Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 10 mars 2023, n° [2023] EWHC 584 (Fam)
1. This judgment follows a final hearing in proceedings under the Hague Convention 1980, within which a mother, has applied for a summary return to Spain of her daughter E...
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High Court (Family Division), 10 mars 2023, n° [2023] EWCOP 9
The judgment is being distributed on the strict understanding that in any report no person other than the advocates or the solicitors instructing them (and other persons identified by name...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 10 mars 2023, n° [2023] UKFTT 279 (TC)
Introduction 1. The issue before the Tribunal is what the appellant describes as two materially identical strike-out applications (“the Applications”). The Applications are respectively dated 30 August 2022 for TC/2022/02199...
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High Court (Business List), 10 mars 2023, n° [2023] EWHC 484 (Ch)
Master Brightwell : Introduction 1. At the hearing of an earlier application in these proceedings, the first defendant made a statement in its skeleton argument accepting the claimant’s pleaded case...
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High Court (Administrative Court), 10 mars 2023, n° [2023] EWHC 527 (Admin)
MR JUSTICE CHOUDHURY: Introduction 1. The Fire Brigades Union Claimants (“the FBU”) See list of abbreviations used at Annex 1. and the British Medical Association (“theBMA”) (together, “the Claimants”), as...
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High Court (Business and Property Courts), 10 mars 2023, n° [2023] EWHC 759 (Ch)
MASTER MCQUAIL : 1. This judgment follows a hearing on 9 March 2023. The claim is brought by Cyntra Properties Limited against Julie Gillborn and Kevin Paul Martin. The claimant...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 10 mars 2023, n° [2023] EWHC 474 (Ch)
1) This is a dispute over the validity of a will. It is especially unusual because there is no evidence as to how the will was created; all or some...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mars 2023, n° 19/16.0YGLSB
Relator: ANT?NIO LATAS. I. Embora o artigo 311? n?1 CPP n?o enumere as quest?es pr?vias ou incidentais a que se reporta, cremos ser pac?fico o entendimento na jurisprud?ncia e doutrina...
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Tribunal Suprême de Monaco, 10 mars 2023, n° Décision TS 2022-31
Décision TS 2022-31 du 10 mars 2023 SCI Esperanza c/ Etat de Monaco COMMUNIQUÉ DE PRESSE Monaco, le 10 mars 2023 Le Tribunal Suprême de Monaco rejette la requête de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 1265/21.0KRLSB-A.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.?A lei processual penal estabelece no seu artigo 213.? o reexame dos pressupostos da pris?o preventiva e da obriga??o de perman?ncia na habita??o. Mas f?-lo, t?o s?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 244/11.0TELSB-P.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.?? luz do disposto no artigo 40? do CPP, com a redac??o dada pela Lei 94/2021 de 21.12., o Juiz de instru??o que interveio na fase do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 710/17.3T9MTJ.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.?Pretendendo o recorrente sindicar a aprecia??o da prova efectuada em 1? inst?ncia ? art. 412? n? 3 CPP ? estamos perante um caso de impugna??o ampla, sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 10440/18.3T9LSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I?A criminaliza??o da deten??o e/ou distribui??o, para fins comerciais, de dispositivos il?citos (prevista nos termos do art. 104?, n? 1, al. a), n? 2 e n? 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 32/21.5PJVFX.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I? A alegada contradi??o da fundamenta??o est? prevista como um dos v?cios do art. 410?, n? 2, do CPP, o qual n?o implica qualquer sindic?ncia ? prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 61/22.1T8VFC-B.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Na ac??o em que o autor pede a constitui??o de uma servid?o de passagem em benef?cio do seu pr?dio encravado (nos termos do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 8486/18.0T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - O direito a alimentos na sequ?ncia do div?rcio assume car?ter excecional, apenas devendo ser concedido numa situa??o econ?mica financeira manifestamente deficit?ria do credor e perante manifesto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 8489/19.8T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Nos termos do art.? 6.?, n.? 3 do CSC, considera-se contr?ria ao fim da sociedade a presta??o de garantias reais ou pessoais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 1203/21.0T8FNC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A deser??o da inst?ncia pressup?e a falta negligente da parte onerada com o impulso processual ditado pela lei adjetiva. 2. Finda a suspens?o da inst?ncia acordada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 1932/22.0YRLSB-8
Relator: CARLA MENDES. - Inexiste qualquer preceito na legisla??o administrativa, nomeadamente ETAF (Lei 13/2002, de 19712 na redac??o do DL 214-G/2015 de 2/10) que atribua compet?ncia aos tribunais administrativos para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 668/21.4KRLSB.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- Dando-se como provado que o arguido sabia que n?o tinha o consentimento dos moradores para entrar na propriedade e ainda assim transp?s o port?o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 244/21.1PQLSB.L1-9
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- Imp?e o legislador que o julgador opte pela suspens?o da pena de pris?o n?o superior a cinco anos se da considera??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 1492/13.3TALRS.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma quest?o prejudicial a ser conhecida na jurisdi??o pr?pria, n?o tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 75/22.1TNLSB.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- A provid?ncia cautelar proposta contra o Minist?rio da Defesa nunca teria a virtualidade de provocar a suspens?o do acto (da decis?o publicada no edital...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1-9
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I - ?No ?mbito do? crime de viola??o agravada previsto e punido pelos artigos 164.?, n.? 2, al?nea a) e 177.?, n.? 6,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 1131/15.8TELSB-I.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I. O despacho que revoga um despacho anterior que havia recebido um recurso, reconduz-se a um despacho de n?o admiss?o do recurso; II. Dos despachos que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 680/20.0PDAMD.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. O art.? 138?/5 do CPP, aplic?vel em sede de audi?ncia de julgamento por for?a do disposto no art.? 348?/1 do mesmo C?digo, imp?e a jun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 1031/10.8TXCBR-AI.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. O Parecer final do Minist?rio P?blico quanto ? concess?o da liberdade condicional e ?s condi??es a que esta deva ser sujeita, emitido nos termos e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 275/21.1IDLSB-A.L1-9
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I.?Rejei??o do requerimento de abertura de instru??o por ?inadmissibilidade legal?; II.?Conceito aberto de ?inadmissibilidade legal?; III.?Raz?es de facto e de direito de discord?ncia em rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 3519/22.9YRLSB-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. A exist?ncia de lacunas ou insufici?ncias de natureza formal por inobserv?ncia dos requisitos no art.? 3? da Lei n? 65/2003, n?o constituem causa de recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 mars 2023, n° 177/19.1T9PTM-A.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. Sendo formulado pelo assistente, o pedido de indemniza??o civil deve s?-lo exclusivamente no prazo previsto no art.? 77.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal.