Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Overijssel, 20 octobre 2022, n° AWB 22/456 en 22/1503
De rechtbank verklaart ten aanzien van beroep met zaaknummer 22/456 het beroep niet-ontvankelijk voor zover ingesteld namens de in rechtsoverweging 2.9 van deze uitspraak genoemde eisers; verklaart het beroep ongegrond...
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Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
Tribunal d'arrondissement, 20 octobre 2022
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Cour supérieure de justice, 20 octobre 2022, n° 2021-00150
Cour supérieure de justice, 20 octobre 2022, n° 2021-00150
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 67/21.8S7LSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Na aprecia??o da conduta do arguido, exige-se serem ponderadas todas as circunst?ncias do caso concreto que, n?o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 174/19.7GAMNC-A.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da senten?a e ? indemniza??o pelos danos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 15/19.5MAPTM.1.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Atendendo ? personalidade e circunst?ncias de vida do arguido e da sua conduta criminal pregressa, afigura-se que uma pena mais pr?xima de metade do limite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 387/18.9GGSNT.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O ac?rd?o proferido em recurso pelo Tribunal da Rela??o, que confirmou a decis?o de 1.? inst?ncia, aplicando pena de pris?o n?o superior a 8 (oito)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 48/20.9ZCLSB.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O MP tem legitimidade para acusar pelo crime de viola??o p. e p. pelo art. 164.?, n.? 1, al. a) do CP, porquanto sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 102/18.7PBLRS-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - No que especificamente respeita ao fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. d) do CPP, pressuposto primeiro da revis?o ? a exist?ncia de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 397/20.6JAFAR.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Neste caso em causa est? o concurso de 9 crimes de roubo (dos quais 7 s?o crimes de roubo simples consumados, sendo dois deles...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1204/20.5T9TVD.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Prima facie, s?o id?nticas as situa??es de facto subjacentes ?s decis?es de direito divergentes que cada um dos ac?rd?os tomou, pois em ambos os casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1991/18.0GLSNT.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 981/17.5PBMTS.P2-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interven??o do requerente como relator do recurso em que interv?m como mandat?rio do assistente, o mesmo advogado que esse juiz mandatou numa a??o que correu termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 941/18.9T9CBR.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No proc. ... o arguido foi condenado numa pena de multa, sem que se saiba se foi ou n?o paga e declarada extinta; caso o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 73/18.0IDSTR.E1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ambos os ac?rd?os em confronto entenderam que o princ?pio da igualdade devia ser cumprido, quando se pudesse considerar existir uma igualdade entre os coarguidos; mas, perante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 82/09.0PELSB.2.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- Em todos estes processos, o arguido foi condenado pela pr?tica de 10 crimes de burla qualificada, 4 crimes de emiss?o de cheque sem provis?o e 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 1010/21.0PBOER-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido da provid?ncia de habeas corpus constitui uma garantia fundamental do direito ? liberdade, inscrita no art. 31.? da CRP, sendo um procedimento expedito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 801/10.1JDLSB-G.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A norma da al. a) do n.? 1 do art. 222.? do CPP n?o tem em vista a incompet?ncia funcional, apenas havendo incompet?ncia se a entidade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2022, n° 18/20.7GATMC-E.S1
Relator: HELENA MONIZ. I- O arguido encontra-se preso preventivamente, ao abrigo destes autos, desde 03.06.2022, dia em que prestou declara??es no ?mbito do 1.? interrogat?rio de arguido detido; est? indiciada...
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Bundesgerichtshof, 20 octobre 2022, n° AK 34/22
Tenor Die Untersuchungshaft hat fortzudauern. Eine etwa erforderliche weitere Haftprüfung durch den Bundesgerichtshof findet in drei Monaten statt. Bis zu diesem Zeitpunkt wird die Haftprüfung dem Oberlandesgericht Frankfurt am Main...
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Bundesgerichtshof, 20 octobre 2022, n° III ZA 16/22
Tenor Der Antrag des Antragstellers, ihm Prozesskostenhilfe für das Verfahren der Rechtsbeschwerde gegen den Beschluss des Oberlandesgerichts Karlsruhe - 1. Zivilsenat - vom 27. Juli 2022 - 1 W 49/22...
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Cour supérieure de justice, 20 octobre 2022, n° 2022-00884
Cour supérieure de justice, 20 octobre 2022, n° 2022-00884
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Bundesverfassungsgericht, 20 octobre 2022, n° 1 BvR 1069/22
Erfolglose Verfassungsbeschwerde mangels Erhebung einer Anhörungsrüge
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Bundesverfassungsgericht, 20 octobre 2022, n° 1 BvR 201/20
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen die Indizierung eines Musikalbums aus dem Genre „Gangsta-Rap“
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Bundesverfassungsgericht, 20 octobre 2022, n° 2 BvQ 89/22
Erfolgloser Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung
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Cour de cassation, 20 octobre 2022, n° 2021-00125
Cour de cassation, 20 octobre 2022, n° 2021-00125
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Cour de cassation, 20 octobre 2022, n° 2021-00138
Cour de cassation, 20 octobre 2022, n° 2021-00138
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Rechtbank Rotterdam, 19 octobre 2022, n° C/10/616293 / HA ZA 21-315
Bevoegdheidsincidenten. Rechtsmacht. Artikel 6 aanhef en onder 1 EVEX II. Aanhouding. Connexiteit. Artikel 34 Brussel I bis-Vo. Eisers maken deel uit van traditionele leefgemeenschappen (waaronder de Quilombolas) in en rond...
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Rechtbank Midden-Nederland, 19 octobre 2022, n° UTR 21/205
beroep ingetrokken op zitting, proceskosten toegekend