Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 5127/19.2JAPRT-Q.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido praticou diversos crimes e sofreu diversas condena??es: um crime de roubo qualificado p. p. pelo art. 210.?, n.? 1, e n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 885/19.7PCSTB.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Notificado o reclamante de que nos termos do n.? 8, do art.417.?, do C.P.P. a reclama??o para a Confer?ncia ? a ?nica forma de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 115/21.1TRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Devem ser considerados at?picos os ju?zos de aprecia??o e de valora??o cr?tica vertidos sobre realiza??es cient?ficas, acad?micas, art?sticas, profissionais quando n?o se ultrapassa o ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 6/20.3GALLE.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A an?lise dos tipos legais de tr?fico de estupefacientes n?o deve ser dicot?mica, apenas entre o tipo fundamental de il?cito (art. 21.?/1, DL 15/93) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 948/18.6T9LSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A abona??o da personalidade por melhor que seja n?o tem a virtualidade de suscitar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, apenas pode ter repercuss?o na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 538/19.6JACBR.C1-A
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O que o STJ considerou no ac?rd?o anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da n?o realiza??o de audi?ncia quando requerida segundo as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 229/13.1TAELV.1.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos presentes autos n?o havia decis?o nem quanto ? extin??o, nem quanto ? prorroga??o ou execu??o, pelo que se impunha, atento que o per?odo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso contra fixa??o de jurisprud?ncia foi interposto a 25.02.2022. O ac?rd?o recorrido foi prolatado a 13.01.2022, e notificado eletronicamente a 14.01.2022. Parecia assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 628/08.0PAPVZ-B.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada priva??o da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.? da LSM, deve de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 1628/21.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Bundesverfassungsgericht, 7 avril 2022, n° 1 BvL 3/18
Weitergehende Berücksichtigung des wirtschaftlichen Kindererziehungsaufwands nur im Beitragsrecht der sozialen Pflegeversicherung geboten
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Bundesverfassungsgericht, 7 avril 2022, n° 2 BvR 2194/21
Verfassungsbeschwerde gegen die Einziehung von rund 176 Millionen Euro im Zusammenhang mit Cum-Ex-Geschäften erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 7 avril 2022, n° 1 BvR 1187/19
Urteil des Bundesgerichtshofs zur „Lebensverlängerung als Schaden“ verfassungsrechtlich nicht zu beanstanden
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Cour suprême d'Algérie, 7 avril 2022, n° 1378629
رقم القرار: 1378629 تاريخ القرار: 2022/04/07 الموضوع: وعد بالبيع الأطراف: الطاعن: (م.ا) ومن معه / المطعون ضده: (ز.خ) الكلمات الأساسية: عقد بيع- بيع معلق على شرط– شهادة مطابقة. المرجع القانوني:...
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Cour suprême de Finlande, 7 avril 2022, n° H2020/131
I ett brottmål angående sekretessbrott och spridande av information som kränker privatlivet hade behandlats synnerligen känsliga uppgifter om målsägandenas privatliv. Därför hade det med stöd av lagen om offentlighet vid...
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Raad van State, 6 avril 2022, n° 202104123/1/A2 en 202104123/2/A2
Bij besluit van 22 april 2021 heeft het college van bestuur van de stichting Dunamare Onderwijsgroep aan [appellant] en [partij], onderscheidenlijk de vader en de moeder van [kind], medegedeeld dat...
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 01/22-CP
Relator: TERESA DE SOUSA. PARCELA DE TERRENO
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 09/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 029/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 026/20
Relator: TERESA DE SOUSA. A compet?ncia para conhecer de ac??o em que a pretens?o principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o pr?dio...
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 01/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O.
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 032/21
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 6 avril 2022, n° 02/22
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO DE JURISDI??O
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Gerechtshof Amsterdam, 6 avril 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; Afwijzing verzoek tot ontheffing onderzoeker
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Para? se poder? afirmar a exist?ncia de justa causa de rescis?o do contrato pelo trabalhador n?o ? suficiente a mera verifica??o objectiva de um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 14188/19.3T8LSB-A.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- A falta de convite ao aperfei?oamento da peti??o inicial n?o integra nenhuma das nulidades da senten?a prevista no art. 615? do CPC. II- Invocando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 13962/19.5T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Registando-se um conflito negativo de compet?ncia o mecanismo adequado para o solucionar, concordando a parte com a ?ltima decis?o proferida, n?o ? o recurso de apela??o. (Pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - O direito ? greve ? um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunci?vel (art.? 57.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e art.? 530.? n.? 3,...