Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2/14.0JFLSB.L2-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto no n.? 1, do art. 43.?, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 9560/14.8TDPRT-C.G1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. N?o h? motivo para que a remessa ? Rela??o do pedido de recusa n?o siga a regra geral da distribui??o, nenhuma lacuna legislativa havendo que deva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. ? princ?pio elementar do direito adjectivo, com express?o no n.? 1 do art.? 613.? do CPC (aplic?vel ex vi art.? 4.? do CPP), que uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 49/19.0GCBJA-A-S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2 do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 19/19.8GASTC-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O arguido pretexta a ilegalidade da ?pris?o? a que se encontra submetido, alegando que, tendo sido acusado por crime previsto e pun?vel, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 163/18.9GACDV.C1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a ades?o ? decis?o da 1.? inst?ncia, a n?o apresenta??o de fundamenta??o essencialmente diferente e a n?o exist?ncia de voto de vencido, ? inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1283/11.6TXPRT-O.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 3150/10.1TCPRT-R.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 19/19.8GASTC-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O Requerente encontra-se privado da liberdade, ao abrigo destes autos, desde 27-09-2019, por lhe ter sido aplicada a medida de coa??o de obriga??o de perman?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 622/08.1TVPRT.P2.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que ocorra um conflito jurisprudencial, suscept?vel de ser dirimido atrav?s de um AUJ, ? indispens?vel que se demonstre que dois ac?rd?os do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 109/14.3TBRSD.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O acesso ? revista excecional n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 788/12.6TVLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Da conjuga??o do disposto nos arts. 643?, n?4 e 641?, n?6, ambos do CPC resulta que o regime de impugna??o da decis?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1907/09.5TBLLE-B.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o recorrido n?o se pronunciou sobre o m?rito da causa, nem p?s termo ao processo, com a absolvi??o da inst?ncia. II. O regime de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1139/18.1T8CBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que a transac??o judicial homologada por senten?a valha como t?tulo executivo tem ela de ser constitutiva de uma obriga??o, n?o cumprindo tal requisito se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2906/17.9T8BCL-O.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A raz?o justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil procede para as decis?es cautelares e provis?rias previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 4212/18.2T8CBR.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, as import?ncias recebidas a t?tulo de ajudas de custo, como a t?tulo de subs?dio de alimenta??o ou de refei??o, n?o devem ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os ac?rd?os da Rela??o que apreciem decis?es interlocut?rias que recaiam unicamente sobre a rela??o processual s? podem ser objecto de revista nos casos previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 740/17.5T8LMG.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 1.? do Protocolo n.? 2 relativo ? interpretac?a?o uniforme da Convenc?a?o de Lugano? de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 14697/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou n?o patrimoniais, o STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 317/12.1TBCPV.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A Portaria n.? 377/2008, alterada pela Portaria n.? 679/2009, de 25 de Junho, porque n?o poderia logicamente violar uma Portaria que n?o ? vinculativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 7984/09.1TBOER.L3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A realiza??o de obras em pr?dio em que haja inflitra??es, desgaste das canaliza??es, em termos tais que n?o permitiam garantir a salubridade das ?guas, e ru?na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 1135/09.0TVLSB.L3.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 79.? do C?digo das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. ? Entre os casos de responsabilidade por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2496/19.8T8STB.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias em raz?o da respectiva particularidade, se a recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus adjectivos decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 320/17.5YHLSB.L2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os requisitos previstos no art. 245.?, n.? 1, do CPI (conceito de imita??o ou de usurpa??o) s?o cumulativos. II - A fun??o primordial da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 2476/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Existem duas modalidades fundamentais de cons?rcio: o cons?rcio externo e o cons?rcio interno (art. 5.?), consoante aquele ? ou n?o apresentado aos terceiros (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 3159/05.7TBSTS.P2.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do STJ s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (art. 674.?, n.? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 923/16.5YRLSB.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O poder de julgar e respectiva reparti??o, que pertence em primeira m?o ao Estado, obedece ? organiza??o judici?ria assumida pelo ordenamento jur?dico que integra os tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 61/16.0YRLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode sindicar o modo como a Rela??o decide sobre a impugna??o da decis?o de facto, quando ancorada em meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 6333/15.4T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 novembre 2020, n° 95/20.0YRPRT.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. A declara??o exarada numa ?Escritura P?blica de Declara??o de Uni?o Est?vel?, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabeli?o) no sentido de que os outorgantes declaram viver...