Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 01682/22.8BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. COMPET?NCIA MATERIAL; QUEST?O FISCAL; JU?ZO ADMINISTRATIVO COMUM; JU?ZO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00918/22.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. AC??O DESPEJO; VALOR CAUSA; CESSA??O CONTRATO POR FALTA PAGAMENTO RENDAS. PAGAMENTO RENDAS ATRASO E MORA NO PRAZO; CONTESTA??O; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 02554/21.9BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. AC??O CONTENCIOSO PR? CONTRATUAL; PLANO DILIG?NCIAS; PRAZO EXECU??O; EXCLUS?O PROPOSTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00318/19.9BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO CONTRAORDENA??O; NULIDADE DECIS?O ADMINISTRATIVA; FALTA FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00230/22.4BEVIS-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; CONTRATO; ADOP??O DE MEDIDAS PROVIS?RIAS; SUSPENS?O DO ACTO DE ADJUDICA??O E DA EXECU??O DO CONTRATO; INTERESSE P?BLICO; PONDERA??O DE INTERESSES; ARTIGOS 103.?-A E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 01223/22.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; PESSOAL DE MUNIC?PIO; ACTO DE HOMOLOGA??O DA LISTA DE CLASSIFICA??O FINAL; NOTIFICA??O POR CORREIO ELECTR?NICO; CONSENTIMENTO PR?VIO DO NOTIFICANDO; CONSENTIMENTO PRESUMIDO; ARTIGO 112?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00055/22.7BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO; CADUCIDADE; N.?S 8 E 9 DO ARTIGO 2? DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECRETO-LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00063/21.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; ATRASO NA REALIZA??O DA JUSTI?A; INDEMNIZA??O; DANOS FUTUROS:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 02821/15.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; COLOCA??O DE DOCENTES; ABERTURA DE VAGA; ARTIGOS 11?, N.?1, 15?, N.?2, E 42? DO DECRETO-LEI N.? 132/2012, DE 27.06.;
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 20 décembre 2022, n° 22/1471, 22/1575 en 22/1610
Verlengbaarheidsbesluit vergunningen landelijke commerciële radio-omroepen – intensiteit rechterlijke toetsing bij beoordelingsruimte – schaarse rechten – algemeen economisch belang – opdracht bestuursrechter na vaststelling dat besluit in strijd is met zorgvuldigheids-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 396/18.8PZLSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. A nulidade prevista na al?nea c), do n? 1, do artigo 379?, do C?digo de Processo Penal n?o se aplica aos despachos, designadamente ao despacho de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 106/21.2PILRS-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I- A falta de fundamenta??o do despacho de aplica??o de uma medida de coac??o gera a sua nulidade, a qual tem que ser arguida no pr?prio acto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 22770/19.2T8LSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O limite previsto no art. 23? n?10 do Estatuto do Administrador Judicial ? aplic?vel ? remunera??o vari?vel total, compreendendo a majora??o, nos processos em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 1159/11.7TYLSB-J.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A fixa??o da remunera??o vari?vel devida ao administrador da insolv?ncia pelos servi?os prestados no processo de insolv?ncia, deve ser aferida em face da lei nova (Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 7269/14.1T2SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I. O administrador de insolv?ncia tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remunera??o composta por uma parte fixa e, caso venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 415/13.4TYLSB-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - A reda??o dada pela Lei n? 9/2022, de 11 de janeiro, ao art. 23? do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante ? forma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 405/20.0T8MTA.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Est? vedado ao Tribunal alterar o t?tulo constitutivo da propriedade horizontal, ?rea em que coexistem interesses plurais que importa ter em conta, alguns de ?ndole...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 175/20.2T8AGH.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Face ao disposto no artigo 244?, n? 2, do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (CPPT), caso o im?vel penhorado no ?mbito de execu??o fiscal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 20802/21.3T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A ineptid?o da peti??o inicial n?o d? lugar ao aperfei?oamento, constituindo, em regra, exce??o dilat?ria insupr?vel; II- N?o h? contradi??o entre o pedido e a causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 14015/20.9T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Tendo a executada sido condenada, por senten?a transitada em julgado, a encerrar a esplanada do seu estabelecimento, e demonstrando-se que n?o cumpriu tal injun??o, assiste ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 10551/18.5T8LRS-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 -Na configura??o da tramita??o abstracta dos actos da sequ?ncia processual, para al?m da possibilidade de determina??o concreta pelo juiz de uma sequ?ncia dela divergente e da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 11733/19.8T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Em fase de recurso s? ? admiss?vel a jun??o de documentos por a mesma se ter tornado necess?ria em virtude do julgamento proferido na 1? inst?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 17760/20.5T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Nada obsta a que, em sede de recurso de apela??o, a apelante estribe a pretens?o de altera??o da mat?ria de facto em presun??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 8671/14.4T8LSB.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. - Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decis?o proferida em primeira inst?ncia, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 4113/11.5TCLRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O artigo 78.? (Responsabilidade para com os credores sociais) do C?digo das Sociedades Comerciais, no seu n.? 1, consagra uma ac??o pessoal e directa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 2679/22.3T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? As cl?usulas de um contrato de seguro, constituindo cl?usulas contratuais gerais, criam para a seguradora um dever de comunica??o e um dever de informa??o,...
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Bundesverfassungsgericht, 20 décembre 2022, n° 2 BvR 900/22
Einstweilige Anordnung im Verfahren wegen Wiederaufnahme eines Strafverfahrens – Außervollzugsetzung des Haftbefehls verlängert
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Rechtbank Rotterdam, 20 décembre 2022, n° ROT 22/3777 V en ROT 22/4313 V
De gemeente trad op als rechtspersoon en niet als bestuursorgaan. De verzetgronden leveren geen redenen op om te twijfelen aan de buiten-zittinguitspraak.
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Rechtbank Noord-Holland, 20 décembre 2022, n° HAA 22_1529 en HAA 22_4957
AVG. Verzoek om wissing gegevens. Uitzonderingsgrond van artikel 17, derde lid, van de AVG is van toepassing. Dat staat aan wissing van de gegevens in de weg.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 décembre 2022, n° 200.308.854
Erfrecht. Geschil tussen erfgenamen over een recht van koop dat erflaatster aan een van haar kinderen zou hebben gegeven voor een boerderij. Processueel ondeelbare rechtsverhouding? Oproeping vergeten erfgenaam.