Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 4 juillet 2024, n° [2024] UKFTT 577 (GRC)
1. The appellant lodged their appeal with the tribunal by email dated 8 January 2024. The appellant did not include a copy of the decision they were seeking to challenge....
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Family Court (B - district and circuit judges), 4 juillet 2024, n° [2024] EWFC 468 (B)
RECORDER PICCOS: 1. These are care proceedings brought in relation to R, who was born prematurely in 2023 and who is aged 15 months. R is represented through her Children’s...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber), 4 juillet 2024, n° [2024] UKFTT 575 (GRC)
1. The appeal is dismissed, and the Respondent’s decision of 29 November 2023 is confirmed. REASONS Background 2. The Appellant appeals against the decision made by the Registrar of Approved...
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Court of Appeal (Criminal Division), 4 juillet 2024, n° [2024] EWCA Crim 753
INTRODUCTION 1. This appeal concerns an issue in relation to the effect of section 11(3) of the Criminal Appeal Act 1968 (“the Act”). That subsection requires this Court, on an...
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2024, n° 2022-00020
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2024, n° 2022-00020
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2024, n° 2022-00157
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2024, n° 2022-00157
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Cour supérieure de justice, 4 juillet 2024, n° 2023-00903
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2024, n° 2023-00903
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1/22.8KPRT-K.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa, sendo l?cito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 5544/11.6TAVNG.P2.S1-A
Relator: CELSO MANATA. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia exige, designadamente, que, entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento, exista oposi??o de julgados; II - Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1983/22.5PFAMD.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - ? de considerar preenchido o crime de homic?dio na forma tentada (artigos 131.?, 22.?, 23.? e 73.? n.? 1 al?neas a) e b), do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 49/22.2SULSB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - ? de manter o ac?rd?o recorrido no qual foi aplicada ao arguido a pena de pris?o de 5 anos e 6 meses pela pr?tica do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 155/22.3TRLSB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - A agrava??o do crime de inj?ria, prevista na parte final do art. 184.? do CP, s? se preenche quando o agente ou funcion?rio tenha actuado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 84/22.0PFEVR.E1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos da jurisprud?ncia fixada no ac?rd?o do STJ n.? 5/2023, a valora??o na fundamenta??o da mat?ria de facto das declara??es prestadas pelo arguido no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 432/20.8JAVRL.G1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas nos artigos 400?, n.?s 1, als. e) e f), e 432?, n.? 1, al. b), ambos do CPP, n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 32/14.1JBLSB-Y.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I - Da natureza e finalidades do regime de revis?o consagrado no processo penal, resulta seguro ter o mesmo sido institu?do para dar execu??o ao disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 243/23.9GEALM.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Hoje n?o se aceita que o procedimento de determina??o da pena seja atribu?do ? discricionariedade n?o vinculada do juiz ou ? sua ?arte de julgar?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 301/20.1T9MTS-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso de revis?o n?o se destina a analisar eventuais nulidades processuais ou outros v?cios do julgamento ou da senten?a, pois para essas situa??es existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 371/19.5T9ODM.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Tendo sido o recorrente condenado, no ?mbito de dois processos, em v?rias penas parcelares e, em consequ?ncia, em duas penas ?nicas, a nova pena ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1584/20.2T8CSC-B.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O caso julgado constitui uma exig?ncia de boa administra??o da justi?a, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 2777/22.3T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? ? hoje dominante, na jurisprud?ncia do Supremo, que n?o ? a ocorr?ncia de uma qualquer conduta culposa do lesado, que, sem mais, apaga ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 90/21.2T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Da decis?o da Rela??o que n?o haja condenado uma parte como litigante de m?-f? cabe revista t?o s? de acordo e nos termos do art. 671.?/2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 720/06.6TBFIG-T.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - N?o merece censura o ac?rd?o da Rela??o que condenou como litigante de m? f? o recorrente que no recurso de apela??o invoca um fundamento cuja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 99/22.9T8EPS.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os ?nus enunciados no artigo 640.? do C?digo de Processo Civil pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequ?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 9898/21.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio do artigo 581.? do C?digo de Processo Civil deve interpretar-se de acordo com a directriz substancial do artigo 580.?, n.? 2 ? a excep??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 760/21.5T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em caso de d?vida, deve considerar-se igual a contribui??o da culpa de cada um dos condutores para o acidente.
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 7074/15.8T8LSB-G.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando em causa uma decis?o interlocut?ria proferida pelo Tribunal de 1.? inst?ncia, a admissibilidade do recurso de revista depende do preenchimento dos requisitos do artigo 671.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 781/12.9TBSXL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contrato de cr?dito ? habita??o garantido com seguro de vida do mutu?rio, o concedente de cr?dito tem o ?nus de exigir da seguradora o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 1511/16.1T8EVR.E2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? v?lida e eficaz a den?ncia de contrato de arrendamento rural feita com a anteced?ncia legalmente prevista ainda que opere n?o na data concretamente indicada, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 986/21.1T8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Nos termos do art.? 805.?, n.?2, al. b), do CC, se a obriga??o provier de facto il?cito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2024, n° 421/21.5YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Ocorrendo uma dupla conforme n?o poderia, com a formula??o recebida, este tribunal admitir o recurso, por a tal obstar a lei ? art.? 671.?, n.?1 e...