Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 140/19.2GCPBL.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Da Conclus?o do Recurso, muito extensa e profusa em factos e suas interpreta??es, n?o poder? aproveitar-se para o presente recurso a multid?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 268/17.3T9VCD.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Na sequ?ncia de ?condu??o sem habilita??o legal? (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.?, n.?1, do DL n.? 2/98, de 03.01...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 536/16.1GAFAF.S1
Relator: NUNO GONA?LVES. I - As penas de pris?o com execu??o suspensa, extintas n?o s?o podem englobar-se no c?mulo jur?dico de conhecimento superveniente de concurso de crimes cometido pelo arguido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 64/15.2IDFUN.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia n?o se destina a verificar se o ac?rd?o recorrido violou o precedente judici?rio que o recorrente pretende, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1144/19.0T9PTM.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar (art. 379?, n?1, do CPP, aplic?vel aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 69/20.1GBGDL.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO PER SALTUM VIOL?NCIA DOM?STICA VIOLA??O ALTERA??O DA QUALIFICA??O JUR?DICA CONCURSO DE INFRA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1711/16.4S6LSB.L1.S2
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A INC?NDIO PENA PARCELAR IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 488/12.7TTTMR.E3-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Quando por decis?o transitada em julgado, o tribunal considera que os autos n?o devem prosseguir como ac??o especial de impugna??o de despedimento colectivo, mas antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 249/19.2T8CVL.C1-A.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, no ?mbito contraordenacional laboral, ? admiss?vel nos termos dos artigos 437.? a 448.?, do C?digo de Processo Penal, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1-A
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de manter o despacho reclamado que considerou n?o existir contradi??o de ac?rd?os cujas situa??es factuais distintas mereceram da parte do Supremo Tribunal de Justi?a solu??es jur?dicas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19342/17.0T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A parte que se considere prejudicada por qualquer despacho proferido pelo relator, que n?o seja de mero expediente, pode reagir no prazo de dez dias, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o enferma da nulidade prevista no art.? 615.?, n.? 1, al?nea b) do CPC o ac?rd?o que n?o admitiu um recurso de revista excecional relativamente a uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2003/18.0T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. ? de equiparar ? situa??o de dupla conforme aquela em que a Rela??o profere uma decis?o que, embora n?o seja rigorosamente coincidente com a da primeira inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. O artigo 120.? do C?digo de Processo do Trabalho n?o cont?m um regime global e completo do valor da causa nas ac??es emergentes de acidente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 7430/17.7T8LRS.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. Do disposto no art.? 639.?, n.? 3, do C?d. Proc. Civil, resulta apenas que o relator n?o pode deixar de conhecer do recurso com base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 771/19.0T8CTB.C1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. H? que distinguir entre falta de cita??o e nulidade da cita??o. II. Tendo sido declarada por decis?o judicial, transitada em julgado, a nulidade da cita??o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 14265/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Atendendo ao efeito cominat?rio da falta de contesta??o do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugna??o da licitude e regularidade do despedimento, bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 19858/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Dependendo, segundo a conven??o coletiva, a aplica??o de um regime de diuturnidades de uma op??o do trabalhador, n?o pode o empregador unilateralmente e sem o consentimento deste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 660/14.5TTBCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Ainda que a lei distinga entre o despedimento por extin??o dos postos de trabalho e o despedimento coletivo, tamb?m este ?ltimo sup?e a supress?o de postos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 mars 2021, n° 2601/19.4T8OAZ.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I. A circunst?ncia de o voto de vencido ter sido exarado em conclus?o aberta para o efeito, em acto cont?nuo ? elabora??o e assinatura do ac?rd?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 609/19.9T8FND.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para que o conte?do da comunica??o seja completo, temos que ? necess?ria uma comunica??o (sem v?cios) dos elementos que permitam ao preferente uma declara??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 3117/17.9T8PRT.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A revista excecional n?o prescinde dos requisitos da revista em termos normais. II - Quando a nulidade da senten?a (decis?o) ? arguida perante o tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 215/10.3TVPRT.P1.S3
Relator: JORGE DIAS. I - Em rela??o ? mat?ria de facto, o Tribunal de revista apenas aju?za se o Tribunal da Rela??o, no desempenho daquela sua fun??o, observou, quer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 129/10.7TBVNC.G1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A mat?ria em an?lise configura uma exce??o dilat?ria que, a proceder, como peticionam os recorrentes, conduziria ? absolvi??o da inst?ncia dos r?us (por ilegitimidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 1387/17.1T8GRD.C2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. A reforma do ac?rd?o quanto a custas, nos termos do disposto no artigo 616? do CPC, apenas tem lugar nos casos de ?manifesto lapso? ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 42/08.8TBMTL.E3.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A isen??o de custas n?o abarca as custas de parte -n? 7 do art. 4 do RCP-, isto ?, n?o abrange os reembolsos ? parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 562/13.2TBVLN-A.G3.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A omiss?o de pron?ncia constitui nulidade do ac?rd?o e distingue-se do erro de julgamento. II. Tendo o tribunal entendido que uma certa quest?o era nova e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 145/17.8T8FAR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Verificando-se o obst?culo ? admiss?o do recurso de revista ?dupla conforme?, a interposi??o de revista excecional deve ser motivada no requerimento de interposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 1529/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A heran?a jacente, isto ?, a heran?a aberta, mas n?o aceita nem declarada vaga para o Estado, tem personalidade judici?ria; II. Se no cabe?alho ou intr?ito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 mars 2021, n° 902/18.8T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A escritura p?blica de partilhas n?o prova? que seja verdadeira a afirma??o dos autores de que ?j? receberam as import?ncias a que tinham direito a t?tulo...