Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême administrative de Finlande, 27 avril 2017, n° 2992/2/16
A fick dividendinkomst av sina utanför EU- och EES-området belägna dotterbolag, som hade sitt säte i länder med vilka Finland inte hade något gällande avtal om undvikande av dubbelbeskattning. Den...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 avril 2017
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 avril 2017
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 avril 2017
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 27 avril 2017
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Tribunal d'arrondissement, 27 avril 2017
Tribunal d'arrondissement, 27 avril 2017
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Tribunal d'arrondissement, 27 avril 2017
Tribunal d'arrondissement, 27 avril 2017
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Tribunal d'arrondissement, 27 avril 2017
Tribunal d'arrondissement, 27 avril 2017
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High Court (Queen's Bench Division), 27 avril 2017, n° [2017] EWHC 938 (QB)
Mr Justice Stewart: The Application Notice 1. On 9 March 2017 the Claimants issued an application seeking an order granting permission to amend the Generic Particulars of Claim (GPOC) and...
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High Court (Queen's Bench Division), 27 avril 2017, n° [2017] EWHC 1027 (QB)
1. On 3rd of October 2016 His Honour Judge Worster, sitting as a judge of the High Court here in Birmingham, granted an injunction addressed to persons unknown in these...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 27 avril 2017, n° [2017] UKUT 198 (IAC)
Introduction 1. In the events which have occurred this judicial review challenge has become academic in the practical sense. At this juncture and bearing in mind the context there is...
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High Court (Administrative Court), 27 avril 2017, n° [2017] EWHC 1008 (Admin)
1. This is an appeal by the Crown by way of case stated against a decision of District Judge Lower sitting at Wakefield Magistrates’ Court on 9 September 2016 to...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 4154/15.3TBLSB.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, coopera??o e boa f?, cuja viola??o ? suscept?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 978/06.0TBPTL-G.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O prazo de 60 dias para a interposi??o do recurso de revis?o previsto no art. 697?, n? 2, do CPC, ? contado nos termos do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 788/14.1TTVNG.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Para efeitos da presun??o estabelecida no art. 12? do C?digo do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342? do CC, cabe ao trabalhador alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 53/10.3PAVFX.L2.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Sem as penas parcelares n?o se forma a pena unit?ria - a pena unit?ria ? um todo que se forma das partes que s?o penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 108/13.2TBMIR-A.C1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - O t?tulo executivo deve conter os requisitos necess?rios para, por si s?, nos certificar da exist?ncia da obriga??o e do direito correspondente ? ? o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1192/12.1TVLSB.L1.S1
Relator: GARCIA CALEJO. I - Para que ocorra o abuso do direito, ? necess?rio que o titular do direito o exer?a de forma clamorosamente ofensiva da justi?a e dos limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 685/03.6TBPRG.G1.S1
Relator: HELDER ROQUE. I - N?o se verifica a nulidade do ac?rd?o, por condena??o em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 300/14.2TBOER.L2.S1 ?
Relator: ALEXANDRE REIS. I - O exerc?cio do direito de ac??o inibit?ria, genericamente consagrado no art. 52.? da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos ? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 821/12.1PFCSC.L1-A.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. ?Tendo sido acordada a suspens?o provis?ria do processo, nos termos do art. 281.? do CPP, com a injun??o da proibi??o da condu??o de ve?culo autom?vel, prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 41/13.8GGVNG-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. ?A compet?ncia para conhecer do recurso interposto de ac?rd?o do tribunal do j?ri ou do tribunal coletivo que, em situa??o de concurso de crimes, tenha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 452/15.4JAPDL.L1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Constitui jurisprud?ncia constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 806/14.3T8BRG.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A constru??o de uma garagem, sem o consentimento dos compropriet?rios, afetando parte de logradouro comum, viola o direito de propriedade dos compropriet?rios. II. Embora a posse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O DL n.? 269/98, de 01-09, que instituiu a ac??o declarativa especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos e a injun??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 190/07.1TCGMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? Tendo a ac??o sido instaurada em 29 de Mar?o de 2007, o valor a atender para aferir da sucumb?ncia n?o ? o da actual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1054/12.2TVPRT.P1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A falta de men??o em contrato de cess?o de explora??o de um estabelecimento de restaura??o e bebidas, celebrado em 2004, da exist?ncia de alvar? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 2274/12.5TBSXL.L1.S1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - N?o h? enriquecimento sem causa (artigo 473.? do C?digo Civil) do r?u ? custa da Associa??o de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1523/13.7T2AVR.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - N?o cabe no ?mbito do recurso de revista alterar o julgamento de facto que vem das inst?ncias, salvo quando estejam em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 1412/14.8T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A Lei n.? 61/2008, de 31-10 ? inspirada nos Princ?pios de Direito da Fam?lia Europeu Relativos a Div?rcio e Alimentos entre ex-c?njuges publicados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 638/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A responsabilidade civil dos t?cnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime espec?fico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exerc?cio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2017, n° 996/05.6TBFAF.G2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O regime da responsabilidade do ?autor? das escava??es a que se refere o art. 1348.?, n.? 2, do CC, diz respeito ao propriet?rio...