Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 109/17.1GCMBR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O art.? 25.? do DL n.? 15/93 sob a ep?grafe de ?tr?fico de menor gravidade? prev? um crime de tr?fico de estupefacientes privilegiado em rela??o ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 2275/15.1JAPRT.P2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I- ? de confirmar a decis?o sum?ria do relator que n?o admitiu recurso de ac?rd?o da rela??o, proferido em recurso, em que reduziu de 10 para 8...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 107/14.7TAVNF.G2-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Considera-se ac?rd?o recorrido para efeitos de fixa??o de jurisprud?ncia o ac?rd?o da Rela??o que determinou a culpabilidade dos arguidos, mas ordenou o reenvio do processo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 131/14.0GBVNF.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I- Encontrando-se numa rela??o de sucess?o com as demais penas, n?o podia, sob pena de se proceder a um ?c?mulo por arrastamento?, a pena parcelar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 1962/18.7T9VLG.P1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICA??O JUR?DICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 4199/17.9JAPRT.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RAPTO VIOLA??O CO-AUTORIA REINCID?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 23178/09.3YYLSB-E.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. N?o ? inconstitucional o regime previsto no art. 370.?, n.? 2, do CPC, que, em sede de procedimentos cautelares, veda, em regra, a admissibilidade do recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 100098/18.7YIPRT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo presente que o regime especial de recorribilidade da al?nea d) do n? 2 do art. 629? do CPC se reporta a ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 682/15.9T8FNC-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Para que ocorra a invers?o do ?nus da prova nos termos do art.? 344?, n? 2, do CCiv ? necess?ria uma conduta culposa da parte contr?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 9/14.7T8CPV.P2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. ?I. A taxa de justi?a nos recursos ? sempre fixada segundo a tabela II-B, irrelevando a parte ser ?grande litigante?; II. Se a aprecia??o da culpa ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 2956/07.3TBFLG.1.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. No julgamento e na decis?o, o Tribunal est? sujeito a observar o princ?pio do pedido, n?o podendo condenar em quantia superior nem em objecto diferente do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 4899/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Nos termos do artigo 639?, n?1, do C?digo Processo Civil, recai sobre o recorrente o ?nus de, nas conclus?es, sintetizar a argumenta??o por ele apresentada na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 14731/16.0T8PRT-B.PL.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. ? entendimento consagrado, tanto na doutrina como na jurisprud?ncia, que os embargos de terceiro n?o podem ser deduzidos, com sucesso, por quem invoque o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 1898/17.9T8SNT.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. A suspens?o da inst?ncia por alegada pend?ncia de causa prejudicial, prevista no art.? 272? do CPC, ? incompat?vel com a natureza dum procedimento cautelar e como tal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 3860/10.3TJCBR-B.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Tendo em aten??o a data da instaura??o em Ju?zo dos autos de invent?rio, ou seja, o ano de 2010, conquanto o processo de invent?rio tenha sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 2882/16.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - ? admiss?vel recurso para o STJ das decis?es proferidas pela Rela??o em que seja questionada a forma como aquela inst?ncia usou (ou n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 septembre 2020, n° 4871/18.6T8VNF.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A indemniza??o por danos n?o patrimoniais fixa-se por equidade, com observ?ncia, em todo o caso, das circunst?ncias especificadas no art. 494.? do C?digo Civil. II. Na...
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Cour suprême de Finlande, 24 septembre 2020, n° R2019/816
I valet av straffart mellan villkorligt och ovillkorligt fängelsestraff skulle såsom gärningsmannens tidigare brottslighet beaktas domar som tidigare meddelats i andra medlemsstater i Europeiska unionen och som framgick av ett...
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 septembre 2020, n° 8542975 UE VERZ 20-160 MS/1270
Tussenbeschikking. Afwijzing ontbindingsverzoek op de a-grond. Het is niet aannemelijk geworden dat de functie van gedaagde is vervallen. Verder is onvoldoende onderbouwd dat bij eiseres sprake is van een slechte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 6/18.3PEBJA.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O v?cio da contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o verifica-se quando no texto da decis?o constem posi??es antag?nicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 14814/16.6T8LRS-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O recurso de revis?o, prevendo a quebra do caso julgado, cont?m na sua pr?pria raz?o de ser um atentado frontal ao valor da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 685/13.8JACBR.C1-A.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A recusa constitui um dos instrumentos reactivos, uma das vias para atacar a suspei??o que existir? quando, face ?s circunst?ncias do caso concreto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 44/19.9YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - As infra??es disciplinares sob aprecia??o foram praticadas pelo autor quando, ao abrigo de licen?a sem vencimento de longa dura??o como secret?rio judicial, exerceu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 36/19.8YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. A interpreta??o do artigo 183.?, n.?5, da LOSJ, no sentido de ser aplic?vel a todos os ju?zes de direito, independentemente da qualidade de efectivo no respectivo lugar,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 52/19.0YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O Decreto-Lei n.? 10-A/2020, de 13 de mar?o, j? vigente ? data da prola??o do Ac?rd?o reclamado, foi ?ratificado? pelo artigo 2.? da Lei n.? 1-A/2020,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 15/10.0TTPRT-B.P1.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? A interven??o de advogado, suspenso disciplinarmente na pend?ncia de processo para que fora mandatado, em atos processuais n?o afeta a exist?ncia jur?dica ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A express?o ?em simult?neo? que consta no n.? 5 do art.? 366.? do C?digo do Trabalho, refere-se ao recebimento da compensa??o a que se alude no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 40/19.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. S? se verifica incumprimento da formalidade de audi?ncia pr?via se o interessado n?o for chamado a pronunciar-se ou se for chamado a faz?-lo em termos legalmente...
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 12400/2020
Arrêt de cassation n ° 12400 du 23 septembre 2020 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 23 septembre 2020, n° 14177/2020
Arrêt de cassation n ° 14177 du 23 septembre 2020 - droit pénal - Tunisie