Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 19/16.0YGLSB-J.S3
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A compet?ncia, material e funcional, dos tribunais em mat?ria penal ? regulada pelas disposi??es do CPP e, subsidiariamente, pelas leis de organiza??o judici?ria. II -...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 771/16.2TELAB.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. No quadro de facto descritos nos autos, de que ressalta o sucessivo e reiterado abuso sexual de crian?as de 11/12 e 6/7 anos de idade, durante...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 8881/19.8T9LSB-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2, do art 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 792/20.0YRLSB.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Na LMDE, no seu art. 2.?, n.? 2, vigora a aus?ncia de controlo do requisito da dupla incrimina??o ? quando est?o em causa determinados tipos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 404/19.5JAVRL.G1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Em regra, as quest?es processuais de ac?rd?os proferidos por tribunais de primeira inst?ncia ficam definitivamente decididas pelo ac?rd?o da Rela??o, quer o recurso suscite apenas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 3534/18.7T9LSB.L1-A.S1
Relator: JO?O GUERRA. ESCUSA JUIZ NATURAL IMPARCIALIDADE
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 avril 2021, n° 355/14.0JELSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Uma vez que a recorrente foi condenada, nestes autos, por factos que j? abonaram a sua condena??o em processo outro, a decis?o recorrida incorreu em viola??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 1/20.2JAPTMS.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O crime de homic?dio constitui objecto de manifesta reprova??o geral e gera um compreens?vel sentimento de inseguran?a, sendo certo que a frequ?ncia com que vem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 2/12.3YRGMR.S1
Relator: TERESA F?RIA. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA INCONSTITUCIONALIDADE
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 48/17.6GAMTJ.E1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MAT?RIA DE FACTO ESCUTAS TELEF?NICAS
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 143/19.7PEPDL.L1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - No tr?fico, as condutas gravemente il?citas elegeram-se em raz?o da perigosidade abstrata para o bem ou bens jur?dicos protegidos com a incrimina??o. II - O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 143/17.1GDEVR.E1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A incrimina??o do tr?fico visa proteger a sa?de p?blica, ?a seguran?a e a qualidade de vida dos cidad?os? e, mediatamente, tamb?m ?a economia legal, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 213/12.2TELSB-U.S1-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I - S?o normas gerais e abstratas contidas nas leis processuais penais e nas leis de organiza??o judici?ria que pr?-determinam o tribunal competente, a sua composi??o (singular...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 436/14.0JACBR.1.
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM PECULATO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE C?MULO JUR?DICO PENA ?NICA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 658/21.7YRLSB-A
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS DETEN??O EXTRADI??O PRAZO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 292/21.1PASNT-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PRIS?O PREVENTIVA REJEI??O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 2149/19.7T8VLG.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O ac?rd?o recorrido foi proferido no ?mbito de um procedimento cautelar comum, raz?o pela qual estamos em presen?a de um processo que, em regra, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 7108/18.4T8GMR.G1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A decis?o do Tribunal da Rela??o que apreciou uma quest?o de adequa??o formal da a??o ao pedido dos autores, considerando que se impunha o prosseguimento dos autos,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 3167/17.5T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A nulidade por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o contemplada no artigo 615.?, n.? 1, al. c), do C?digo de Processo Civil pressup?e um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 378/19.2T8PNF.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A interpreta??o das cl?usulas de conte?do regulativo das conven??es coletivas de trabalho deve obedecer ?s regras pr?prias da interpreta??o da lei. II. O enunciado lingu?stico da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 8491/18.7T8LSB.L2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. A estipula??o feita pelos outorgantes de um Acordo de Empresa, no sentido de que o subs?dio de catamaran n?o integra o conceito de retribui??o mensal estabelecido numa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 3853/18.2T8VCT.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A responsabilidade solid?ria prevista no artigo 334.? desempenha uma fun??o de refor?o da garantia patrimonial dos cr?ditos dos trabalhadores emergentes do seu contrato de trabalho e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 avril 2021, n° 2123/17.8T8LRA.C1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. Existe justa causa de despedimento quando n?o ? exig?vel ao empregador a manuten??o do v?nculo laboral por constituir uma injusta imposi??o, devendo essa inexigibilidade ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 4941/20.0T8BRG.S1
Relator: OLINDO GERALDES. O tribunal que determinou a penhora em rela??o ? qual foram deduzidos embargos de terceiro ? o competente, em raz?o da mat?ria, para conhecer dos mesmos, devendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 27490/13.9T2SNT-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME FORMA??O DE APRECIA??O PRELIMINAR CASO JULGADO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 448/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BPTISTA. I. O dano biol?gico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a viola??o da integridade f?sico-ps?quica da pessoa, com tradu??o m?dico-legal, ou como diminui??o som?tico-ps?quica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3283/17.3T8STR-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? a falta absoluta de motiva??o e n?o a motiva??o deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela al?nea b), do n? 1, do ar?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 109/17.1T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Na aprecia??o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, o Tribunal da Rela??o tem autonomia decis?ria, competindo-lhe formar e formular a sua pr?pria...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3293/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Sendo apenas necess?rio que nas conclus?es conste a refer?ncia aos pontos da mat?ria de facto, cuja impugna??o se pretende ver apreciada, podendo os argumentos favor?veis...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2019/18.6T8FNC.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O princ?pio da preclus?o estabelecido no art.? 573? do CPC refere-se ? alega??o dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e ? express?o...