Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 2182/07.1BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? Incorre na nulidade prevista no artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, a senten?a que se mostra contradit?ria, nos seus fundamentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 88/23.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 mars 2025, n° 176/22.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 mars 2025, n° 20-001758-24
opzettelijk een geschrift, als bedoeld in artikel 225, eerste lid, van het Wetboek van Strafrecht, voorhanden hebben, terwijl hij weet of redelijkerwijs moet vermoeden dat dit geschrift bestemd is voor...
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Rechtbank Den Haag, 13 mars 2025, n° NL24.46260 en NL24.46261
Asiel. Afvalligheid. Verweerder heeft eiser onvoldoende gelegenheid gegeven om in lijn met WI 2022/3 te kunnen verklaren over zijn gestelde bekering tot het soefisme. Zorgvuldigheidsgebrek. Beroep gegrond, bestreden besluit wordt...
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Rechtbank Den Haag, 13 mars 2025, n° NL24.47023
Asiel. Relaas geloofwaardig. Verweerder heeft kunnen stellen dat enkel Jezidi zijn geen vrees voor vervolging oplevert. Geen dusdanige beperking in bestaansmogelijkheden gebleken. Verweerder heeft echter geen rekening gehouden met risico's...
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Rechtbank Rotterdam, 13 mars 2025, n° C/10/679402 / FA RK 24-3834
Verzoek opname van ouderschapsplan in beschikking. Ouders hebben geen gezamenlijk gezag. Rechtbank past artikel 819 Rv analoog toe en wijst verzoek toe.
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Rechtbank Rotterdam, 13 mars 2025, n° ROT 24/6347
De AFM heeft een beleggingsonderneming een aanwijzing tot heenzending van een van haar dagelijks beleidsbepalers gegeven, omdat de betrouwbaarheid van deze beleidsbepaler volgens de AFM niet langer buiten twijfel staat....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 895/21.4T8ALQ-B.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O incidente de suspeição não pode ser deduzido autonomamente pela própria parte, por comunicação eletrónica e sem a constituição obrigatória de advogado – ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 294/23.3T8PDL.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. I - Numa ação em que é formulado mais do que um pedido e em que apenas um deles assume caráter urgente, se a mesma foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 30454/22.8T8LSB-A.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Não se verifica nulidade (total) da fiança - por não se demonstrar que o negócio não seria realizado sem a parte afetada pelo vício - decorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 1203/19.0T8FNC-A.L2-8
Relator: FATIMA VIEGAS. I- Eventuais insuficiências da matéria de facto não sustentam nulidade da sentença, mas haverão de ser invocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 43610/22.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. O exercício dos direitos legalmente conferidos ao comprador de coisa defeituosa não é aleatório. II. No âmbito da compra e venda estava a Requerida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 2008/21.3T8CSC.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - São elementos essenciais do contrato de agência a obrigação de promover a celebração de contratos; a atuação por conta da outra parte; a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 14624/23.4T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I. Decorre do artº 1º do diploma preambular do DL nº 268/98, de 01/09 e artº 7º do anexo que o regime processual especial nele previsto apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 10584/24.2T8SNT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, tal como decorre da lei, não tendo a virtualidade de servir para exigir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 7606/20.0T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A sentença que cumpre proferir na fase final do inventário é a de homologação da partilha constante do mapa da partilha (art. 1122º, nº 1, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 3214/19.6T8CSC.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. Em cumprimento do dever de assegurar a todos os cidadãos um processo equitativo e justo, exige-se não só a indicação dos factos provados, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 1668/22.2T8FNC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Da interligação dos regimes estabelecidos na Lei nº 24/96 de 31/07 e no DL nº 67/2003 de 08/04, o consumidor beneficia da garantia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 99/22.9BEALM.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Nos termos previstos no art. 13º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 31/2008, de 17/07,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 17687/21.3T8SNT.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. A declaração negocial vale de acordo com a vontade real de declarante e declaratário; II. Num contrato de fornecimento de máscaras cirúrgicas concluído no contexto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 404/22.8T8CSC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. À sucessão de um residente em Portugal é aplicável a lei portuguesa, por força do regime do Regulamento (UE) n.º 650/2012, que estabelece este critério...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 10030/22.6T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A forma de processo corresponde ao conjunto de atos, formalidades e procedimentos que cada um dos intervenientes processuais deve praticar, na propositura e no desenvolvimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 20515/20.3T8LSB.L1-A-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Perante uma coligação de dois autores e de dois réus que corresponde conceptualmente a duas acções existentes no mesmo processo, cada uma delas proposta por um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 1621/22.6T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Para os efeitos do nº 3 do art.º 423º do Código de Processo Civil não há que falar em impossibilidade de junção de documentos até 20...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 1533/17.5T8CSC-I.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I – Uma medida de promoção e protecção, que restringe um regime de convívios em vigor no âmbito de uma medida anterior, não pode ser aplicada sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 8076/22.3T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I – A norma do artigo 1045º, CC, relativa à indemnização pelo atraso na restituição da coisa (locada), consagra um critério especial de quantificação do montante indemnizatório,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 26131/23.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I – Não é nulo por omissão de pronúncia [cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC] o saneador-sentença em que o Tribunal a quo apreciou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 11019/23.3T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O contrato de homebanking é um contrato acessório do de abertura de conta, pelo qual o banco disponibiliza ao cliente o acesso seguro e exclusivo à...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 mars 2025, n° 3310/21.0T8FNC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Quem reconstrói um muro que separa a sua propriedade da do vizinho e o faz recuando-o para dentro da propriedade do último, deve ser condenado, tal...