Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Queen's Bench Division), 6 avril 2017, n° [2017] EWHC 811 (QB)
1 I will do my best to give an extempore judgment. There is quite a lot there but I will set it out as best I can. 2 This is...
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High Court (Family Division), 6 avril 2017, n° [2017] EWHC 1104 (Fam)
MR. JUSTICE PETER JACKSON: 1 This is an application brought under the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction 1980 by a mother, as I shall call...
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United Kingdom Supreme Court, 6 avril 2017, n° [2017] UKSC 28
LADY HALE: (with whom Lord Neuberger, Lord Mance, Lord Reed and Lord Hughes agree) 1. This case is all about the meaning of the word “regularly” when describing the attendance...
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Court of Appeal (Civil Division), 6 avril 2017, n° [2017] EWCA Civ 234
Lord Justice Kitchin: 1. This is the judgment of the court concerning the form of order to be made following our judgment upon this appeal. Unfortunately there is very little...
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High Court (Administrative Court), 6 avril 2017, n° [2017] EWHC 897 (Admin)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -J U D G M E N T (Approved) 1....
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High Court (Chancery Division), 6 avril 2017, n° [2017] EWHC 812 (Ch)
1. By a Part 7 claim, the Respondent to a bankruptcy petition presented by Her Majesty’s Revenue & Customs (“HMRC”), Emma Hope, seeks to set aside a previous judgment of...
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High Court (Chancery Division), 6 avril 2017, n° [2017] EWHC 737 (Ch)
2. The application was made in respect of the claim by Claim Form issued on the same date and accompanied by a lengthy and detailed Particulars of Claim, and supported...
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Court of Appeal (Civil Division), 6 avril 2017, n° [2017] EWCA Civ 232
1. The single question raised by this appeal is whether a taxpayer may, in computing the gain accruing to him on the disposal of shares, bring into account by way...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 29/15.4TRLSB
Relator: ISABEL PAIS MARTINS. I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1950/14.2TTLSB.L1
Relator: FERREIRA PINTO. 1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368?, n.? 1, do CT/2009, para a extin??o do posto de trabalho, s?o cumulativos e os ?nus de os alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 297/13.6TTTMR.E1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- A reprodu??o nas conclus?es do recurso da respectiva alega??o n?o equivale a uma situa??o de falta de conclus?es, estando-se antes perante um caso de conclus?es complexas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 335/10.4TTOAZ.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na peti??o inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A compet?ncia material dos tribunais, tal como a adequa??o da forma de processo, afere-se atrav?s do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 56/14.9TBCBR.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. N?o existe obst?culo legal a que, na pend?ncia de uma ac??o declarativa de condena??o, o demandado estabele?a com terceiro um acordo mediante o qual este se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1183/15.0JAPRT. P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Por for?a do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a an?lise de qualquer uma das quest?es invocadas e referentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 416/16.0YRLSB.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Estando em causa a viola??o das regras da compet?ncia material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1046/13.4TBVCD.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Aquele que contrata o transporte terrestre internacional de mercadorias n?o tem, por regra, o dever espec?fico de informa??o pr?via da denomina??o corrente da natureza da mercadoria....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 275/15.0T8AGH.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societ?rio contempla: (i) a responsabilidade para com a sociedade (art. 72.? do CSC); (ii) a responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 531/14.5T8FAR.E1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I. Do exame dos preceitos legais contidos nos artigos 610.? e 612.?, ambos do C?d. Civil, resulta que, para al?m de outros, ? requisito necess?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1658/14.9TBVLG.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. 1. A altera??o legislativa corporizada na art. 27?, n?1, al?nea c) do DL 291/2007 (apagando a express?o agido sob influ?ncia do ?lcool e substituindo-a pelo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1578/11.9TBVNG.P1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A usucapi?o ? um modo de aquisi??o origin?ria do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.? e 1316.? do CC)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 1161/14.7T2AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO DA SILVA GON?ALVES. I - A caducidade (do direito ou da a??o) pode genericamente definir-se como a extin??o ou perda de um direito ou de uma a??o pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 avril 2017, n° 374/13.3TBSTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Constitui viola??o de princ?pios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, a Rela??o, fazendo uso...
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Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-40836
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-40836
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 avril 2017, n° 16/03450
Hof Den Bosch staat belanghebbende slechts in beperkte mate aftrekbare kosten voor het onderhoud van een monumentenpand toe Belanghebbende is eigenaar en bewoner van een monumentenpand. In 2013 is de...
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Rechtbank Den Haag, 6 avril 2017, n° AWB - 16 _ 7655
Verzekeringsplicht bemanningslid schip. Eiser woont in Nederland en werkt in 2013 in loondienst voor een werkgever in Cyprus op diverse binnenschepen. Eiser is in 2013 in Nederland sociaal verzekerd. Voor...
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Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-39706
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-39706
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Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-42400
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-42400
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Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 9712-40570
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 9712-40570
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Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-43152
Cour supérieure de justice, 6 avril 2017, n° 0406-43152