Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 3142/07.8TBGMR.G1.G1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- Nos termos do artigo 854º do Código de Processo Civil, quando se trata de acção executiva – como é o caso – só há recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 10300/18.8T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Os ónus processuais de alegação recursiva previstos no art. 640º, 1 e 2, do CPC, relativos à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, conjugam-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 1035/10.0TYLSB-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 1155/20.3T8CSC-D.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista nas situações referidas nas als....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 854/13.0TYLSB-A.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- O art. 14.º do CIRE não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade dos recursos, entre elas a relação entre o valor da causa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 2142/12.0TBBRG.G1-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- Tendo o recurso sido apresentado para além do prazo legal, não pode deixar de ser mantido o despacho do relator no tribunal recorrido que não o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 151/20.5T8SEI.C2.S1
Relator: PINO DE ALMEIDA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O OPOSI??O DE JULGADOS MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 1412/20.9T8VNF.G1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I- A imposição legal de proibição da modificação restritiva do conteúdo do crédito tributário não implica necessariamente a solução drástica de recusa de homologação judicial do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 1338/17.3T8STS-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Com a redação dada ao art. 189.º, n.º 2, al. a), do CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20-04, passaram a poder/dever ser afetados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 933/15.0T8AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - As CCG inseridas em contratos de seguros são interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação dos negócios jurídicos, o que significa o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 1784/13.1TBSCR.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Reconhecido o direito de propriedade sobre prédio urbano situado junto à “crista de uma arriba alcantilada” (face da arriba) na ilha da ..., o reconhecimento desse mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 1677/20.6T8PTM-A.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A aplicação das hipóteses previstas nas als. a) e b) do art. 13.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 426/18.3T8ORM.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Não é todo e qualquer local de passagem sobre um prédio alheio que pode tornar-se objeto de uma servidão de passagem por usucapião. Nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 85/13.0TBMRA.E2.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Os requisitos para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, com base nos arts. 1547.º e 1548.º do CC, não se confundem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 543/18.0T8OLH-A.E2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I – A invocação da violação do caso julgado enquanto fundamento de admissibilidade do recurso impõe o conhecimento do respectivo objecto ainda que restrito à apreciação dessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 12214/18.2T8LRS.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- Se o tribunal, em sede de audiência prévia, anuncia fundamentadamente que tenciona conhecer imediatamente do pedido e se as partes declaram que nada têm a requerer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 7605/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O contrato de seguro é um acordo através do qual o segurador assume a cobertura de determinados riscos, comprometendo-se a satisfazer as indemnizações ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 juin 2021, n° 1267/19.6T8STS.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O facto de o processo especial de revitalização ser um instrumento de natureza essencialmente negocial, privatística portanto, não significa que todo o seu desenvolvimento decorra...
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Bundesgerichtshof, 9 juin 2021, n° 2 StR 355/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Wiesbaden vom 24. Januar 2020 aufgehoben a) mit den Feststellungen, soweit es den Angeklagten C. betrifft; jedoch bleiben...
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Cour supérieure de justice, 9 juin 2021, n° 2019-00498
Cour supérieure de justice, 9 juin 2021, n° 2019-00498
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Cour supérieure de justice, 9 juin 2021, n° 2018-00815
Cour supérieure de justice, 9 juin 2021, n° 2018-00815
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Tribunal fédéral suisse, 9 juin 2021, n° 9C 368-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_368/2020 Urteil vom 9. Juni 2021 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Bundesrichter Stadelmann, Bundesrichterin Moser-Szeless, Gerichtsschreiberin Stanger. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen...
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Cour suprême de Finlande, 9 juin 2021, n° R2019/664
När A och B hade sexuellt umgänge hade A förbjudit B att fortsätta. Enligt A hade B inte lytt förbudet. A hade därefter under ungefär ett års tid berättat för...
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Tribunal fédéral suisse, 9 juin 2021, n° 4A 315-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_315/2021 Arrêt du 9 juin 2021 Ire Cour de droit civil Composition Mme la Juge fédérale Hohl, Présidente. Greffière: Mme Raetz. Participants à...
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Cour de cassation, 9 juin 2021, n° 28900/2021
Arrêt de cassation n ° 28900 du 9 juin 2021 - référé - Tunisie
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Bundesverfassungsgericht, 8 juin 2021, n° 1 BvR 2771/18
Unzulässige Verfassungsbeschwerde zum Umgang der Polizeibehörden mit Sicherheitslücken in informationstechnischen Systemen
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Bundesverfassungsgericht, 8 juin 2021, n° 2 BvR 1306/20
Verfassungsbeschwerde betreffend die Versagung von Rechtsschutz gegen Nichtverbescheidung eines "Überprüfungsersuchens" mehrerer Sicherungsverwahrter durch die Justizvollzugsanstalt teilweise erfolgreich
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Bundesverfassungsgericht, 8 juin 2021, n° 2 BvR 2010/20
Verfassungsbeschwerde gegen zwei Beschlüsse in einer Klageerzwingungssache nicht zur Entscheidung angenommen
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Rechtbank Limburg, 8 juin 2021, n° 03.246701.20
Nekklem. Vrijspraak poging tot doodslag; wel poging tot zware mishandeling bewezen. Deels voorwaardelijke gevangenisstraf met bijzondere voorwaarden.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 juin 2021, n° 2985/20.1T9SXL.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I? Trata-se de um jogo desenvolvido em m?quina, na qual o jogador introduz uma moeda de 1 ? e, rodando um man?pulo, faz sair de forma aleat?ria...