Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 408/11.6GAALQ.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Constitui poder-dever do tribunal averiguar e indagar de todos os factos que resultem da discuss?o e que se mostrem pertinentes para a decis?o jur?dica da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 7851/20.8T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? ? de rejeitar (parcialmente) a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 24616/22.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O regime da venda de bens onerados consta dos artigos 905.? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 380/23.0PCLSB.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. Os factos provados com origem no relat?rio social devem ser elencados de modo claro e inequ?voco. Mas s? os factos relevantes. II. Se o agente convence...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 20595/18.1T8SNT-C.L2-2
Relator: HIGINA CASTELO. No ?mbito de um incidente de habilita??o de herdeiros de co-executado falecido, promovido pela exequente, o facto de um co-executado (requerido no incidente) afirmar que o falecido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 760/24.3GAALQ-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. ? sempre delicado impor uma medida privativa da liberdade a quem, ? luz do art.? 32?, n? 2 da CRP, continua a presumir-se inocente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 4314/21.8T9LSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A liberdade de express?o do advogado no ?mbito de um processo judicial ? inerente ? sua independ?ncia como profissional livre, pressuposto do bom desempenho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 136/09.2PCAMD-J.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Na esteira da jurisprud?ncia e doutrina (actualmente) un?nimes, o Tribunal a quo n?o olvidou a natureza aut?noma da pena de pris?o suspensa, tendo, em conson?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 64/15.2GTALQ.L3-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Como tem sido pacificamente entendido na doutrina e jurisprud?ncia, estando em crise situa??o em que o arguido ?, tamb?m, advogado, ao mesmo est? legalmente vedada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 4884/22.3T9LSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A reprodu??o quase integral do relat?rio social, com refer?ncias, ami?de, a ju?zos de valor, conclus?es, antecedentes criminais e depoimentos/declara??es, precedida, ademais, da asser??o: ?Do relat?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 108/13.2TBSVC-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. De acordo com o art.? 26?, n.? 7, da Lei n.? 49/2018, de 14-08, os curadores nomeados antes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 25287/24.0T8LSB-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. No ?mbito do processo especial de acompanhamento de maiores s? n?o h? lugar ? cita??o do benefici?rio nas circunst?ncias previstas na primeira parte do n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 5208/23.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Os neg?cios jur?dicos devem ser interpretados na perspetiva do destinat?rio normal, entendido este como uma pessoa medianamente perspicaz,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 2766/21.5T8SXL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A senten?a n?o padece do v?cio da nulidade previsto na al. b) do n.? 1 do art.? 615.? do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 1486/22.8T8OER-A.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - O pacto de preenchimento do t?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 28562/17.6T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. ? o Ju?zo Local C?vel (e n?o o Ju?zo de Com?rcio) o materialmente competente para preparar e julgar uma ac??o em que a A....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 1373/23.2T8SNT-C.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Com a emiss?o pelo agente de execu??o do t?tulo de transmiss?o, est? feita a venda executiva realizada na modalidade de leil?o eletr?nico, aplicando-se a esta modalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 378/14.9TCFUN-A.L1-8
Relator: MARILIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? N?o se justifica alterar a mat?ria de facto da decis?o recorrida quando se verifica que o aditamento pretendido pelo Apelante ? in?quo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 8760/20.6T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. As denominadas ?cartas de conforto? constituem contratos unilaterais, e s?o habitualmente classificadas como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 1983/20.0T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Tendo a seguradora do condutor do ve?culo interveniente no acidente assumido a responsabilidade pelo sinistro e tendo do mesmo resultado danos para a v?tima, como resulta ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 5863/24.1T8SNT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. O despacho proferido ao abrigo do art.? 734? do CPC n?o ? um despacho liminar de indeferimento ou aperfei?oamento do requerimento executivo, mas sim...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 1355/24.7YRLSB-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Nas ac??es de revis?o de senten?as estrangeiras, o tribunal n?o se apresenta como tribunal de recurso quanto ? decis?o proferida no tribunal de origem, cabendo apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 86417/23.1YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. As facturas quando s?o emitidas n?o podem ter a assinatura de outrem (autoria: CCB).
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 1852/23.1T8PNF-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Deduzidas numa contesta??o as excep??es de incompet?ncia absoluta do tribunal e de ilegitimidade processual da autora e notificada ? autora a contesta??o, a r? n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 937/23.9T8AMD.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se a autora, empregador, sugerindo embora a hip?tese de o r?u se ter apropriado de um bem que lhe tinha entregue para o trabalho na empresa, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 2292/23.8T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Falecido um autor, devem ser habilitados todos os seus sucessores (art.? 351/1 do CPC), excepto, logicamente, aquele que for r?u nessa ac??o; pelo que, se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 2119/20.2T8STB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - As pe?as processuais s? podem ser alteradas, quando muito, enquanto n?o forem notificadas ?s partes contr?rias e se a parte ainda estiver em prazo para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 3850/23.6T8FNC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O direito do locador ? restitui??o de um equipamento industrial locado, findo o contrato, pode fazer surgir a obriga??o acess?ria do locat?rio de contribuir para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 821/22.3T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 janvier 2025, n° 3046/19.1T8LSB.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o padece de nulidade por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, nos termos...