Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02727/08.0BEPRT
Relator: PAULO MOURA. CRIA??O L?QUIDA DE EMPREGO; CUSTOS COM SEGUROS DE DOEN?A; PRESTA??ES ACESS?RIAS CONCEDIDAS A EMPRESAS AGRUPADAS; TRIBUTA??O AUT?NOMA TIDAS COM VIATURAS LIGEIRAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01321/24.2BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PER; SUSPENS?O DA EXECU??O; PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; REEMBOLSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01652/24.1BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PRESCRI??O; DECLARA??O EM FALHAS; RECURSO QUANTO ? MAT?RIA DE FACTO; NOTIFICA??O DA DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00969/24.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; LEVANTAMENTO DO SIGILO BANC?RIO; INCIDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00840/24.5BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; SEGURAN?A SOCIAL; APENSA??O DE PROCESSOS; NOVO PLANO PRESTACIONAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02350/20.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00289/17.6BEMDL
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. TAXA DE JUSTI?A; PRESCRI??O DE CUSTAS; INTERRUP??O DO PRAZO; SUSPENS?O DO PRAZO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00861/11.8BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IMPOSTO DE SELO; VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; JUSTIFICA??O NOTARIAL; USUCAPI?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00329/10.0BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. ISEN??O IVA; CESS?O DA POSI??O CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCA??O FINANCEIRA; TREPASSE:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 02447/09.8BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRS; MAIS VALIAS; VALOR DE REALIZA??O; VALOR DE AQUISI??O; TERRENO PARA CONSTRU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00677/23.9BEVIS
Relator: ANA PATROC?NIO. INFRAC??O CONTINUADA; MONTANTE M?NIMO LEGAL DA COIMA; FALTA DE ENTREGA DE PRESTA??O PERI?DICA DE IMPOSTO DE SELO RETIDO NA FONTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01960/23.9BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O, CITA??O POSTAL SIMPLES; DEVEDOR SOLID?RIO, INSOLV?NCIA; ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PER?ODO DE CESS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00128/21.3BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. CONVOLA??O; PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00149/14.2BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. GER?NCIA DE FACTO; APRESENTA??O ? INSOLV?NCIA; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; CULPA, IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 01435/18.8BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS; COMBUST?VEIS; COMODATO; ARTIGO 23? A, N.? 1 AL. J) DO CIRC;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00383/16.0BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ISV; OMISS?O DE PRON?NCIA; RECLASSIFICA??O FISCAL DE VE?CULO; ARTIGO 11? N.? 3 DO CISV;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00293/08.5BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONDENA??O EM MULTA; RECURSO AUT?NOMO, IRS; LIQUIDA??O OFICIOSA; AUDI??O PR?VIA;
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Gerechtshof Amsterdam, 30 janvier 2025, n° 23/310 tot en met 23/312
VPB 2010, 2011, 2012. Art. 10d (oud) Wet VPB 1969. De inspecteur heeft aannemelijk gemaakt dat in de onderhavige jaren de vennootschap waaraan belanghebbende rente is verschuldigd een verbonden lichaam...
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Rechtbank Noord-Holland, 30 janvier 2025, n° C/15/361354 / TH ZA 25-1
Besluit oplegging tijdelijk huisverbod vertoont een zorgvuldigheidsgebrek, omdat eiseres niet is gehoord. Eiseres heeft op de zitting alsnog alles naar voren kunnen brengen. Dat maakt de beoordeling niet anders, zodat...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 30 janvier 2025, n° 11328830 \ OV VERZ 24-5888 (T)
Partijen zijn gezamenlijk eigenaar van diverse onroerende zaken waarvan verweerder het (administratieve) beheer voert. Verzoekers vinden dat verweerder zijn taak niet goed uitvoert en vragen daarom wijziging van de beheersregeling....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 1585/23.9T8TVD-O.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I - O despacho que indefere liminarmente o requerimento intempestivo do progenitor para presta??o de esclarecimento aos peritos do debate judicial, n?o admite recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 1334/23.1T8LSB-A.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? Decorre expressamente do disposto no art.? 1123, n? 2, al. b) do CPC que cabe apela??o aut?noma das decis?es de saneamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 5330/24.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? A exig?ncia legal de fundamenta??o de um despacho de indeferimento liminar da peti??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 971/19.3PSLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I- Como resulta claramente no disposto no n? 4 do artigo 339? do CPP, n?o obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusa??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 186/22.3T8VFX.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ao decidir sobre o regime de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 3528/24.3T8FNC.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. As conclus?es apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 480/22.3T8RGR-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No processo de invent?rio iniciado em mar?o de 2018 num Cart?rio notarial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 618/24.6T8MTA-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - S? as nulidades inclu?das no ?mbito do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 13082/23.8T8SNT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito da penhora de cr?ditos ? entre os quais figuram os vencimentos ou sal?rios enunciados no art?. 779?, do CPC -, cumprida a notifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 4737/24.0T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ao abrigo do princ?pio da coopera??o (cf. art.? 7.? do CPC) ? admiss?vel...