Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1301/20.7T8PTM.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Quer o art. 291.? do CC, quer o art. 17.?, n.? 2, do CRgP, introduzem no regime legal um mecanismo de prote??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 3741/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. Ap?s as altera??es introduzidas pela Lei n? 7/12, de 13-02, o Regulamento das Custas Processuais (RCP) passou a permitir que, em a??es de valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 8450/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O prazo de prescri??o de curto prazo de tr?s anos do direito ? indemniza??o, fundado numa responsabilidade extracontratual, come?a a correr, de harmonia com o princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1424/22.8T8GMR-A.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A Rela??o n?o s? pode, como deve, na aprecia??o da prova, formular o seu pr?prio ju?zo, do que poder? decorrer diverg?ncia face ? aprecia??o livremente (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 404/22.8T8PNF.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. ? admiss?vel revista do ac?rd?o da Rela??o que rejeitou impugna??o da decis?o de facto por incumprimento do disposto no art.? 640.? do CPC e, consequentemente, manteve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1718/21.0T8PVZ-B.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A anula??o do contrato tem efeito retroativo, devendo ser restitu?do tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui??o em esp?cie n?o for poss?vel, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1400/21.8T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O tribunal ad quem ? chamado para reapreciar decis?es do tribunal inferior (art.? 627.? n.? 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 2073/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O dano biol?gico, reconhecido como um dano ? integridade psico-f?sica do lesado, que afeta de forma relevante a funcionalidade do corpo nas suas vertentes f?sica e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 12104/16.3T8SNT.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel, n?o ? admitida revista do ac?rd?o da Rela??o que confirme, sem voto de vencido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 55/14.0T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Por se tratar de quest?o de direito, o Supremo Tribunal de Justi?a pode controlar o uso feito pela Rela??o da expurga??o de alegados conceitos de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 3154/22.1T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Coincidindo a senten?a apelada e o ac?rd?o da Rela??o sobre o enquadramento jur?dico dos factos apurados e sobre as consequ?ncias da viola??o das obriga??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 936/21.5T8VVD.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A decis?o interlocut?ria que n?o reconheceu ocorrerem os pressupostos da excep??o de caso julgado formado por decis?o anterior tomada noutra ac??o ? recorr?vel nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 498/21.3T8AMT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? O ?nus imposto ao recorrente de formular conclus?es sint?ticas no final das alega??es visa a delimita??o clara e precisa do objecto do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 120/19.8T8AMR.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O dever de reaprecia??o da decis?o de facto imposto ao Tribunal da Rela??o pelo artigo 662.? n.? 1 do C?digo de Processo Civil e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1553/20.2T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Num contrato de empreitada, n?o sendo de consumo, em que a obra apresenta defeitos, e sendo repar?veis, o dono da obra deve, em primeiro lugar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 949/20.4T8VFR-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Ao exerc?cio do direito ao reembolso a que alude o n? 4 do artigo 17? da Lei n? 98/2009 de 4.9. aplica-se o prazo de prescri??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 2356/17.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Para efeitos da al. c) do n? 2 do artigo 629? do CPC, n?o existe contradi??o entre o AUJ n? 3/99 de 18 de Maio e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 43/17.5T8CBT.G3.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo ficado provado que a passagem pedonal constitu?da por um passadi?o servia apenas como sa?da de emerg?ncia e de evacua??o de um armaz?m pertencente ? r?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 472/23.5T8CHV-A.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os efeitos do incumprimento do plano de recupera??o enunciados no artigo 218.?, n.? 1, al. a) ?ex vi? do artigo 17?-F, n.? 13, ambos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1545/09.2TYLSB-L.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. A parte deve apresentar o requerimento para julgamento ampliado de revista com a respetiva alega??o, ou, quando muito, at? ao exame preliminar do relator, ap?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 460/20.3T8AVR-K.P2.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. N?o pode a reclamante, por via do pedido de reforma do ac?rd?o, obter o que este rem?dio n?o lhe pode dar: a reaprecia??o do julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1236/05.3TBALQ.L2.S2
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? A insatisfa??o do vencido n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas al?neas do n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 104/22.9T8STS.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o pode ser admitido como revista excecional um recurso interposto numa a??o cujo valor ? de 5.414,87 Euros, porque antes da aprecia??o dos requisitos espec?ficos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 459/23.8T8STS-B.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, estando em causa resolu??o condicional, depende da verifica??o cumulativa de tr?s requisitos reportados ao ato a resolver, a saber,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 229/22.0T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I- As presun??es judiciais s?o as ila??es que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (cfr. art. 349.? do CC)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 74/21.0T8ELV.E1.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. O ac?rd?o que, num processo de expropria??o, anula todo o processado, desde o relat?rio pericial, por ter considerado que os peritos avaliaram as parcelas expropriadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 17851/20.2T8LSB.L1.S1
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. I. As cl?usulas de prela??o estatut?ria, servindo para cumprir uma fun??o especificamente social, n?o s?o regulamentadas somente pelos princ?pios do direito dos contratos, antes entram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 2502/18.3T8CSC.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A sindica??o em revista do uso da ?equidade? (elemento essencial) na fixa??o do montante indemnizat?rio destinado a compensar danos n?o patrimoniais em caso de responsabilidade extra-contratual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 1407/19.5T8VIS.C2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. A liquida??o de senten?a segundo o crit?rio da equidade n?o pode deixar de observar os v?rios par?metros orientadores da quantifica??o da indemniza??o constantes da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2025, n° 15910/17.8T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Tendo o administrador da insolv?ncia procedido a altera??o da lista de credores prevista no art.? 129?, n.? 1 do CIRE, aditando, dentro do prazo para...