Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável em processo penal por via do art. 4.º do CPP, na sentença, «O juiz deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 mai 2021, n° 137/18.0JACBR.C1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em acórdão de Tribunal da Relação, confirmativo, nessa parte, de acórdão de Tribunal colectivo, mostra-se o arguido condenado em 11 penas, parcelares, de prisão, quatro...
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Centrale Raad van Beroep, 12 mai 2021, n° 19/2078 ZW
Het Uwv heeft ten onrechte vastgesteld dat werknemer recht heeft op een ZW-uitkering en dat appellante als eigenrisicodrager verantwoordelijk is voor het uitbetalen van deze uitkering. Appellante (werkgeefster) heeft aannemelijk...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 mai 2021, n° AWB- 19_5321 19_5322 19_5323 19_5324 19_5325 19_5326 19_5327 19_5329 19_5330 19_195331
GEMWT
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Cour suprême administrative de Finlande, 12 mai 2021, n° 5779/2/19
Skatteförvaltningen godkände A:s 23.4.2015 daterade begäran om omprövning som gällde godkännande av överlåtelseförlust för år 2013. A hade i begäran uppgett sig ha överlåtit aktierna i B Ab åt ett...
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Rechtbank Amsterdam, 12 mai 2021, n° C/13/664911 / HA ZA 19-414
Vonnis in één van tien procedures tussen Swapschade B.V. en/of Stichting Swapschade, als procesgevolmachtigden van verschillende ondernemingen, tegen ABN AMRO. ABN AMRO hoeft geen schadevergoeding te betalen aan SnowWorld als...
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Court of Appeal (Criminal Division), 12 mai 2021, n° [2021] EWCA Crim 866
Wednesday 12th May 2021 THE LORD CHIEF JUSTICE: 1. On 25th June 2019, following a trial in the Crown Court at Snaresbrook before His Honour Judge Del Febbro and a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 254/18.6PELSB-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, em consonância ainda com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 427/18.1JACBR.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade da figura do trato sucessivo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 4/16.1ZCLSB.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 70/18.5GEGMR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A situação de concurso superveniente é prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.º 1 para o art. 77 do CP....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 35/15.9PESTB.1.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Ao contrário dos sistemas em que vigora a acumulação material, o nosso sistema, de cúmulo jurídico (nas suas diferentes vertentes), procura aproximar-se da pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 143/17.1GDEVR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - Uma vez proferida sentença ou acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa. II - Permitindo-se apenas a auto-correção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 581/21.5TXLSB-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL COVID-19 PERD?O PENA DE PRIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 1488/18.9T9FAR-Q.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. HABEAS CORPUS FINALIDADE PRIS?O PREVENTIVA CONDENA??O
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Bundesgerichtshof, 12 mai 2021, n° 5 StR 4/21
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Berlin vom 17. August 2020 a) im Schuldspruch dahingehend geändert, dass der Angeklagte des Handeltreibens mit Betäubungsmitteln in...
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Bundesverfassungsgericht, 12 mai 2021, n° 1 BvR 2682/17
Erfolglose Verfassungsbeschwerde betreffend Leistungseinschränkungen gegenüber ausreisepflichtigen Asylbewerberinnen und Asylbewerbern auf der Grundlage von § 1a Nr 2 AsylbLG aF
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Cour suprême de Finlande, 12 mai 2021, n° R2020/743
Tingsrätten hade funnit att A hade skjutit en årsunge av björn och dömt honom för jaktbrott till ett villkorligt fängelsestraff på 60 dagar samt meddelat honom jaktförbud för 1 år...
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Rechtbank Rotterdam, 12 mai 2021, n° C/10/561873 / HA ZA 18-1051
Een stichting met als doel het bevorderen van eerlijke concurrentie tussen bedrijven is niet-ontvankelijk in haar vordering, die is ingesteld in het algemeen belang. Niet duidelijk is gemaakt dat zij...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 418/18.2PKLRS-A.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - A perda de objetos, n?o ? uma pena acess?ria, porque n?o tem qualquer rela??o com a culpa do agente, nem um efeito da condena??o, porque n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 105/17.9PBBRR.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. - Constituindo o nexo de causalidade mat?ria de facto, n?o a impugnando o recorrente, para o que teria de cumprir as exig?ncias do n?3, do art.412, CPP...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 96/18.9PBVLS.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - S?, e apenas, quando de forma inequ?voca os factos que constam na acusa??o n?o constituem crime ? que o tribunal pode declarar a acusa??o manifestamente infundada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 27322/19.4T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Na venda de coisa defeituosa, a den?ncia do defeito ou da desconformidade corresponder? ? comunica??o informal, pelo comprador ao vendedor, das defici?ncias verificadas no bem alienado;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 82020/19.9YIPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O princ?pio do contradit?rio consagrado no artigo 3?, n.? 3 do C?digo de Processo Civil confere ? parte o direito ao conhecimento de que contra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 1777/19.5T8LRS.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- No dom?nio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender tr?s dimens?es distintas: a. dano patrimonial; b. dano n?o patrimonial, emergente de padecimentos f?sicos e/ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 3949/17.8T8CSC.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No ?mbito duma execu??o intentada por institui??o de cr?dito, sendo t?tulo executivo um contrato de cr?dito, arguindo a executada em oposi??o ? execu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 2997/17.2T8VFX-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I? A reda??o do artigo 7?., dada pelo Lei n.? 1-A/2020, de 19/03, que veio introduzir na ordem jur?dica portuguesa ?Medidas excecionais e tempor?rias de resposta ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 3592/17.1T8VFX-B.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1.?O decesso do ?nico afetado pela qualifica??o da insolv?ncia, em sede do respetivo incidente, n?o determina a extin??o da inst?ncia por impossibilidade superveniente da lide. 2.?Se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 2050/20.1T8BRR.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1.?A despeito de serem os ?nicos credores a Autoridade Tribut?ria e o Instituto da Seguran?a Social, e de tais d?vidas n?o serem dispon?veis, pelo que nunca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mai 2021, n° 157/08.2TYLSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1? Na gradua??o de cr?ditos em processo de insolv?ncia, atento o disposto no art? 140?, n?2, do CIRE, a gradua??o ? geral para os bens da...