Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Bundesverfassungsgericht, 3 mai 2023, n° 2 BvQ 52/23
Eilantrag betreffend Teilungsversteigerungsverfahren nach Maßgabe einer Folgenabwägung wegen depressiver Symptomatik bis hin zu akuter Suizidalität erfolgreich
-
Rechtbank Noord-Nederland, 2 mai 2023, n° 10198442 EL EXPL 22-76
op de persoon toegespitst advies, waiver-vordering afgewezen
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 2 mai 2023, n° 200.312.872/01
Ziggo is verplicht om een waarschuwingsbrief van Brein door te sturen naar haar klant via wiens IP-adres een bibliotheek met e-books online toegankelijk is voor internetgebruikers en als dat nodig...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 2 mai 2023, n° 01/093062-21
Veroordeling voor: opzettelijk een ander bij zelfdoding behulpzaam zijn en opzettelijk een ander de middelen tot zelfdoding verschaffen, terwijl de zelfdoding volgt (art. 294 Sr.). Verweer (subjectieve) overmacht in de...
-
Rechtbank Amsterdam, 2 mai 2023, n° 10320670 EA VERZ 23-111
De kantonrechter ontbindt de arbeidsovereenkomst tussen partijen met ingang van 1 juli 2023 en kent aan de chauffeur een transitievergoeding toe ten laste van GVB ter hoogte van 23.871,51 euro...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 2390/07.5TBALM.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?Para efeitos do estatu?do no artigo 794.?, n.? 1 do C?digo de Processo Civil, execu??o pendente ser? aquela que se encontra a correr os seus termos normais,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 1590/20.7T8VFX-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?No ?mbito do procedimento de concess?o de apoio judici?rio, a notifica??o ao requerente da nomea??o de patrono, a ser feita por carta, deve s?-lo por carta registada,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 752/21.4T8LSB-B.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1?A admissibilidade de apela??o aut?noma relativamente ? admiss?o ou rejei??o de algum meio de prova, prevista no artigo 644?, n.? 1, al?nea d) do C?digo de Processo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 6044/20.9T8SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- No processo de insolv?ncia, a decis?o quanto ? escolha da modalidade da venda e condi??es da mesma ? cometida, em exclusivo, ao administrador da insolv?ncia....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 20066/22.1T8LSB-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Da interpreta??o dos artigos 249? e 250? do CIRE resulta que as pessoas singulares n?o empres?rias nem titulares de pequenas empresas n?o podem ser sujeitas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 29823/11.3T2SNT-L.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A majora??o a que alude o n?.7 do art.23? do EAJ, com a reda??o dada pela Lei n? 9/2022 de 11-01, processa-se nos seguintes moldes: 1.?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 2615/21.4T8PDL.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Nos seus art.?s 294? a 296? o CIRE cont?m normas especiais de atribui??o da compet?ncia internacional dos tribunais portugueses para os processos de insolv?ncia,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 2525/21.5T8BRR.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A contabiliza??o do valor necess?rio para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixa??o do montante a entregar ao fiduci?rio, durante o per?odo de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 1805/22.7T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A sociedade tem legitimidade para recorrer da senten?a de nomea??o de gerente no ?mbito de processo especial para nomea??o de titular de ?rg?o social...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 2882/17.8T8VFX-D.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, regulada nos artigos 120.? a 126.? do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 455/22.2T8PDL.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Circulando o ve?culo segurado pela R? Seguradora sempre pela faixa da direita duma rotunda, apesar de apenas pretender sair na 3.? sa?da, quando foi embatido pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 1271/19.4T8CSC-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I - O contrato de seguro celebrado entre a ?Ordem dos T?cnicos Oficiais de Contas?, atual ?Ordem dos Contabilistas Certificados?, e uma companhia seguros, com vista a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 610/22.5YLPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - N?o tendo a Lei n? 1-A/2020, de 19-03 sido revogada, mant?m-se a mesma em vigor, nomeadamente no que respeita ao seu art.? 7?, n? 6....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 2313/14.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Em ac??es fundadas em responsabilidade civil m?dica, incumbe ao paciente alegar e provar a desconformidade objectiva entre os actos praticados/omitidos pelo m?dico e as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 1149/22.4T8PDL.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. O casamento contra?do no estrangeiro entre dois portugueses podia ser celebrado perante os agentes consulares, devendo ser precedido do processo de publica??es organizado, por aqueles ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Padecendo as partes comuns de um pr?dio de defeitos de constru??o, est? a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repar?-los nos termos do art.? 1225?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 mai 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publica??o pela Wikip?dia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no...
-
Rechtbank Amsterdam, 2 mai 2023, n° 21/1998
De rechtbank is van oordeel dat verweerder terecht een bestuurlijke boete van € 20.500,- aan eiser heeft opgelegd wegens het onttrekken van een woning aan de woonruimtevoorraad ten behoeve van...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 mai 2023, n° AWB 21_5715
WABOA
-
Gerechtshof Amsterdam, 2 mai 2023, n° 23-001331-22
Verdachte deels N-O in hoger beroep. Onjuist doen belastingaangiften en gewoontewitwassen. Partiële vrijspraak witwassen. Gevangenisstraf. Beslagbeslissingen (verbeurdverklaring en teruggave).
-
Rechtbank Amsterdam, 2 mai 2023, n° 13/317390-20
Verkeersincident. Vrijspraak poging doodslag. Wob: zware mishandeling, verlaten plaats verkeersongeval en vernieling. Inrijden op slachtoffer alsook een auto met meer dan geringe snelheid. Vervolgens is verdachte weggereden. Gevangenisstraf. Ontzegging rijbevoegdheid.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 2 mai 2023, n° 1303/2022
Ett i lagen om fiske avsett beslut av fiskeriområdets stämma att fastställa förslaget till plan för nyttjande och vård ingår i beredningen av ärendet. Ingen begäran om omprövning av beslutet...
-
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2023
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2023
Tribunal d'arrondissement, 2 mai 2023
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 mai 2023, n° 10368115 AZ VERZ 23-11 (E)
Werknemer die volledig arbeidsongeschikt is verklaard is op staande voet ontslagen. Vernietiging ontslag op staande voet door kantonrechter, omdat niet is komen vast te staan dat de werknemer de bedrijfsarts,...