Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
333 189 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 526
- Portugal 66 710
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 30 mars 2022, n° 393/19.6JAAVR-A.P1
Relator: PEDRO LIMA. I - Nos termos da Directiva 2012/29/EU, do Parlamento e do Conselho, de 25/10/2012, em particular tendo em conta os respectivos considerandos (41) e (42) e art....
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Tribunal da Relação do Porto, 30 mars 2022, n° 591/19.2T9VNG.P1
Relator: EDUARDA LOBO. I - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da ação cível enxertada na ação penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição...
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Tribunal da Relação do Porto, 30 mars 2022, n° 96/17.6T9VFR.P2
Relator: JOSÉ CARRETO. I - A assistente, como mãe das arguidas devia ter sido advertida da faculdade de se recusar a prestar as suas declarações. Não o foi. De acordo...
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Tribunal da Relação do Porto, 30 mars 2022, n° 2129/20.0T9VFR.P1
Relator: NUNO PIRES SALPICO. I - No crime previsto no art.187º do CP estão excluídos os juízos de valor depreciativos do bom nome da pessoa coletiva, e muito embora o...
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Tribunal da Relação do Porto, 30 mars 2022, n° 1160/18.0GBVNG.P1
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO. I - Estando em causa jovens de 18 e 19 anos de idade, à data da sua detenção, qualquer acto processual, à excepção da constituição de...
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Tribunal da Relação do Porto, 30 mars 2022, n° 1646/21.9T8VCD.P1
Relator: EDUARDA LOBO. I - Inexiste qualquer obstáculo à inclusão de penas parcelares suspensas na sua execução no cúmulo jurídico superveniente. A realização do cúmulo jurídico impõe a desconsideração de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 12429/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 330/14.4TTCLD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., quando o tribunal deixe de conhecer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 186/09.9TTLRA.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- No domínio da LAT, aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13/09, aplicável a um acidente ocorrido em 13/2/2009, são equiparados, para efeitos de reparação, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 764/20.5T8VNG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A noção de justa causa de despedimento consagrada no artigo 351º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 2586/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. Na presente ação está em causa o pedido de atualização de prestações periódicas de pré-reforma e não de frutos civis, legais ou rendimentos, ou seja, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 351/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- O autor não tendo logrado provar, como lhe competia, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 217/19.4T8GRD.C1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- A Autora, durante anos, trabalhou no mínimo 2 horas por semana e no máximo 18 horas por semana, pelo que nunca prestou horas compatíveis com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S2
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Mostra-se razoável e equitativo o montante indemnizatório de € 10.000,00, para ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pela sinistrada em consequência de acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 23234/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O acréscimo de 10 dias no prazo para interpor recurso previsto no artigo 80.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não depende do cumprimento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 9989/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A decisão de externalização de um serviço, cujas funções não foram distribuídas pelo remanescente da estrutura produtiva, constitui uma modificação estrutural que, nos termos da lei,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 5881/18.9T8MAI.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. O Recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC tem o ónus de indicar “as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 322/18.4PCSXL.L1-5
Relator: JORGE GONÇALVES. –Impõe-se a realização de um esforço interpretativo em ordem a compatibilizar o regime instituído pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 7127/19.3T9LSB-5
Relator: VIEIRA LAMIM. – O crime de falsidade de testemunho, tipo criminal integrado no capítulo dos crimes contra a realização da justiça, é um crime público em relação ao qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos recursos (que para efeitos do RCP se consideram processo autónomo – art. 1º, nº 2) a taxa de justiça “é sempre fixada” ou, “é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do CPC, não se reporta aos fundamentos considerados pelo tribunal para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Constitui ónus do recorrente explicitar os motivos por que, em seu entender, deve ser superada a barreira da dupla conformidade em face do relevo jurídico ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 788/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Por força da conjugação dos números 1 e 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março (artigo aditado pela Lei n.º 4-B/2021...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 1104/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - No âmbito dos recursos de apelação, a possibilidade a junção de documentos apenas será, em regra, consentida com as respetivas alegações e mediante a ocorrência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. No que se refere ao momento para a parte deduzir a dispensa/redução da taxa de justiça remanescente, dada a divergência jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 531/20.6T8MCN.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em relação à matéria de facto, o Tribunal de revista apenas ajuíza se o Tribunal da Relação observou, quer a disciplina processual a que aludem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 6417/16.1T8LSB.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma servidão administrativa só impõe indemnização ao onerado nos casos previstos na lei e, a lei prevê o direito a indemnização em caso como o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 691/21.9T8STB.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Os direitos sociais nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções do comércio - artigo 128º, nº 1, al. c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 119/19.4T8STR.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Não padecendo de qualquer vício de construção lógica na fundamentação e mostrando-se os fundamentos que presidiram à decisão com ela consentâneos, o acórdão não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 15998/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição quando atua no exercício das suas competências e atribuições. II. A atuação do Conselho da...