Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 9 mars 2021, n° [2021] EWCA Civ 328
Lord Justice Peter Jackson: Introduction 1. This appeal from an order for the summary return of a child to the United States of America turns on the application of article...
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Court of Appeal (Civil Division), 9 mars 2021, n° [2021] EWCA Civ 330
Lord Justice Davis, Lord Justice Haddon-Cave and Lord Justice Dingemans : Introduction 1. This is the judgment of the court. 2. The principal question – although not the only question...
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High Court (Chancery Division), 9 mars 2021, n° [2021] EWHC 544 (Ch)
Mrs Justice Bacon: 1. The present dispute is between three property investment companies and concerns the leasehold interest in a property known as Beckton Arms, Beckton Road, London E16 1PY...
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Court of Appeal (Civil Division), 9 mars 2021, n° [2021] EWCA Civ 320
Introduction 1. This appeal raises questions on the interpretation and application of policies in the National Planning Policy Framework (“NPPF”) against the development of “isolated homes in the countryside” and...
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High Court (Administrative Court), 9 mars 2021, n° [2021] EWHC 506 (Admin)
1. Romania seeks the extradition of Flavius Florin Saptelei (“the appellant”) to serve a combined sentence of 1 year 5 months’ imprisonment in respect of two convictions for driving without...
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High Court (Administrative Court), 9 mars 2021, n° [2021] EWHC 539 (Admin)
Mr Justice Johnson: 1. The Appellant, a consultant urological surgeon, carried out a vaginectomy (removal of the vagina) on a patient (“Patient A”) without his consent. A Medical Practitioners Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2616/17.7T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - As decis?es interlocut?rias s?o aquelas que s?o tomadas, ao longo do processo, e que n?o p?em termo ? inst?ncia e em rela??o ?s quais constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 720/06.6TBFIG-E.C2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A possibilidade de recurso prevista no art.? 652.?, n.? 5, al. b), do CPC pressup?e que estejam verificados todos os pressupostos de recorribilidade, com especial destaque,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3365/18.4T8BRG.G2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. A menos que se trate de quest?es que sejam de conhecimento oficioso (o que n?o est? em causa nem ? sequer invocado) o tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 6590/17.1T8FNC.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Justifica-se, ? luz do disposto no artigo 527?, n?s 1 e 2 do CPC, a condena??o da recorrida nas custas da revista (interposta pelas apeladas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2997/18.5T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - S? a consuma??o da venda a um terceiro espoleta no titular do direito de prefer?ncia a necessidade e possibilidade de exigir judicialmente o seu direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 528/16.0T8VNG.S1.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - N?o integra o conceito normativo de decis?es que incidem sobre o ?m?rito da causa? o ac?rd?o da Rela??o que, revogando a senten?a que determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 241/20.4YRPRT.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A decis?o que consta do art. 978? do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decis?es proferidas quer por autoridades judiciais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3936/03.3 TBGDM.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Como resulta do disposto no art. 371?, n? 1 do C?digo Civil, a escritura p?blica faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo not?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 5900/19.1T8CBR-B.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. No dom?nio de um processo de jurisdi??o volunt?ria, em virtude da sua especial fun??o de controlar a aplica??o do direito substantivo e adjetivo, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1197/16.3T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Os seguros associados a m?tuos, frequentemente oferecidos e intermediados pelo pr?prio banco que concede o financiamento, s?o, em geral, celebrados aquando da conclus?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4519/15.0T8MTS.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Num processo de jurisdi??o volunt?ria, em virtude da sua especial fun??o de controlar a aplica??o do direito substantivo e adjetivo, a interven??o do Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2899/18.5T8ALM.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O art.? 1091.?, n.? 1, al. a), do C?digo Civil, na reda??o dada pela Lei n.? 6/2006, de 27/2, n?o atribui o direito de prefer?ncia legal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 581/13.9YYLSB-D.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A fun??o negativa do caso julgado reconduz-se ? excep??o dilat?ria do caso julgado e pressup?e a verifica??o da tr?plice identidade estabelecida no art.? 581.? do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4872/09.5TBPTM.E1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A mat?ria de facto s? pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.? 3 do art.? 674.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 1668/18.7T8PVZ.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. ? extempor?nea a invoca??o - pela r?, adquirente de im?vel (penhorado e objeto de hipotecas) que lhe foi vendido pelo encarregado da venda no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2028/12.9TBVCT-D.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a Rela??o confirmado a decis?o da 1? inst?ncia sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, verifica-se o obst?culo da dupla conforme a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 8439/06.1TBBRG.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Uma vez que determinados pontos da mat?ria de facto, dados como provados em sede de saneador-senten?a (e que foram mantidos pela Rela??o em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 19722/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. No recurso de revista apenas se imp?e analisar se o tribunal recorrido fez uma correcta aplica??o do regime do art.? 662.?, ao alterar a mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 8890/18.4T8CBR.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Num acordo de utiliza??o de quarto de uma habita??o, contra o pagamento de uma renda mensal, n?o celebrado por escrito em Abril de 2014, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3218/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A notifica??o extrajudicial a que alude a norma do artigo 416? do CC e que contenha os elementos necess?rios ? decis?o do titular do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 3424/16.8T8CSC.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Numa situa??o como a dos presentes autos, perante os poderes que o artigo 662.? do C?digo de Processo Civil lhe concede, n?o podia o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 26213/17.8TLSB.L1.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A regra, segundo a qual a administra??o cabe por igual, a todos os compropriet?rios, n?o ? um princ?pio de ordem p?blica e cede perante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 4277/18.7T8OAZ.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. INSOLV?NCIA RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA ACLARA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 mars 2021, n° 2750/17.3T8PBL.L1.S2-A
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - S?o pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia: a contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e outro ac?rd?o do STJ relativamente ? mesma quest?o...