Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1595/15.0T8CSC.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. Omitindo o recorrente o cumprimento do ?nus processual fixado na al. c) do n.? 1 do art. 640.? do CPC, imp?e-se a imediata rejei??o da impugna??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 756/14.3TBPTM.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou o sentenciado em 1.? inst?ncia), a revista para o STJ ? admiss?vel, uma vez que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 12916/15.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Na disciplina da impugna??o pauliana, nos termos do art. 611.? do CC, a prova do montante das d?vidas cabe ao credor ao passo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Incidindo o recurso subordinado da r? sobre quest?o decidida no mesmo sentido, sem fundamenta??o essencialmente diferente, pelas duas inst?ncias, ele s? podia ser admitido por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 10307/16.0T8PRT.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I - A nossa lei civil n?o atende ao tipo de descri??o predial para qualificar uma coisa im?vel como sendo um pr?dio urbano, pelo que, para tanto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 12191/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A quest?o da alegada ofensa do efeito do caso julgado formado por anteriores decis?es judiciais integra uma das hip?teses em que, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 453/14.0TBVRS-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Os fundamentos da decis?o s? adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a rela??es sinalagm?ticas ou quando criam uma rela??o de prejudicialidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 11189/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Ainda que n?o tenha sido impugnado, um documento particular emitido por terceiro n?o faz prova plena dos factos a? constantes; pois se, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 6528/18.9T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No ?mbito da ac??o de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, o t?tulo executivo ? um pressuposto de car?cter formal (art. 788.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 660/07.1TCGMR.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - Entre os danos de natureza n?o patrimonial que merecem a tutela do direito, nos termos do art. 496.?, n.? 1, do CC, incluem-se aqueles que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 313/17.2T8AVR.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I - Do disposto no art. 27.?, n.? 1, al. c), do DL n.? 291/2007, de 21-08, decorre uma presun??o iuris tantum do nexo de causalidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 10/16.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. N?o ocorre nulidade por falta de fundamenta??o de direito se a decis?o, apesar de n?o fazer men??o expressa a normas jur?dicas, enuncia as regras ou princ?pios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 36/20.5YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. O direito ? audi??o dos interessados, previamente ? tomada de decis?es administrativas suscet?veis de afetar os seus interesses, funda-se no princ?pio constitucional da participa??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 24/20.1YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. Nem sempre o exerc?cio da a??o de impugna??o da decis?o de arquivamento de participa??o disciplinar ? ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 13/20.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. O instituto da reabilita??o assume car?cter inovat?rio nas altera??es ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 186/18.8GFVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O DETEN??O DE ARMA PROIBIDA PROFANA??O DE CAD?VER PENA PARCELAR PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1635/18.0T9BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, que revelam a manuten??o repetida, pelo arguido, de rela??es sexuais de c?pula com sua filha, de 10 anos de idade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 484/15.2JALRA-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ainda que da informa??o do Consulado-Geral do Brasil em Portugal possam nascer s?rias d?vidas quanto ? veracidade do documento de identifica??o que serviu de base ? decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1643/19.4PBBRR-G.S1
Relator: JO?O GUERRA. I - O requerente encontra-se preso desde Novembro de 2019 e foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de pris?o, por ac?rd?o proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 157/17.1JAPRT-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. O habeas corpus, como provid?ncia excepcional, n?o pode ser usado por interpreta??o extensiva a todos os casos em que exista uma qualquer limita??o da liberdade, sendo o...
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Bundesverfassungsgericht, 25 mars 2021, n° 2 BvF 1/20
Beitritt und Anschluss von Mitgliedern des Deutschen Bundestages zum Verfahren "Berliner Mietendeckel" unzulässig
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Bundesverfassungsgericht, 25 mars 2021, n° 2 BvF 1/20
Gesetz zur Mietenbegrenzung im Wohnungswesen in Berlin („Berliner Mietendeckel“) nichtig
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Bundesverfassungsgericht, 25 mars 2021, n° 2 BvL 1/11
Rückwirkende Einführung einer Regelung über den nur ratierlichen Abzug von in einem Einmalbetrag geleisteten Erbbauzinsen teilweise nichtig
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Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2019-00038
Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2019-00038
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Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2020-00075
Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2020-00075
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Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2020-00659
Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2020-00659
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Tribunal fédéral suisse, 25 mars 2021, n° 6B 302-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_302/2021 Decreto del 25 marzo 2021 Corte di diritto penale Composizione Giudice federale Jacquemoud-Rossari, Presidente, Cancelliera Ortolano Ribordy. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente,...
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Tribunal fédéral suisse, 25 mars 2021, n° 5A 485-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_485/2020 Arrêt du 25 mars 2021 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, Marazzi, von Werdt, Schöbi et...
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Cour suprême d'Algérie, 25 mars 2021, n° 1106633
رقم القرار: 1106633 تاريخ القرار: 2021/03/25 الموضوع: شيك الأطراف: الطاعن: (و.ر) / المطعون ضده: (س.ا) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: إصدار شيك بدون رصيد – حساب مغلق – تسوية عارض الدفع...
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Cour de cassation, 25 mars 2021, n° 2020-00042
Cour de cassation, 25 mars 2021, n° 2020-00042