Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 1155/20.3T8CSC-D.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. Correndo em separado e por tribunais diferentes dois processos de regula??o das responsabilidades parentais relativas aos mesmos menores e intentados por cada um dos progenitores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 1897/20.3T8FNC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? O procedimento cautelar de restitui??o provis?ria de posse possui natureza antecipat?ria, pois assegura a satisfa??o provis?ria do possuidor, traduzindo-se num mecanismo de defesa da posse, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 5/18.5GEMFR.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Nos crimes de jogo de fortuna e azar n?o h? erro not?rio na aprecia??o da prova pelo facto de os peritos n?o terem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 6450/17.6T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Do disposto no n.? 2 do artigo 15.? do D.L. n.? 119/83, de 25 de fevereiro decorre que aos membros dos corpos gerentes de institui??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 4711/18.6T8LRS-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Em sede de prola??o de despacho saneador, n?o sendo caso de emiss?o de despacho de aperfei?oamento e sendo os factos alegados pelo autor in?beis a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 3214/15.5T8BRR-K.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A aplica??o de medidas de promo??o de promo??o dos direitos e de prote??o das crian?as e dos jovens em perigo visa afastar o perigo em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 2689/19.8T8CSC-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. Alegando o autor que a 1.? r? habita em fra??o (cuja propriedade se encontra registada a favor da 2.? r?), em virtude de tradi??o operada na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 2018/19.0T8PDL.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Havendo recurso, a retifica??o de erros materiais da senten?a s? pode ter lugar antes dele subir. II) O Tribunal de recurso n?o tem compet?ncia para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 1399/08.6TCSNT-C.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o ? legalmente admiss?vel a substitui??o do agente de execu??o, a pedido do executado. II - Tendo sido, no ?mbito da venda judicial em processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 23/19.6T8MTA.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo a Autora sido declarada interdita por senten?a proferida em 2004, antes do in?cio da vig?ncia do regime jur?dico do maior acompanhado, a representa??o daquela,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 500/19.9T8AMD.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I ? A doutrina e a jurisprud?ncia tendem a partilhar um entendimento latitudin?rio de que o evento danoso intencionalmente provocado pelo condutor do ve?culo autom?vel deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 2511/17.0T8LRS.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. O dever de declara??o a que se refere o n? 4 do art.? 607? do C?digo de Processo Civil n?o deve ser interpretado no sentido de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 29624/13.4T2SNT-Q.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS. 1. O pagamento de presta??es pecuni?rias pode ser provado por qualquer meio de prova. 2. A for?a probat?ria de uma reprodu??o mec?nica de um documento particular,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 1892/20.2YRLSB-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I- Nos termos previstos na al?nea g) do n.? 1 do art? 11 Lei n.? 65/2003, de 23 de Agosto, se a pessoa procurada se encontrar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 13375/18.6T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Tendo o Banco intervindo como intermedi?rio financeiro na comercializa??o de obriga??es tinha este o essencial dever de prestar ?todas as informa??es necess?rias para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 1284/17.0T8CSC-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O regime legal vigente que regula a assun??o pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores do dever social de proporcionar aos menores...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 86687/19.0YIPRT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. No caso da cita??o via postal, o prazo de defesa inicia-se desde a data da assinatura do aviso de recep??o por terceiro, n?o relevando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 17692/19.0T8SNT.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I - A reda??o do artigo 7?., dada pelo Lei n.? 1-A/2020, de 19/03, que veio introduzir na ordem jur?dica portuguesa ?Medidas excecionais e tempor?rias de resposta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 276/18.7T8MFR-C.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. - O principio do contradit?rio previsto no artigo 3? do CPC assegura a efetiva participa??o das partes em todo o lit?gio, mediante a possibilidade de em plena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 229/17.2T8ALB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. - Constitui a nulidade do artigo 186? n? 1 a) do CPC equivalente a aus?ncia de pedido, havendo v?rios RR a n?o identifica??o pelos AA do concreto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 98964/18.2YIPRT.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? S? falta de causa de pedir quando n?o s?o alegados os factos suficientes para a identifica??o da mesma (art. 186/2-a do CPC), n?o quando faltar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 8656/08.0TBCSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o se pode censurar, por neglig?ncia, um exequente, por n?o requerer que fossem praticados, na execu??o, actos que levariam ? extin??o da mesma e ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 6918/18.7T8LRS.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - A interven??o principal provocada pode fundar-se em preteri??o inicial de litiscons?rcio necess?rio ou na verifica??o de uma situa??o de litiscons?rcio volunt?rio. - Se o litiscons?rcio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 1225/19.0T8FNC.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. - N?o ? pelo facto de a pessoa colectiva n?o ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de n?o se terem individualizado na ac??o as pessoas f?sicas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 11020/13.5YYLSB-A.L1-8
Relator: ANTONIO VALENTE. - Tendo tido lugar habilita??o de herdeiros com senten?a que julgou procedente a habilita??o, nada impede que, posteriormente venham os ditos herdeiros renunciar ? heran?a. - Junta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 3 décembre 2020, n° 1717/19.1PFLRS-A.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO FERREIRA. I-Ao proferir o despacho a que alude o art. 311?, n? 2 CPP , o Tribunal s? pode rejeitar a acusa??o por manifestamente infundada, por...
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Cour suprême administrative de Finlande, 3 décembre 2020, n° 21069/2020
Folkpensionsanstalten (FPA) hade till en del beviljat A utkomststöd och till en del avslagit A:s ansökan om utkomststöd. FPA:s center för omprövning hade med sina beslut 14.5.2019 och 16.5.2019 avslagit...
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Cour suprême administrative de Finlande, 3 décembre 2020, n° 20845/2020,20849/2020
B hade 16.7.2019 och 20.8.2019 till förvaltningsdomstolen inlämnat två skrivelser jämte bilagor ämnade att vara besvär gällande utkomststöd. I skrivelserna framfördes yrkanden gällande flera av FPA och dess center för...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 décembre 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 3 décembre 2020
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Cour supérieure de justice, 3 décembre 2020, n° 2019-00482
Cour supérieure de justice, 3 décembre 2020, n° 2019-00482