Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 314/19.6GBVFR.2.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Quando se verifique um concurso efetivo de crimes h? lugar ? realiza??o do c?mulo jur?dico, independentemente de estarmos perante um concurso contempor?neo ou perante um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 3338/17.4T8AVR.P3.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. ? de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumb?ncia, se for invocada a ofensa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 1315/18.7T8PBL-A.C1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. ? interrup??o da prescri??o prevista no n.? 2, do art.? 187.?, do C?digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran?a Social, aprovado pela Lei n.? 110/2009,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 71/22.9T8SJM-B.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O im?vel resultante da reconstru??o e amplia??o de uma casa antiga de dois pisos, com logradouro e anexos que era bem pr?prio de um dos c?njuges por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 19368/21.9T8SNT.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A jurisprud?ncia tem atenuado o ?nus de prova da culpa com suporte em prova de primeira apar?ncia, fundada em presun??es judiciais simples que habilitam a inferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 603/21.OT8PTG-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O ac?rd?o da Rela??o proferido em confer?ncia, que confirme a decis?o que rejeitou o recurso de apela??o n?o admite, em princ?pio, recurso de revista, n?o se subsumindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 3006/21.2T8PNF.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O alegado n?o uso pela Rela??o da compet?ncia que autoriza a amplia??o da prova perante d?vida sobre a realidade do facto, n?o constitui procedimento sindic?vel pelo Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 20421/22.7T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. No cap?tulo da aprecia??o das provas, como vem sendo reiterado, a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a fica reservada ao controlo de alegadas viola??es de lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 3018/21.6T8LSB.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Estando em causa um pr?dio constitu?do em regime de propriedade horizontal, a regra ? de que cada cond?mino ? respons?vel pelos encargos de conserva??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 5850/20.9T8BRG.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O jogo das apanhadinhas, praticado no recreio da escola por crian?as do 5.? ano de escolaridade, n?o preenche o conceito de exerc?cio de actividade perigosa nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 16390/04.3TJPRT-C.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A compet?ncia para decidir o pedido da entidade expropriante de notifica??o dos expropriados para depositar o montante da indemniza??o na sequ?ncia da anula??o, pelo Supremo Tribunal Administrativo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 16556/17.6T8LSB.E1-B.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como o seu nome indica, o recurso extraordin?rio de revis?o tem por objecto uma decis?o transitada em julgado; comporta, portanto, o risco de afectar a estabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 638/13.6TBCVLC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Existe raz?o para a reforma se, por lapso manifesto do juiz, n?o tiverem sido considerados documentos constantes do processo que, s? por si, implicassem necessariamente decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 215/20.5T8MNC.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nos termos prescritos pelo art. 80.?, n.? 3, da Lei do TC, considera-se que, da interpreta??o das normas dos n.?s 1 e 4 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 novembre 2025, n° 2879/22.6T8LRA-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O despacho que admite ou rejeita a segunda per?cia consiste em despacho que admite ou rejeita meio de prova, inserindo-se no ?mbito de previs?o da...
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Bundessozialgericht, 6 novembre 2025, n° B 6 KA 6/25 B
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision im Urteil des Landessozialgerichts Nordrhein-Westfalen vom 14. August 2024 wird als unzulässig verworfen. Der Kläger trägt die Kosten des Beschwerdeverfahrens...
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Bundesfinanzhof, 6 novembre 2025, n° V R 36/23
Überträgt ein Sportverein die Durchführung eines Spielbetriebs und die Erbringung der damit verbundenen entgeltlichen Leistungen auf eine von ihm gegründete GmbH zur Vermeidung eines mit dem Spielbetrieb verbundenen Haftungsrisikos, führt...
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Cour suprême de Finlande, 6 novembre 2025, n° S 1/2025/1006
Osakeyhtiön yhtiöjärjestykseen sisältyi määräys yhtiön velvollisuudesta osakkeenomistajan vaatimuksesta lunastaa hänen osakkeensa. Kysymys osakkeenomistaja A:n lunastusvaatimuksesta kieltäytyneen yhtiön velvoittamisesta A:n kanteesta lunastamaan tämän omistamat osakkeet. Valituslupakortti sisältää kuvauksen siitä kysymyksestä, johon...
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Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00039
Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00039
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Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00041
Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00041
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Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00052
Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00052
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Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00053
Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00053
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Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00068
Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00068
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Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00144
Cour de cassation, 6 novembre 2025, n° 2025-00144
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Cour suprême de Finlande, 6 novembre 2025, n° S 1/2025/112
A Ab yrkade i ett tvistemål som gällde ett konsumentkreditavtal att B:s yrkande mot bolaget på ersättning för rättegångskostnaderna skulle förkastas. Dessutom yrkade bolaget att B skulle åläggas att för...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2025, n° 305/21.7PBHRT.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): 1. O crime de importuna??o sexual (art. 170.? do C?digo Penal) protege a liberdade sexual da pessoa, configurando-se como um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2025, n° 3978/22.0T8OER.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. 1. N?o produz caso julgado material a decis?o de absolvi??o da inst?ncia proferida nuns embargos de executado, nos quais, n?o ficou provado que a exequente/ embargada haja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2025, n° 1308/22.0T8VFX.L1-2
Relator: TERESA BRAVO. 1. Atualmente, superadas as diverg?ncias de entendimento na jurisprud?ncia sobre a validade do contrato promessa de partilhas de bens comuns do casal, tem-se vindo a entender que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2025, n° 19420/24.9T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. ? poss?vel lan?ar m?o da tutela cautelar atrav?s do embargo de obra nova n?o s? quando est? em causa uma ofensa ao direito de propriedade, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 novembre 2025, n° 22448/18.4T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O autor n?o pode pedir a restitui??o do pre?o pago pelos servi?os contratados se n?o alega a anula??o ou a extin??o do contrato. II -...