Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 825/08.9TTBRG.2.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O arto 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, ao fixar o prazo legal de 10 anos para revis?o de incapacidade, estabelece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 2722/21.3T8VNF.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o h? oposi??o de Ac?rd?os quando ambos aplicam os mesmos crit?rios para a solu??o de uma mesma quest?o jur?dica, mas em raz?o das diferentes situa??es de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Face ao disposto no artigo 110.o do CT uma conven??o coletiva n?o pode exigir forma escrita para a celebra??o de contrato de trabalho. II- A norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 4256/06.7TTLSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe viola??o do caso julgado quando o acordo de transa??o, em um acidente de trabalho que se ficou a dever a culpa do empregador, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 1340/21.0T8PNF.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? luz da decis?o do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, ? claro que sendo a atividade de seguran?a privada uma atividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 737/18.8T8VCT.G2.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. H? contradi??o entre ac?rd?os que, no dom?nio da mesma legisla??o, d?o respostas diametralmente opostas relativamente ? mesma quest?o fundamental de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 3525/17.5T8VIS.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A inexist?ncia da dupla conforme quanto ? decis?o referente ? mat?ria de facto, reporta-se exclusivamente ao modo como a Rela??o exercitou, ou n?o, os seus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 1400/13.1TTPRT.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Uma quest?o n?o apreciada pela Rela??o, nem sequer, especificamente, na senten?a da 1a inst?ncia, n?o pode ser invocada em sede de revista excecional. II- A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 488/12.7TTTMR.E3.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Embora da perspetiva do direito nacional o encerramento da empresa determine a caducidade dos contratos de trabalho, trata-se, de acordo com o direito da Uni?o Europeia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 45/18.4YFLSB
Relator: RAMALHO PINTO. I - Nos termos prevenidos no n.? 1 do art. 121.? do CPA, o direito de audi?ncia pr?via exercita-se imediatamente antes da ado??o da decis?o final. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 29/22.8YFLSB
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.?, n.? 2, da Lei n.? 62/2013, de 26-08, n?o indica um determinado meio de impugna??o jurisdicional das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. O nosso sistema processual n?o permite a argui??o de nulidades em espiral, sendo que a possibilidade legal de argui??o de nulidades se restringe ? decis?o original...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 3478/22.8T8CBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. O desconto do tempo de pris?o eventualmente sofrido ? feito, n?o no ac?rd?o cumulat?rio, mas na subsequente liquida??o da pena, ap?s as informa??es que, a esse prop?sito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 1759/19.7JABRG-J.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Elaborado novo c?mulo jur?dico e, por isso, previamente ?desfeito? os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite m?nimo da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 124/19.0GBAMT.P1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o admitindo o ac?rd?o do tribunal da Rela??o recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.? do CPP)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 80/19.5TXLSB-L.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O habeas corpus n?o serve para decidir quais as decis?es que podem ser objeto de c?mulo jur?dico, nem o facto da requerente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2023, n° 1281/20.9JALRA-B.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O peticionante desta provid?ncia de Habeas Corpus encontra-se sujeito ? medida de coa??o de obriga??o de perman?ncia na habita??o com vigil?ncia eletr?nica desde o...
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Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2021-00839
Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2021-00839
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Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2022-01147
Cour supérieure de justice, 29 mars 2023, n° 2022-01147
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Cour suprême de Finlande, 29 mars 2023, n° R2020/757
Korkein oikeus hyväksyi hovioikeuden ratkaisun, jonka mukaan A ei ollut luopunut siitä koskemattomuudesta, josta säädetään oikeudenkäyntiin ja esitutkintaan osallistuvien henkilöiden koskemattomuudesta eräissä tapauksissa annetussa laissa.
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Cour suprême de Finlande, 29 mars 2023, n° S2021/237
Polisen hade gripit A såsom misstänkt för brott. I samband med gripandet hade penningtillgångar som tillhörde A tagits i beslag, och polisen hade på eget initiativ underrättat utsökningsmyndigheterna om detta....
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Corte Suprema di Cassazione, 29 mars 2023, n° 8895
Oggetto GIUDIZIO DI CASSAZIONE - Decisione fondata su informazione non riconducibile al mezzo istruttorio - Travisamento della prova - Errore percettivo oggetto di revocazione ex art. 395, n. 4, c.p.c....
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Cour de cassation, 29 mars 2023, n° 45496.2022/2023
Arrêt de cassation n° 45496 / 2022 du 29-03-2023 - principe de proportionnalité - mutation de la créance - articles 199 , 200 et 202 du coc - code des...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 1634/21.5T9ALM.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. As declara??es falsas prestadas pelo outorgante numa escritura de justifica??o notarial, das quais resultem efeitos jur?dicos, designadamente os de, atrav?s delas, se obter o direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 307/19.3TXPRT-H.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?S?o dois os pressupostos materiais para a concess?o da liberdade condicional ao meio da pena: [al?nea a)] mediante o primeiro requisito acentuam-se raz?es de preven??o especial,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 915/14.9TVLSB-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. I- Factos supervenientes ser?o aqueles factos que, observando os limites temporais previstos nos n?s 1 e 2 do art.? 588? do CPC, sejam constitutivos, modificativos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 1777/21.5BELSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Para que exista erro judici?rio, nos termos e para os efeitos do art.? 13?, n? 1 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 17330/15.0T8LRS-C.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A indica??o de bens ? penhora pelo exequente ? uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indica??o, o AE deve respeit?-la, salvo se a mesma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 29591/21.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- No processo de invent?rio, o valor da causa corresponde ao valor dos bens que integram o acervo patrimonial a partilhar (art.? 302?, n? 2 do CPC),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 mars 2023, n° 60697/20.2YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Se alguma das partes pretender, no pr?prio processo em que foi proferida a senten?a de homologa??o da transac??o, que esta seja revogada, ter? de demonstrar que...