Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 67360/19.5YIPRT.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. I. Ao regular o regime dos chamados servi?os p?blicos essenciais o legislador estabeleceu um regime espec?fico de protec??o dos utentes de alguns servi?os que s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 18394/18.0T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O incidente de interven??o de terceiros ? um incidente da inst?ncia, dotado de autonomia face ? a??o onde ? suscitado. A decis?o que conhece do incidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 2674/21.0YRLSB-2
Relator: JORGE LEAL. I? As escrituras notariais podem ser objeto da a??o especial de revis?o de senten?a estrangeira se no pa?s de origem tiverem efeito equivalente ao de uma senten?a....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 11774/19.5T8LSB-H.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?Tendo sido decidido nos autos de regula??o das responsabilidades parentais (processo principal) que o menor ?? fica a residir ? guarda e cuidados da m?e, ? na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 28044/20.9T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indica??o das testemunhas no formul?rio), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 22927/20.3T8LSB-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.?Nos termos do art.? 38.? da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdi??o arbitral na produ??o de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 66/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. Para efeitos de recusa de registo da marca, por imita??o, a afinidade pode existir entre produtos e servi?os. II. O facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 43/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Impossibilidade de alargar o caso julgado aos motivos da decis?o fora das situa??es previstas no artigo 91.? do C?digo de Processo Civil ? Requisitos do caso julgado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 24081/20.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?A a??o em que dois autores demandam dois intervenientes numa da??o em pagamento, pedindo um dos autores que se declare nulo esse ato por simula??o, invocando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 janvier 2022, n° 249/17.7YUSTR.L3-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. A presente decis?o n?o contraria as decis?es anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto n?o se p?e em causa a...
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Rechtbank Den Haag, 27 janvier 2022, n° 8728229 \ RL EXPL 20-15251
Loonvordering; eindvonnis. Zie ook 2021:16286
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 janvier 2022
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Tribunal d'arrondissement, 27 janvier 2022
Tribunal d'arrondissement, 27 janvier 2022
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Rechtbank Limburg, 27 janvier 2022, n° 03/721076-18
De rechtbank acht bewezen dat de verdachte als lid van een criminele organisatie hennepstekken heeft vervoerd. Voorts acht de rechtbank bewezen dat de verdachte voorbereidingshandelingen als bedoeld in artikel 11a...
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Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2020-00053
Cour supérieure de justice, 27 janvier 2022, n° 2020-00053
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High Court (Queen's Bench Division), 27 janvier 2022, n° [2022] EWHC 453 (QB)
MRS JUSTICE EADY: Introduction 1 This is the hearing of the defendant’s application, made on 19 January 2022, by which it is requested that the defendant’s expert and its witness...
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Family Court, 27 janvier 2022, n° [2022] EWFC 2
Mr Justice Mostyn : 1. This is my judgment on the applicant’s application in Form D11 dated 4December 2021 that the respondent do indemnify her in respect of £65,603.60 she...
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Employment Appeal Tribunal, 27 janvier 2022, n° [2022] EAT 88
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE, CONTRACT OF EMPLOYMENT, UNLAWFUL DEDUCTION OF WAGES, VICTIMISATION & HARASSMENT The ET erred in allowing an amendment of a claim to allege that a respondent was...
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High Court (Administrative Court), 27 janvier 2022, n° [2022] EWHC 152 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is a judicial determination on the papers, but where it is, in my judgment, appropriate to give reasons by way of a short judgment. This...
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High Court (Business and Property Courts), 27 janvier 2022, n° [2022] EWHC 157 (Comm)
Robin Knowles J, CBE : Introduction 1. This is substantial litigation of major consequence to the parties and beyond. On 10 January 2022 and in the course of the case...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 janvier 2022, n° [2022] EWCA Civ 43
This judgment was handed down remotely at 10:30am on Thursday 27 January 2022 by circulation to the parties or their representatives by email and by release to BAILII and the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 27 janvier 2022, n° [2022] EWCA Crim 144
1. MRS JUSTICE JEFFORD: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person,...
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Rechtbank Den Haag, 27 janvier 2022, n° NL21.16420
vovo hangende bezwaar; verblijf bij partner; art. 8 EVRM; belangenafweging in nadeel vreemdeling en geen bijzondere omstandigheden voor vrijstelling mvv-vereiste; vovo afgewezen.
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Rechtbank Den Haag, 27 janvier 2022, n° NL21.17074
verblijf bij partner; geen vrijstelling mvv-vereiste; geen schending 8 EVRM; ongegrond beroep.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 442/19.8T8PVZ.P2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. ? v?lido um contrato-promessa de compra e venda tendo por objeto uma fra??o de um edif?cio que n?o se encontra ainda sujeito ao regime da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 20/21.1YFLSB
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A aposenta??o volunt?ria n?o constitui causa de extin??o da responsabilidade disciplinar, nem obsta ? aplica??o da san??o de aposenta??o compulsiva. II - O princ?pio non...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 40/20.3YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I - Num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a, a atua??o do Conselho Superior da Magistratura insere-se no ?mbito de discricionariedade administrativa lato sensu,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 5175/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - A jurisprud?ncia do STJ tem entendido que, por virtude da altera??o legislativa operada pela Lei n.? 59/2007, de 4 de Setembro, no art. 78.?, n.?...