Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 2247/20.4YRLSB-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na actual redac??o da al?nea f) do artigo 980.? do CPC, a exig?ncia ? que a senten?a estrangeira cuja revis?o e confirma??o se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 10981/19.5T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A admissibilidade de apela??o aut?noma n?o se estende a todas as vicissitudes que possam surgir quanto ? produ??o de prova, mas apenas ?s decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 3150/20.3T8ALM.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Tendo os dois ?nicos interessados feito constar em Procedimento Simplificado de Partilhas que o valor da frac??o a partilhar seria de 60 800? com tornas de 30...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 669/20.0T8FNC-B.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. N?o ? condi??o necess?ria ? exigibilidade da obriga??o exequenda, a interpela??o extrajudicial dos embargantes, que intervieram na escritura p?blica de m?tuo, n?o apenas por si e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 646/20.0YRLSB-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-O tribunal arbitral necess?rio previsto na Lei 62/2011 ? competente para apreciar, por via da dedu??o de excep??o perempt?ria, a quest?o da nulidade da patente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 3962/21.0T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A audi??o das requeridas inviabilizar? n?o s? o efeito surpresa, como induzir?, com elevada probabilidade, a 2? requerida a accionar de imediato as garantias banc?rias ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 2495/18.7T8CSC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Da apresenta??o de participa??o criminal contra a A. e sua posterior tramita??o, n?o se pode imputar ? R. qualquer actua??o il?cita e culposa, porquanto constitui o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 mai 2021, n° 119/16.6SHLSB-D.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. Os bens apreendidos em processo penal s? podem ser declarados perdidos at? ao tr?nsito da decis?o final respectiva, salvo se se tratar de bens que, pela sua...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 mai 2021, n° 200.285.563_01
Arbeidsrecht WWZ. Het hof is van oordeel dat sprake is van een voldragen d-grond en dat de kantonrechter terecht op die grond het verzoek van werkgever om ontbinding van de...
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Cour suprême administrative de Finlande, 6 mai 2021, n° 3537/1/19,3701/1/19,3736/1/19,3753/1/19
Kommunens miljöskyddsmyndighet hade beviljat A Ab och B Ab var för sig miljötillstånd för upplagring och hantering av avfall. Företagens verksamhetsområden låg invid varandra på samma industriområde. A Ab hanterade...
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Cour suprême administrative de Finlande, 6 mai 2021, n° 20314/2020
Frågan gällde ett vid beslutstidpunkten 10-årigt barns rätt att med stöd av handikappservicelagen få personlig assistans för hobbyer och fritidsaktiviteter. Barnet var diagnostiserat med bland annat utvecklingsstörning och en störning...
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Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2017-00096
Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2017-00096
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Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00180
Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00180
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Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00182
Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00182
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 20310/17.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A revista excepcional (art. 672.º do CPC) está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos delineados no n.º 3 do art. 671.º, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 7200/16.0T8STB.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 2218/15.2T8VCT-A.G2-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 394/17.9T8VNG.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 542/14.0T2STC-B.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 756/20.4T8GMR.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do art. 79.º, n.º 3, da Lei 98/2009 de 09-09, constitui uma sub-rogação legal daquela nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 4905/19.7T8MTS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 17009/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”; III –Tendo-se provado que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 219/19.0T8FVN-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O critério do art. 301.º do Código de Processo Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva ou por extensão teleológica, a todas as acções em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 618/18.5T8BJA.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 1097/16.7T8FAR.E2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 2124/15.0T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 435/13.9JDLSB-C.L1.S1
Relator: JO?O GUERRA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXECU??O DE SENTEN?A PENAL PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 916/13.4TASXL.E1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Não sendo o acórdão recorrido, proferido em recurso por tribunal da relação, passível de recurso para o STJ, o seu trânsito em julgado – art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 1523/18.0T8PTG-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art. 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 1169/16.8T9AVR.P2.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Da atribuição de indemnização a título de dano biológico. (In)existência de duplicação de indemnizações. Defende a recorrente que não pode ser fixada uma indemnização a...