Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 6 juin 2019, n° [2019] EWCA Crim 904
SIR DAVID FOSKETT: 1. Defendants by the names of James Whistler, Adam Foster, James Hallett, Billy Fitzearle, Lee Sheehan and Charlie Jeacock were charged on an indictment containing various counts...
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Court of Appeal (Criminal Division), 6 juin 2019, n° [2019] EWCA Crim 1133
LORD JUSTICE SIMON: 1. This is a renewed application for leave to appeal against sentences passed in the Crown Court at Norwich on 23 March 2018 by His Honour Judge...
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Court of Appeal (Criminal Division), 6 juin 2019, n° [2019] EWCA Crim 1164
LORD JUSTICE SIMON: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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Court of Appeal (Civil Division), 6 juin 2019, n° [2019] EWCA Civ 933
Introduction 1. On 17 September 2015, the Home Office published on the www.gov.ukwebsite a Press Release entitled “PM’s Extremist Task Force: Tackling Extremism in Universities and Colleges Top of the...
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High Court (Chancery Division), 6 juin 2019, n° [2019] EWHC 2701 (Ch)
1. This is an application for permission to appeal, with the appeal to follow immediately if permission to appeal is granted. However, as usual, I have heard all the submissions...
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High Court (Chancery Division), 6 juin 2019, n° [2019] EWHC 1357 (Ch)
1. This is my judgment on that part of the claimants’ application dated 21 March 2019, which seeks to add 4 additional defendants to the claim: (1) Vivendi Village SAS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 2385/18.3YRLSB-B
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Os prazos previstos nesses arts. 60.?, n.? 2 e 61.?, n.?s 2 e 3, da Lei 144/99, de 31-08, tidos pelo legislador como razo?veis para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 1476/19.8YRLSB-A
Relator: J?LIO PEREIRA. I - O art. 512.? do CPP colombiano ? aplic?vel ?sin perjuicio de lo previsto en tratados p?blicos?, como ? o caso do Regulamento da Interpol, organiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 143/11.5TBCBT.G1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Invocando-se, como fundamento da admiss?o do recurso, a exist?ncia de oposi??o de julgados, o incumprimento do ?nus contido na parte final do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 1202/15.0T8BJA-A.E1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. Na cita??o em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presun??es juris tantum - presun??o de que a carta de cita??o foi oportunamente entregue...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 98/16.0T8BGG-A.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O recurso de revis?o previsto no artigo 696? e seguintes do CPC constitui um atentado ? intangibilidade do caso julgado formado pela senten?a revidenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A Lei n? 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu altera??es significativas no regime dos alimentos entre ex-c?njuges no seguimento do div?rcio, aderiu ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 1621/14.0T8MTS-E.P1.S2
Relator: HELDER ALMEIDA. Resultando do ac?rd?o recorrido que a decis?o de modificar o acordado relativamente ? casa de morada de fam?lia assentou num julgamento discricion?rio ditado por uma aprecia??o casu?stica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 4447/17.5T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O intermedi?rio financeiro encontra-se vinculado ?s normas do que estabelecem regras pr?prias inerentes ? sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informa??o (arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 593/14.5TBTNV.E2.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A obriga??o de restituir, fundada no enriquecimento injusto, pressup?e, nos termos do disposto no art. 473.?, n.? 1, do C?digo Civil, a verifica??o cumulativa de tr?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - A discord?ncia da aprecia??o cr?tica e conjugada da prova feita pela Rela??o e da convic??o que, com base nas provas produzidas, a mesma formou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 519/14.6TBEVR.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O n.? 3 do art. 54.? do DL n.? 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exerc?cio, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Resultando das alega??es do recurso de apela??o que a recorrente pretendia a modifica??o do acervo factual com base, mormente, na reaprecia??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Realizando-se a cita??o em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contesta??o de trinta dias previsto no artigo 569.?, n.? 1, do CPC acrescem cinco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 945/14.0T2SNT-G.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? O convite ao aperfei?oamento de articulados, nos termos do n? 4 do art. 590? do CPC, ? um dever a que o juiz est?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 276/13.3T2VGS.P1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. A? decis?o proferida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada? exce??o do caso julgado,? n?o transita em julgado, pois dela? n?o h? recurso aut?nomo, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 967/14.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conforme forma-se em fun??o da decis?o final de cada uma das inst?ncias, n?o sendo permitida a cindibilidade do objecto de cada decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 902/14.7T8GMR-A.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - A previs?o da al. e) do art. 310.? do CC exige que o vencimento das presta??es remunerat?rias coincida temporalmente com o vencimento das presta??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juin 2019, n° 639/13.4TBOAZ.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos arts. 264? e 265? do CPC, n?o sendo admiss?vel a modifica??o...
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Cour supérieure de justice, 6 juin 2019
Cour supérieure de justice, 6 juin 2019
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Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 0606-44631
Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 0606-44631
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Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2017-00041
Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2017-00041
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Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2018-00271
Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2018-00271
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Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2018-00273
Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2018-00273
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Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2018-00696
Cour supérieure de justice, 6 juin 2019, n° 2018-00696