Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 9934/17.2T8SNT.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) ? adequada a indemniza??o de ?50.00,00 por danos n?o patrimoniais a lesada atropelada em plena passadeira de pe?es, cujas les?es se consolidaram ao fim...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 1232/20.0YRLSB-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Atrav?s da revis?o da senten?a estrangeira proferida pelo Tribunal da Rep?blica Popular de Angola, que reconheceu a uni?o de facto, entre a Requerente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 177/19.1TXEVR-M.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I - ? suscept?vel de recurso, sendo equiparado a uma recusa ? art. 179? do CEPMPL-?? o despacho proferido pelo TEP que negue a aprecia??o da liberdade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 34/19.1T8MFR.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - O art.? 272?,n?1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conte?do, prev? duas situa??es diversas [previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 19380/19.8T8SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ? Para que um Munic?pio possa exercer o direito de prefer?ncia que lhe confere o art.? 58?,n?1, do DL n.? 307/2009, de 23 de Outubro [REGIME...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 5807/20.0T8SNT-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ?? Como o refere expressis verbis o n? 6, do art.? 732?, do CPC, ?Para al?m dos efeitos sobre a inst?ncia executiva, a decis?o de m?rito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 4683/22.2T8OER.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A exist?ncia de esbulho violento enquanto requisito para o decretamento da restitui??o provis?ria de posse, tanto pode dirigir-se a pessoas como a coisas. Contudo, a viol?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 1057/20.3T8PDL.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Os dois prazos de prescri??o referidos no art.? 482.? do C?digo Civil coordenam-se da seguinte forma: por um lado, a prescri??o ordin?ria s?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 5686/20.7T8ALM-B.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Se est? constitu?da hipoteca registada a favor do exequente, que garante de forma plena a totalidade da quantia exequenda e legais acr?scimos (aqui se incluindo os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 547/20.2T8ALM.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Na falta de conven??o em contr?rio, a resolu??o do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verifica??o de uma situa??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 2237/21.0YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A impugna??o do pedido de revis?o de senten?a estrangeira prevista no art.? 983, n? 2, do C?digo de Processo Civil consubstancia uma defesa por exce??o, que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 17602/21.4T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O or?amento ? uma estimativa do custo dos trabalhos a executar. O custo real, pode ser inferior ou superior ao or?amentado, por isso, o or?amento ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 5797/21.1T8SNT.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Quer o artigo 2.? do DL 269/98, quer o artigo 229.? CPC se referem ambos a contratos reduzidos a escrito. 2. Por?m, nada justifica...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 354/20.2T8AGH.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. O diploma legal, ao abrigo do qual a R? avisou os AA. que iria proceder ? interrup??o do fornecimento de energia el?trica, foi revogado....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 3683/21.4T8FNC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A prova dos factos integradores da incapacidade acidental no momento da declara??o negocial (testamento) incumbe ao interessado na invalidade (art.? 342?, n? 1 do CC). Apenas no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 107382/20.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA MENDES. -? O art.? 10 da Lei 23/96, de 23/7, consagrou uma prescri??o extintiva ou liberat?ria, e n?o meramente presuntiva. - O prazo prescricional de 6 meses abrange...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 3863/20.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. Constando do artigo 15? al. a) das condi??es gerais do contrato de seguro que ?o Segurador obriga-se a substituir-se ao Segurado na regulariza??o amig?vel ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2023, n° 11724/18.6T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?S?o quatro os requisitos necess?rios ? proced?ncia da ac??o de impugna??o pauliana: a) - Realiza??o, pelo devedor, de acto que diminua a garantia patrimonial do cr?dito e...
-
Rechtbank Overijssel, 26 janvier 2023, n° 10252370 \ EJ VERZ 22-418
Verzoek tot onbevoegd verklaren kantonrechter in arbeidszaak afgewezen.
-
Rechtbank Den Haag, 26 janvier 2023, n° 22-7103
omgevingsvergunning voor bijgebouw verleend met toepassing kruimelgevallenregeling. College heeft niet onderzocht of de afwijking van de beheersverordening in overeenstemming is met een goede ruimtelijke ordening. Kortsluiting.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 26 janvier 2023, n° 21/5063
MRB. Gebruik van de weg tijdens schorsing. Avas en verzuimboete vernietigd.
-
Rechtbank Amsterdam, 26 janvier 2023, n° C/13/722751 / HA RK 22-319
verzoek van ontslagen statutair bestuurder tot toekenning billijke vergoeding - reorganisatiegrond voor ontslag – herplaatsingsvereiste
-
Cour suprême administrative de Finlande, 26 janvier 2023, n° 401/2022
B Ab begärde av A Ab att få ta del av anbudshandlingarna och upphandlingsbeslutet jämte bilagor gällande en offentlig upphandling. A Ab hade verkat som inköpscentral i upphandlingen. I ärendet...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 26 janvier 2023, n° 21629/2021
Läkemedelsföretagets migränmedicin hade godkänts för försäljning och läkemedlet kunde expedieras från apotek mot recept av personer som har rätt att förskriva läkemedel. Läkemedelsprisnämnden hade inte ännu avgjort läkemedelsföretagets ansökan om...
-
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 26 janvier 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 26 janvier 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 26 janvier 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 janvier 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 26 janvier 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 janvier 2023
-
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2019-00921
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2019-00921
-
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2020-00856
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2020-00856
-
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2021-00648
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2021-00648