Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 2160/18.5T9LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Os recursos em aprecia??o respeitam, t?o-somente, ? condena??o nos pedidos de indemniza??o civil. Assim, e n?o obstante a irrecorribilidade em termos criminais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 1153/16.1PCBRG-B.G1-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Como se diz no ac?rd?o do STJ n.? 5/2006, publicado no DR I-A S?rie de 06-06-2006, ?A uniformiza??o de jurisprud?ncia tem subjacente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 695/15.0TELSB.L1-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Nos termos do art. 450.?, n.? 1, al. b), do CPP, a legitimidade do assistente para requerer a revis?o de senten?a limita-se ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 253/21.0T9FND.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O recurso tem por objeto um ac?rd?o condenat?rio proferido pelo Tribunal da Rela??o que aplica uma pena de 2 anos e 9 meses de pris?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 159/19.3GEBRG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.? do CP), o procedimento de determina??o da moldura abstrata da pena (artigo 77.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 1977/24.6YRLSB-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Em mandado de deten??o europeu os prazos da priva??o da liberdade s?o os fixados no artigo 30? da Lei 65/03 de 23.8: 60 dias at? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 333/14.9TELSB-AF.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? A provid?ncia de habeas corpus veste a ideia de rem?dio excecional, expedito e urgente pelo que lan?ar m?o deste expediente s? se assume como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 octobre 2024, n° 657/22.1JAVRL-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A pris?o preventiva est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima prevista no artigo 215.? do CPP, a contar do seu in?cio, findos os quais se...
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Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2023-00745
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2023-00745
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Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2023-00971
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2023-00971
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Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00409
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00409
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Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00428
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00428
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Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00560
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00560
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Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00697
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00697
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Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00938
Cour supérieure de justice, 16 octobre 2024, n° 2024-00938
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 16 octobre 2024, n° 23/399 tot en met 23/406
Belastbaarheid van uitkeringen op grond van een invaliditeitspensioen van de [bedrijf] en bijbehorende zogenoemde tax adjustments.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 2821/21.1T9PDL-I.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. Com base no disposto no artigo 32.?, n.? 1, da LTE, h? que considerar que o processo tutelar educativo com o n.? (?)/23.3T9PDL (atual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 3771/22.0T8VFX-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Em face do tr?nsito em julgado do despacho que concluiu pela ?ilegitimidade singular activa superveniente do Autor? e considerou que assistia exclusivamente ao administrador da insolv?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 17691/23.7T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Atento o disposto no art? 20?, n?1, do CIRE, a demonstra??o da qualidade de credor constitui condi??o da proced?ncia do pedido de insolv?ncia, atinente com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 28757/23.3T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Aprovado pelos credores o plano de recupera??o, deve depois o juiz decidir se o homologa ou se recusa a sua homologa??o, tal como resulta do n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 4989/23.3T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Decorre do regime previsto no artigo 1055.?, n.?s 1 e 2 do CPC ser legalmente admiss?vel a cumula??o da pretens?o cautelar de suspens?o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 2419/21.4T8SNT.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1 ? Os cr?ditos do Fundo de Garantia Autom?vel n?o est?o abrangidos pela exonera??o do passivo restante, nos termos do art.? 245?, n.? 2, al. b), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 15634/23.7T8LSB.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I. A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide, ocorre quando, por facto ocorrido na pend?ncia da inst?ncia, a pretens?o do autor n?o se pode manter,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 25/15.1T8HRT-N.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - Se existirem motivos para assacar ? decis?o judicial a viola??o dos princ?pios do contradit?rio, a sindicabilidade do despacho proferido sobre a argui??o de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 249/22.5T8SRQ-D.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Nos termos do art? 14? n? 2 do Regulamento das Custas Processuais, a parte deve comprovar o pagamento da taxa de justi?a subsequente no prazo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 25546/23.9T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - Em abstrato, a impugna??o da mat?ria de facto ? poss?vel em recurso de apela??o de senten?a de homologa??o (ou n?o homologa??o) de plano proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 18356/23.5T8LSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I ? Atrav?s do PER pretende-se facilitar e promover a recupera??o efetiva de empresas economicamente vi?veis e que sejam suscet?veis de recupera??o financeira. II ? Verificada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 7843/23.5T8SNT-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A diferente natureza dos cr?ditos ? uma raz?o objetiva para o seu tratamento diferenciado ? luz do princ?pio da igualdade. 2 ? Os cr?ditos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 4576/23.6T8FNC-B.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1 ? O cr?dito da Autoridade Tribut?ria referente a juros morat?rios vencidos emergentes do incumprimento da obriga??o de pagamento pontual de obriga??es fiscais, bem como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 octobre 2024, n° 3654/22.3T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A irregularidade processual cometida na tramita??o da a??o e acobertada pelo juiz na prola??o de senten?a, se relevante por apta a influir na aprecia??o...