 409?, n? 1, do CPP, que estabelece que quando o recurso da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 175/14.1TUBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. O trabalhador que exerce atividade por conta pr?pria ? obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adapta??es, as presta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 4570/11.0TTLSB.L1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A express?o ?[s]e a seguran?a social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pens?es de reforma?, pelo seu teor literal, s? pode ser interpretada como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 723/14.7TTPRT.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. 1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito p?blico, no caso uma entidade p?blica empresarial do sector da sa?de, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2/12.4TBMTJ.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato de presta??o de servi?o com retribui??o, quem encomenda a presta??o est? obrigado a pagar a respetiva retribui??o. II. N?o havendo elementos para fixar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 2455/13.4YYLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I ? N?o obstante a senten?a arbitral ter sido proferida em 02.12.2012, j? depois da entrada em vigor da Lei n? 63/2011, de 14 de Dezembro (LAV),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 669/10.8TBGRD-B.C1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Face ? norma limitativa do art. 31?, n?6, do RCP, das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 3017/11.6TBSTR.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de opini?o e de imprensa, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 juillet 2017, n° 1405/07.1TCSNT.L1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais ? ? honra, ao bom nome e reputa??o - e a liberdade de imprensa, n?o deve conferir-se aprioristicamente...