Jurisprudences Archive - Page 3 sur 16448 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 1235/21.8PULSB.L1-9

Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? Nos termos do art.? 98.?, n.? 1, do C?digo Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspens?o da sua...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 1317/21.6PBPDL-A.L2-9

Relator: PAULA PENHA. I ? A fase de instru??o ? facultativa. Mas, uma vez requerida pela arguida, de forma v?lida e tempestiva, torna-se obrigat?ria a sua realiza??o ? sob pena...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 10469/18.1T9LSB.L1-9

Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. A ?contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o? que consiste na incompatibilidade, insuscet?vel de ser ultrapassada atrav?s da pr?pria...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 27655/20.7T8LSB-A.L1-8

Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1- Segundo o disposto no art.? 232?, n? 4, do C.P.C., quando haja lugar...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 2877/21.7T8ALM.L1-8

Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Tendo carta para cita??o sido devolvida, est? afastada a presun??o, estabelecida na parte final do n? 1, do art.? 230? do CPC, logo, h?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 1300/22.4T8FNC.L1-8

Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1.? Na sequ?ncia das altera??es introduzidas pela Lei 13-B/2021 ? Lei...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 239/19.5T8ALM.L2-8

Relator: TERESA SANDI?ES. - A mera circunst?ncia de o promitente comprador passar a utilizar a fra??o prometida comprar, por si s?, n?o o investe na posse apta ? aquisi??o da...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 8170/21.8T8SNT-E.L1-8

Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A A segunda per?cia prevista nos art.?s 487.? e segs. do CPC, pressup?e que sejam alegadas, fundadamente, raz?es de discord?ncia quanto ao...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 8911/13.7TCLRS-A.L1-8

Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1.? Para que se considerem correcta e legalmente cumpridos os deveres...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 34/19.1PBBRR.L1-9

Relator: BR?ULIO MARTINS. I. O erro not?rio na aprecia??o da prova abrange as hip?teses de erro evidente, escancarado, de que qualquer homem m?dio se d? conta, e ainda aquelas que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 2415/20.9T8OER-C.L1-2

Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A for?a probat?ria material dos documentos aut?nticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial p?blico de que emanam os documentos. II...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 4839/21.5T8FNC-B.L1-2

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 2232/14.5T8LSB.L1-2

Relator: ARLINDO CRUA. I ? Estando-se perante decis?o execut?vel, proferida pelos tribunais portugueses, o princ?pio geral decorrente do n?. 1, do art.? 85?, do C?d. de Processo Civil, imp?e que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 2523/21.9T8OER-A.L1-2

Relator: ARLINDO CRUA. I - S?o diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desist?ncia da inst?ncia e da desist?ncia do pedido, pois, enquanto neste ? o pr?prio direito material que...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 26690/21.2T8LSB-A.L1-2

Relator: IN?S MOURA. 1. No que diz respeito ? prescri??o do direito com base no enriquecimento sem causa, o art.? 482.? do C.Civil vem prever que o prazo de prescri??o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 6038/15.6T8OER.L1-2

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Para que a execu??o c?vel, sustada nos termos do artigo 794.?, n.? 1, do CPC (por exist?ncia de pr?via penhora do mesmo bem im?vel, efetuada...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 12225/21.0T8SNT.L1-2

Relator: LAURINDA GEMAS. I - A nulidade da senten?a a que se refere o art.? 615.?, n.? 1, al. c), do CPC apenas se verifica quando se constate que os...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 2855/17.0T8PTM-B.L1-2

Relator: ARLINDO CRUA. I ? N?o sendo os documentos juntos com os articulados, nos quais se aleguem os correspondentes factos ? o n?. 1, do art.? 423?, do C?d. de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 440/22.4T8MTA.L1-2

Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Constituindo como que uma peti??o inicial ?enxertada? numa a??o pendente, o pedido reconvencional ser? inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptid?o da...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 23320/19.6T8LSB-A.L1-2

Relator: PEDRO MARTINS. A nota justificativa e discriminativa das custas de parte a que se refere o artigo 25 do RCP s? tem de ser notificada ao advogado da parte...

Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 50/23.9T8SXL.L1-2

Relator: HIGINA CASTELO. I. Em caso de rutura da uni?o de facto, a posi??o de arrendat?rio no contrato de arrendamento que incida sobre a casa de morada de fam?lia pode...