Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00318/19.9BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. PROCESSO CONTRAORDENA??O; NULIDADE DECIS?O ADMINISTRATIVA; FALTA FUNDAMENTA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00230/22.4BEVIS-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; CONTRATO; ADOP??O DE MEDIDAS PROVIS?RIAS; SUSPENS?O DO ACTO DE ADJUDICA??O E DA EXECU??O DO CONTRATO; INTERESSE P?BLICO; PONDERA??O DE INTERESSES; ARTIGOS 103.?-A E...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 01223/22.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; PESSOAL DE MUNIC?PIO; ACTO DE HOMOLOGA??O DA LISTA DE CLASSIFICA??O FINAL; NOTIFICA??O POR CORREIO ELECTR?NICO; CONSENTIMENTO PR?VIO DO NOTIFICANDO; CONSENTIMENTO PRESUMIDO; ARTIGO 112?,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00055/22.7BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO; CADUCIDADE; N.?S 8 E 9 DO ARTIGO 2? DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; DECRETO-LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 00063/21.5BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; ATRASO NA REALIZA??O DA JUSTI?A; INDEMNIZA??O; DANOS FUTUROS:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 20 décembre 2022, n° 02821/15.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; COLOCA??O DE DOCENTES; ABERTURA DE VAGA; ARTIGOS 11?, N.?1, 15?, N.?2, E 42? DO DECRETO-LEI N.? 132/2012, DE 27.06.;
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College van Beroep voor het bedrijfsleven, 20 décembre 2022, n° 22/1471, 22/1575 en 22/1610
Verlengbaarheidsbesluit vergunningen landelijke commerciële radio-omroepen – intensiteit rechterlijke toetsing bij beoordelingsruimte – schaarse rechten – algemeen economisch belang – opdracht bestuursrechter na vaststelling dat besluit in strijd is met zorgvuldigheids-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 396/18.8PZLSB.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I. A nulidade prevista na al?nea c), do n? 1, do artigo 379?, do C?digo de Processo Penal n?o se aplica aos despachos, designadamente ao despacho de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 106/21.2PILRS-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I- A falta de fundamenta??o do despacho de aplica??o de uma medida de coac??o gera a sua nulidade, a qual tem que ser arguida no pr?prio acto,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 22770/19.2T8LSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O limite previsto no art. 23? n?10 do Estatuto do Administrador Judicial ? aplic?vel ? remunera??o vari?vel total, compreendendo a majora??o, nos processos em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 1159/11.7TYLSB-J.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A fixa??o da remunera??o vari?vel devida ao administrador da insolv?ncia pelos servi?os prestados no processo de insolv?ncia, deve ser aferida em face da lei nova (Lei...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 7269/14.1T2SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I. O administrador de insolv?ncia tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remunera??o composta por uma parte fixa e, caso venha a ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 415/13.4TYLSB-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - A reda??o dada pela Lei n? 9/2022, de 11 de janeiro, ao art. 23? do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante ? forma de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 405/20.0T8MTA.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. Est? vedado ao Tribunal alterar o t?tulo constitutivo da propriedade horizontal, ?rea em que coexistem interesses plurais que importa ter em conta, alguns de ?ndole...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 175/20.2T8AGH.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Face ao disposto no artigo 244?, n? 2, do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (CPPT), caso o im?vel penhorado no ?mbito de execu??o fiscal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 20802/21.3T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A ineptid?o da peti??o inicial n?o d? lugar ao aperfei?oamento, constituindo, em regra, exce??o dilat?ria insupr?vel; II- N?o h? contradi??o entre o pedido e a causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 14015/20.9T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Tendo a executada sido condenada, por senten?a transitada em julgado, a encerrar a esplanada do seu estabelecimento, e demonstrando-se que n?o cumpriu tal injun??o, assiste ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 10551/18.5T8LRS-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 -Na configura??o da tramita??o abstracta dos actos da sequ?ncia processual, para al?m da possibilidade de determina??o concreta pelo juiz de uma sequ?ncia dela divergente e da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 11733/19.8T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Em fase de recurso s? ? admiss?vel a jun??o de documentos por a mesma se ter tornado necess?ria em virtude do julgamento proferido na 1? inst?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 17760/20.5T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Nada obsta a que, em sede de recurso de apela??o, a apelante estribe a pretens?o de altera??o da mat?ria de facto em presun??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 8671/14.4T8LSB.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. - Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decis?o proferida em primeira inst?ncia, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 4113/11.5TCLRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O artigo 78.? (Responsabilidade para com os credores sociais) do C?digo das Sociedades Comerciais, no seu n.? 1, consagra uma ac??o pessoal e directa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 décembre 2022, n° 2679/22.3T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? As cl?usulas de um contrato de seguro, constituindo cl?usulas contratuais gerais, criam para a seguradora um dever de comunica??o e um dever de informa??o,...
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Bundesverfassungsgericht, 20 décembre 2022, n° 2 BvR 900/22
Einstweilige Anordnung im Verfahren wegen Wiederaufnahme eines Strafverfahrens – Außervollzugsetzung des Haftbefehls verlängert
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Rechtbank Rotterdam, 20 décembre 2022, n° ROT 22/3777 V en ROT 22/4313 V
De gemeente trad op als rechtspersoon en niet als bestuursorgaan. De verzetgronden leveren geen redenen op om te twijfelen aan de buiten-zittinguitspraak.
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Rechtbank Noord-Holland, 20 décembre 2022, n° HAA 22_1529 en HAA 22_4957
AVG. Verzoek om wissing gegevens. Uitzonderingsgrond van artikel 17, derde lid, van de AVG is van toepassing. Dat staat aan wissing van de gegevens in de weg.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 décembre 2022, n° 200.308.854
Erfrecht. Geschil tussen erfgenamen over een recht van koop dat erflaatster aan een van haar kinderen zou hebben gegeven voor een boerderij. Processueel ondeelbare rechtsverhouding? Oproeping vergeten erfgenaam.
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Rechtbank Limburg, 20 décembre 2022, n° ROE 22/446
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Hoge Raad, 20 décembre 2022, n° 21/01822
Zware mishandeling door politieagent bij aanhouding verdachte (art. 302 Sr). Is door inwerkingtreding art. 372 Sr (Wet geweldsaanwending opsporingsambtenaar) sprake van verandering van wetgeving als gevolg waarvan een voor verdachte...
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Hoge Raad, 20 décembre 2022, n° 21/01954
Bedreiging met misdrijf tegen leven gericht en met brandstichting door in gesprek met buurmannen A en B bedreigende woorden te uiten (“Ik gooi een molotovcocktail door zijn raam” en “Ik...