Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 2 juin 2022
Tribunal d'arrondissement, 2 juin 2022
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00457
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00457
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00976
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00976
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 14/21.7JAGRD.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Os actos preparat?rios do crime que o arguido decide cometer s?o id?neos a revelar a especial censurabilidade da sua conduta, quando a sua actua??o n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 299/17.3GBASL.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A decis?o do tribunal da Rela??o que, em recurso, confirmou a decis?o condenat?ria da 1.? inst?ncia que aplicou penas parcelares de pris?o n?o superiores a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 364/20.0GBPVL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando a fuga integra o uso de viol?ncia, como sucedeu neste caso, em que o arguido/recorrente utilizou a viatura autom?vel que conduzia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 9/20.8PATMR.E2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Quando por ac?rd?o da Rela??o (que conheceu de recurso interposto pelo MP de senten?a lida em processo sum?rio), transitado em julgado, se decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 1341/18.6T9PNF-A.P1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Perante o decidido pela Rela??o e face ? decis?o condenat?ria proferida pela 1.? inst?ncia, transitada em julgado, que aplicou ao arguido pela pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 6/16.8ZCLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Por se verificar o condicionalismo previsto nos art. 400.?, n.? 1, al. f) e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/12.4TELSB.P1-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o jurisprud?ncia vem regulado nos art. 437.? a 445.? do CPP, sendo necess?rio para a sua admiss?o que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 61/21.9GBMTS.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Quando os bens objeto de subtra??o forem recuperados, como ? o caso de ve?culos autom?veis furtados, eles devem ser restitu?dos ?s v?timas ou lesados (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 3952/20.0T8AVR.P1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Da conjuga??o dos art, 379.?, n.? 2 e 414.?, n.? 4, do CPP, resulta hoje um entendimento generalizado, na doutrina e na jurisprud?ncia, de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 768/20.8PAOLH.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. O progn?stico de ressocializa??o ? desfavor?vel se na origem das pr?ticas delituosas est? a problem?tica aditiva do arguido e ele nem sequer assume um prop?sito s?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 557/13.6PDVNG-B.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O requerente estriba o pedido de revis?o no que diz ser um novo meio de prova ? o documento emitido pelo Consulado pelo Consulado Geral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. Concorde-se ou n?o com a fundamenta??o apresentada, n?o existe qualquer omiss?o de pron?ncia deste STJ que respondeu ?s quest?es apresentadas, pelo que n?o procede a argui??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 juin 2022, n° 131/08.9TARGR-H.S1
Relator: HELENA MONIZ. O arguido encontra-se a cumprir este remanescente resultante de uma decis?o condenat?ria e de uma decis?o de revoga??o da liberdade condicional ordenada por autoridade competente, tendo sido...
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2018-00309
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2018-00309
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2020-00280
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2020-00280
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2020-00322
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2020-00322
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00139
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00139
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00231
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00231
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00310
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00310
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Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00662
Cour supérieure de justice, 2 juin 2022, n° 2021-00662
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Tribunal fédéral suisse, 2 juin 2022, n° 5A 374-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_374/2021 Arrêt du 2 juin 2022 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Bovey. Greffière...
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Tribunal fédéral suisse, 2 juin 2022, n° 5A 718-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_718/2021 Arrêt du 2 juin 2022 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, von Werdt et Bovey. Greffière...
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Bundesverfassungsgericht, 2 juin 2022, n° 1 BvR 515/20
Gegenstandswertfestsetzung im Verfassungsbeschwerdeverfahren
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Bundesverfassungsgericht, 2 juin 2022, n° 1 BvR 1071/22
Verfassungsbeschwerde zu einer Warnung des Bundesamtes für Sicherheit in der Informationstechnik vor Software nicht zur Entscheidung angenommen
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Cour de cassation, 2 juin 2022, n° 2021-00093
Cour de cassation, 2 juin 2022, n° 2021-00093
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Cour de cassation, 2 juin 2022, n° 2021-00096
Cour de cassation, 2 juin 2022, n° 2021-00096
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 juin 2022, n° 309/19.0YUSTR-F.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?A interpreta??o e aplica??o dos n.?s 4 e 5 do artigo 88.? do DL n.? 433/82, de 27 de Outubro que institui o...