Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 8 avril 2025, n° 23/619
Overdrachtsbelasting. Onroerendezaakrechtspersoon? Doeleis.
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Gerechtshof Den Haag, 8 avril 2025, n° 200.306.696/01
Onrechtmatige concurrentie, geheimhoudingsbeding, cessie, wet bescherming bedrijfsgeheimen, boetes,
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Gerechtshof Den Haag, 8 avril 2025, n° BK-24/520
Artikel 40, lid 2, Wet WOZ en de artikelen 6:17, 7:4, en 8:42, lid 1, Awb niet geschonden; waarde benedenwoning met tuin niet te hoog vastgesteld.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1850/24.8T8FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Faltas n?o justificadas ? Infrac??o disciplinar por viola??o do disposto nos artigos 128.? n.? 1 ? b) e 253.? do C?digo do Trabalho ? San??es disciplinares previstas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 6574/21.5T8ALM-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: 1-2-3 I. Nada obsta a que a inoficiosidade de doa??es feitas pelo de cujos a favor de um filho (herdeiro) e de uma neta (que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1352/24.2T8LRS.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Em invent?rio para partilha de bens comuns do extinto casal, deve ser suspensa a inst?ncia, por pend?ncia de causa prejudicial, nos termos do art.? 1092.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1386/24.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 CPC): I. O tribunal deve conhecer, no despacho saneador, do/s pedido/s formulado/s sempre que n?o exista mat?ria controvertida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 353/25.8T8PDL.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): ? da compet?ncia dos Tribunais Administrativos e Fiscais a tramita??o da a??o que visa o pagamento da contrapartida devida pela utiliza??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 18190/21.7T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.? 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) A ?perda de oportunidade ou de chance? de obter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 29412/21.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio1 1 ? O neg?cio indirecto constitui figura afim mas distinta da simula??o, pois nele n?o h? qualquer pacto simulat?rio nem diverg?ncia entre a vontade manifestada e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1937/17.3T8CSC-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O pedido de retifica??o de meros erros materiais de senten?a, ou de ac?rd?o, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 19415/19.4T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. O apuramento da verdade sobre o facto essencial constituinte da causa de pedir (isto ?, da sua ocorr?ncia hist?rica) ? uma quest?o que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 23522/18.2T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (da responsabilidade do relator): I. No ?mbito de um procedimento cautelar comum, o tribunal n?o pode quedar-se por uma an?lise sobre a verosimilitude da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 18166/18.1T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (da responsabilidade do relator): I. Quando as testemunhas relataram conversas com a autora no ?mbito das quais a autora lhes transmitiu preocupa??o, ansiedade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 13824/21.6T8SNT.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? O proferimento do despacho pr?-saneador, com o objectivo de convidar a parte a suprir as insufici?ncias ou imprecis?es na exposi??o ou concretiza??o da mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 2616/24.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. A aus?ncia de despacho sobre um requerimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 19981/16.6T8SNT.L3-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) I. A usura ? um v?cio complexo, composto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 895/14.0TBMTJ-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Em sede de reclama??o do Despacho de indeferimento do recurso, pode este ser confirmado com fundamento distinto do utilizado pelo Tribunal de 1.? Inst?ncia....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 10380/23.4T8LRS-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente, exigindo - com seriedade, razoabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 27522/20.4T8LSB.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do m?rito da causa, sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 2758/23.0T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ? um processo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 5167/24.0T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? O plano de pagamentos que, relativamente a um credor garantido, prev? o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 4366/21.0T8FNC-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1936/15.0T8VFX-AF.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 336/22.0T8VFX-H.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? A posi??o de promitente comprador n?o configura, em princ?pio, uma verdadeira posse,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 19543/24.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolv?ncia aquele que se arroga titular de um direito de cr?dito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exig?vel para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 2718/24.3T8STB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Decorre do art.? 186.? n.? 1 do CIRE que, para a qualifica??o de uma insolv?ncia como culposa, imp?e-se, cumulativamente, que seja demonstrado nos autos uma atua??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 10202/24.9T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1- A forma de elaborar uma senten?a tem regras e exig?ncias formais que determinam e obrigam o juiz a discriminar, separadamente, os factos que julga provados dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 1119/24.8T8FNC-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Da responsabilidade da relatora (cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC). 1. Considerando que a relev?ncia jur?dica da qualifica??o da insolv?ncia como culposa respeita e reflete-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 avril 2025, n° 357/25.0T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. O requisito, pressuposto ou crit?rio legal ?domic?lio? configura conceito legal previsto nos arts. 82? e ss. do C?digo Civil e, por isso, quest?o de direito...