Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 34/09.0TBPVC.E2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como bem se fundamenta no Ac?rd?o deste Supremo Tribunal de Justi?a de 5 de Dezembro de 2019, proferido no Proc. 208/11.3TBHRT.L1.S1, os factores relevantes apontam para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 172/20.8T8CCH.E.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. Nos procedimentos cautelares, ? admiss?vel a jun??o de documentos posteriormente aos articulados iniciais e at? 20 dias antes da data em que se realize a audi?ncia final,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 553/19.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376?, n? 1, do C?digo Civil, de for?a probat?ria plena quanto ? materialidade das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 2919/19.6T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O presente recurso de revista, interposto do ac?rd?o da Rela??o proferido na primeira fase de ac??o de presta??o de contas, ? admiss?vel de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 6158/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A atribui??o de indemniza??o por perda de capacidade geral de ganho (enquanto vertente patrimonial do denominado ?dano biol?gico?), segundo um ju?zo equitativo, varia essencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A uni?o de facto caracteriza-se pela viv?ncia de duas pessoas em condi??es an?logas ?s de c?njuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a presta??es sociais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 1686/18.5T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Atento o disposto no art. 266?, n? 2, al. c), do CPC, a defesa por compensa??o, mesmo nos casos em que esta j? tenha sido invocada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 janvier 2022, n° 4268/20.8T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Determina-se no n.? 2 do artigo 1069.? do CC, tal como alterado pela Lei n.? 13/2019, de 12.02, que, n?o sendo a falta de redu??o a...
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Bundesgerichtshof, 12 janvier 2022, n° AnwSt (B) 4/21
Tenor Die Rüge des Rechtsanwalts vom 24. November 2021, durch den Beschluss des Senats vom 28. September 2021 in seinem Anspruch auf rechtliches Gehör verletzt worden zu sein, wird auf...
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Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2020-00438
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2020-00438
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Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2021-00702
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2022, n° 2021-00702
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 263/18.5PULSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. ? A qualifica??o do crime (aludindo com mais frequ?ncia ao crime de homic?dio, no ?mbito do qual s?o editadas as normas de agrava??o preceituadas no artigo 132.?)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 893/13.1IDLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. ?Da natureza da suspens?o da execu??o da pena de pris?o como verdadeira pena aut?noma, de substitui??o, decorre a sua necess?ria sujei??o a prazo prescricional, aut?nomo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 1378/20.5YRLSB-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A execu??o de um mandado de deten??o europeu (MDE) e, portanto, tamb?m do consentimento para extens?o da entrega, conforme previsto no n.? 2, al?nea g), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 21927/16.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.? A garantia aut?noma ?on first demand? cria uma situa??o jur?dica por for?a da qual o garante ter? de pagar a quantia garantida, logo que o benifici?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 289/19.1T8VFX.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Em processo especial de revitaliza??o apenas um plano de recupera??o aprovado pelos credores pode ser sujeito ao ju?zo de homologa??o. 2 - Em determinadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 20994/15.0T8SNT-E.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Os Artigos 1906?-A do C?digo Civil e 40?, n?9, do RCPTC estabelecem uma ?presun??o de contrariedade do exerc?cio conjunto das responsabilidades parentais ao interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 5524/18.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Como pressuposto processual que ?, a compet?ncia internacional tem de ser aferida ? luz da rela??o material controvertida tal como o autor, subjetiva (quanto aos sujeitos) e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 7503/10.7YYLSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A antecipa??o do conhecimento de m?rito ao momento da prola??o do despacho saneador pressup?e que o estado do processo possibilite essa decis?o, o que suceder?, para al?m...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 16182/20.2T8SNT-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?O acto de execu??o da entrega do local arrendado, nomeadamente no ?mbito de um processo executivo de entrega de coisa im?vel arrendada, s? fica suspenso no decurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 443/21.6T8PDL-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Mostra-se ser jurisprud?ncia actualmente consolidada no Supremo Tribunal de Justi?a que prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do Art. 310.? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 janvier 2022, n° 419/15.2TNLSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?Dando o juiz como provada uma vers?o afirmativa dos factos, desnecess?rio se tornava repetir que a oposta n?o ficou provada, pois considerar-se n?o provado que um contrato...
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Gerechtshof Amsterdam, 11 janvier 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; Raadsheer-commissaris wijst verzoek tot geven aanwijzing af
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Rechtbank Den Haag, 11 janvier 2022, n° 9549952 / EJ VERZ 21-85504
Arbeidszaak. Verzoek vernietiging ontslag op staande voet. Werkgever ontsloeg werknemer op staande voet, omdat werknemer middels een telefoongesprek, in strijd met de cao, zijn auto probeerde te verkopen aan een...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 janvier 2022, n° 2545/2020
Anknytningspersonen, den turkiska medborgaren C, hade under den tid hen bott i Finland fungerat som näringsidkare. Eftersom hen inte var arbetstagare på det sätt som avses i Europeiska unionens etablerade...
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Cour suprême administrative de Finlande, 11 janvier 2022, n° 21002/2020
$bc Högsta förvaltningsdomstolen konstaterade att syftet med en generalplan är att i stora drag styra kommunens samhällsstruktur och markanvändning och samordna olika funktioner inom de gränser som markanvändnings- och bygglagen...
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Hoge Raad, 11 janvier 2022, n° 20/00373
Profijtontneming. OM-cassatie. Hof heeft ontnemingsvordering afgewezen op de grond dat onvoldoende concrete aanwijzingen aanwezig zijn dat voordeel afkomstig is uit concreet gronddelict gerelateerd aan illegale hennepteelt. Gebondenheid ontnemingsrechter aan oordeel...
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022
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Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022, n° 2019-00934
Cour supérieure de justice, 11 janvier 2022, n° 2019-00934
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Tribunal fédéral suisse, 11 janvier 2022, n° 1C 513-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_513/2021 Arrêt du 11 janvier 2022 Ire Cour de droit public Composition MM. les Juges fédéraux Kneubühler, Président, Chaix et Haag. Greffière :...