Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 357/13.3TTPDL.L1.S2
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Constitui despedimento a comunica??o endere?ada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequ?ncia da adjudica??o da presta??o de servi?os de vigil?ncia privada a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 2353/13.1TBVFX.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a senten?a/ac?rd?o e provocam d?vidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 271/14.5TTMTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique ?[o]s concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 857/08.7TVLSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O atual CPC n?o cont?m uma disposi??o similar ?quela que constava do art. 646.?, n.? 4, do anterior CPC; todavia, tem-se entendido que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 22335/15.8T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No contrato-promessa de compra e venda de im?vel, o prazo, para a celebra??o da escritura p?blica, tanto pode resultar da fixa??o de uma data como da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 363/13.8T2STC.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Os recursos n?o se destinam a apreciar e decidir quest?es novas, mas a modificar as decis?es recorridas. II. Inexistindo confiss?o nos articulados, n?o h? prova dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 433/11.7TVPRT.P1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 2382/17.6T8VNG.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - ? inquestion?vel que a viola??o pelas entidades banc?rias dos deveres de informa??o e das regras da boa-f? na negocia??o e na forma??o do contrato gera...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 9633/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A ilicitude do comportamento do intermedi?rio financeiro poder? provir da viola??o do dever de informa??o. II. A densidade do dever de informa??o resulta tanto das caracter?sticas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 129/16.3GILRS.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Antes de mais importa determinar se s?o admiss?veis os recursos interpostos para este STJ, tendo em conta o disposto na al. e) do n? 1...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 414/07.5TBALR.E1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? As quest?es a conhecer pelo tribunal, por imposi??o do n? 2 do art. 608? do CPC, s?o constitu?das pelos pedidos e causas de pedir...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 2312/16.2T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Sendo aplic?veis ? presente ac??o normas de Direito Comunit?rio/Direito da Uni?o Europeia sobre compet?ncia internacional, na sua interpreta??o, como na interpreta??o da generalidade das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 4142/14.7TCLRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Com o tr?nsito em julgado da decis?o que p?s termo ao incidente de habilita??o, formou-se caso julgado formal quanto ? substitui??o da autora primitiva pela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 2364/11.1TBVCD.P2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia reiterada do Supremo Tribunal de Justi?a, n?o merece censura a decis?o da Rela??o que rejeitou a apela??o na parte...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 214/14.6T8BJA.E1.S2
Relator: TOM? GOMES. I. A qualifica??o de benfeitorias necess?rias ou ?teis realizadas por arrendat?rio em pr?dio r?stico destinado a explora??o agro-pecu?ria deve pautar-se por crit?rios normativos que enquadrem a coisa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 930/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No processo de insolv?ncia impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 6115/08.0TBAMD.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. As partes do edif?cio que n?o sejam especificadas no t?tulo constitutivo da propriedade horizontal como frac??es aut?nomas nem sejam imperativamente comuns no sentido do artigo 1421.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 233/14.2T8BRG.G1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O autor que demanda o seu ex-advogado, invocando dano de perda de chance, pelo facto de este n?o ter contestado uma a??o dentro do prazo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 10776/15.5T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A reprodu??o da motiva??o nas conclus?es do recurso n?o equivale ? falta de conclus?es, fundamento de indeferimento do recurso ? art. 641.?, n.? 2, al....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 503/14.0TMFUN-D.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O tribunal (ju?zo) de fam?lia e menores ? incompetente em raz?o da mat?ria para conhecer de a??o de presta??o de contas requerida por um ex-c?njuge...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 19 décembre 2018, n° 1337/12.1TVPRT.P1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. A perda de chance relaciona-se com a circunst?ncia de algu?m poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano,...
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-42940
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-42940
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-45351
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-45351
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 2017-00064
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 2017-00064
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-44740
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-44740
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-43158
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-43158
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-44948
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 1219-44948
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 2017-00039
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 2017-00039
-
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 2017-00044
Cour supérieure de justice, 19 décembre 2018, n° 2017-00044
-
Cour de cassation, 19 décembre 2018, n° 1150/2018
Arrêt de cassation n ° 1150 du 19 décembre 2018 - droit pénal - procédures - Tunisie